ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 209/2017
Lei Complementar Municipal nº 209, de 29 de dezembro 2017.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Ipixuna, e estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara aprovou a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares, da Instituição e Finalidades.
ART. 1 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Ipixuna, âmbito do Poder Executivo, passará a ser disciplinado pela presente Lei.
§ 1º - O dispositivo que trata o caput, do ART. 1, será destinado a organizar e criar os cargos públicos de provimento efetivo e comissionado, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público, com fundamentos nos princípios de qualificação profissional, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39º da Constituição Federal.
ART. 2 - O regime jurídico do Servidor Público Municipal de Ipixuna é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
ART. 3 - Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, bem como os profissionais do Magistério Público Municipal, possuem Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, disciplinados por lei específica, os quais não são amparados por este diploma legal.
Parágrafo Único – Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde possuem Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento próprio, de acordo com as orientações e normas do SUS – Sistema Único de Saúde.
ART. 4 - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ipixuna, tem por finalidade:
I – Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores;
II – Criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III – Garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;
IV – Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
V – Assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho;
CAPÍTULO II
Dos Grupos Operacionais da Administração
ART. 5 - As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e vencimentos, estão definidos e relacionados por nível de escolaridade, conforme descreve o Anexo I desta Lei.
§1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo estão divididos por níveis de escolaridade, da seguinte forma:
I – Nível Fundamental Incompleto;
II – Nível Fundamental Completo;
III – Nível Médio;
IV – Nível Médio Técnico;
V – Nível Médio com Curso em Área especifica;
VI – Nível Superior;
ART. 6 - Ficam estabelecidos os seguintes grupos funcionais:
§1º - grupo funcional administrativo, para desempenho de atribuições e funções relacionadas ao planejamento, execução e apoio administrativo, com formação educacional de níveis fundamental e médio, incluindo o técnico:
Grupo funcional administrativo A-l – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, mais básicas e tecnicamente mais simples, que exigem como requisito de escolaridade o ensino fundamental incompleto, a partir da 5a série;
Grupo funcional administrativo A-2 – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, que exigem conhecimentos mais elaborados em que a prática de certo ofício qualifica o exercício das atividades desempenhadas, e têm por requisito de escolaridade o ensino fundamental completo;
Grupo funcional administrativo A-3 – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, que demandam escolaridade o ensino médio completo para o desempenho de atribuições no manejo de máquinas, equipamentos e veículos e nas atividades de apoio técnico e segurança;
Grupo funcional administrativo A-4 – cargo para execução das tarefas essenciais para a Administração com atribuições que dependam de formação em ensino médio completo e curso livre especifica na área;
Grupo funcional administrativo A-5 – cargos para execução das tarefas essenciais para a Administração, qualificadas por conhecimentos técnicos elaborados e sujeitos a formação acadêmica peculiar, que exigem como requisito de escolaridade o ensino médio e técnico completo.
Grupo funcional superior administrativo S-l - cargos de formação em nível superior em áreas específicas de graduação ou equivalentes (cursos de tecnólogos) para execução de tarefas altamente qualificadas, para desempenho em toda a estrutura orgânico-funcional do Poder Executivo municipal;
§ 2o - Os cargos deste anexo são agrupados por faixa remuneratória e pela natureza do vínculo com o Município, a saber:
Cargos comissionados, que têm por código as letras CC, acrescidas de um número cardinal de 1 a 9, para formar o seu símbolo individualizado;
Os cargos isolados sujeitos a mandato eletivo têm por código as letras Cl, acrescidas de terceira letra que identifique a área de atuação e número cardinal de 1 a 9:
CIE para os cargos isolados da educação;
CIA para os cargos isolados da assistência social;
CIS para os cargos isolados da Saúde;
§ 3o - Dos cargos indicados como de provimento limitado, cujos titulares deverão necessariamente ser tirados das carreiras municipais, poderá o Prefeito Municipal nomear pessoas não pertencentes aos quadros do Poder Executivo enquanto não haja servidores concursados com a qualificação acadêmica ou profissional aptos em número suficiente.
§ 4o - Os conselheiros tutelares serão regidos por regulamentação especifica, sendo fixadas em tal lei suas atribuições, quantidade, requisitos de ocupação e padrões remuneratórios;
§ 5o - As regras para eleição de diretor de escola ou creche estão previstas no Estatuto do Magistério.
