ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO COMDIM-SAI Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) do Município de Santo Antônio do Içá/AM e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 274, de 29/06/2017, e de acordo com as competências estabelecidas no inciso VI do artigo 65 e no parágrafo único do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, e conforme deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM-SAI, realizada em 22 de outubro de 2026 (Ata nº 02 de 22/10/2026);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e normatizar a organização, a estrutura funcional e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santo Antônio do Içá/AM;
CONSIDERANDO a importância do Regimento Interno como instrumento fundamental para assegurar a eficiência, a transparência e o pleno exercício do papel fiscalizador e deliberativo do colegiado nas políticas públicas para as mulheres;
CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário deste Conselho em sessão ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) do Município de Santo Antônio do Içá/AM, aprovado pelo Plenário do Conselho na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Içá - AM, 23 de outubro de 2026.
ANA MILENA SOUZA MARULANDA
Presidente do COMDIM-SAI
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:C0C9FC3C