CAPÍTULO III
Do Quadro de Vagas dos Cargos Públicos
ART. 7 - O quadro de vagas dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Ipixuna, que compreendem os cargos públicos de provimento efetivo, aprovados em concurso público, integrados em carreiras ou isolados, encontra-se expresso no ANEXO I desta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Provimento dos Cargos Públicos Efetivos
ART. 8 - O preenchimento das vagas dos cargos públicos de provimento efetivo na Administração Pública Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
ART. 9 - Os cargos públicos de provimento efetivo iniciarão o desenvolvimento das respectivas carreiras, conforme o disposto no presente Projeto de Lei, em nível, padrão e classe iniciais de cada cargo público.
Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo, disponibilizados para a realização de concurso público terão a fixação inicial dos seus vencimentos fixados por Lei, respeitando a base salarial de cada categoria profissional normatizada pelos respectivos conselhos e demais definições no edital de Concurso Público.
ART. 10 - Os provimentos dos cargos efetivos integrantes do Anexo I desta lei ocorrerão mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou provas e títulos exigidos, discriminados em Edital, a lotação, a carga horária, as atribuições, os salários, a progressão horizontal e vertical, conforme estabelecidos neste PCCV – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos serão autorizados por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e dentro dos limites legais.
Parágrafo Único – Deverão constar dessa solicitação:
I - Denominação do cargo;
II - Quantitativo dos cargos a serem providos;
III - Justificativa para solicitação do provimento;
IV - Parecer do órgão jurídico municipal;
V - Parecer do órgão de Controle Interno Municipal;
VI - Relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral.
ART. 11 - O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos, indicados no Anexo I deste Projeto de lei, e observando a composição do quadro de cargos especificado por cada função, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
CAPÍTULO V
Do Vencimento do Servidor
ART. 12 - Os Vencimentos e a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado nesta Lei.
Parágrafo Único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
ART. 13 - Os vencimentos atribuídos aos cargos públicos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal serão fixados por este Projeto de Lei e estão dispostos no ANEXO I e percentuais estabelecidos nesta Lei.
ART. 14 - O maior vencimento atribuído aos cargos públicos efetivos – teto ao final da carreira – não poderá ultrapassar a 20 (vinte) vezes o menor vencimento – piso no início da carreira – estabelecido na tabela de vencimentos constante no Anexo I deste Projeto de Lei, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido.
ART. 15 - Ressalvados os casos de acumulação lícita, os servidores públicos não poderão perceber, mensalmente, importância superior à remuneração total atribuída ao Chefe do Poder Executivo.
ART. 16 - O servidor público, ocupante de cargo público efetivo, nomeado para cargo de provimento em comissão e função comissionada fará jus, independentemente de opção, ao maior valor entre:
I – Vencimento do cargo em comissão e função comissionada, exclusivamente, ou;
II – A remuneração do seu cargo público, acrescida de ate 50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo Único. A complementação pelo exercício de cargo em comissão, na situação prevista no inciso II deste artigo, independentemente de tempo de exercício, não se incorpora à remuneração percebida pelo servidor público.
ART. 17 - De acordo com a conveniência da Administração, os cargos públicos típicos de direção, chefia e assessoramento, quando exercidos por servidores efetivos, sem a necessidade da nomeação do cargo em comissão, o servidor fará jus a uma gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico.
Parágrafo Único. Não será permitida a nomeação do mesmo cargo concomitantemente, na forma de cargo comissionado e função gratificada.
ART. 18 - Se o nomeado para o cargo de provimento em comissão não for servidor público efetivo, perceberá o valor do vencimento atribuído ao cargo para o qual foi nomeado.
ART. 19 - O exercício de cargo em comissão ou função gratificada exigirá de seu ocupante, dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.
ART. 20 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, terá revisão anual, de acordo com a negociação e as categorias representantes dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices de qualquer natureza, conforme disposto no art. 37º, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - Nenhuma redução de remuneração ou provento poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor público a diferença, como vantagem pessoal, nominalmente identificável.
Parágrafo Único – A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá sempre no mês de agosto, após a implantação total do Plano objeto da presente Lei.
ART. 21 - A cada cargo de provimento efetivo corresponde um Grupo e uma Classe de Vencimentos sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.
Parágrafo Único – O Anexo I contém os vencimentos correspondentes a cada Grupo e Classe dos cargos de provimento efetivo.
ART. 22 - O vencimento básico do Profissional da área administrativa e de manutenção da Educação classificados na Lei Complementar 059/2013 como Não Docente está auferido de acordo com a Lei Federal 12.740 de 08 de dezembro de 2012; CF art. 7º inciso XXIII e súmula 402 STF; art. 189 CLT e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, obedecendo ao seguinte.
§ 1º- A Gratificação de Localidade, atribuída ao Trabalhador Não Docente na zona rural, será acrescida sobre o vencimento básico nos limites de dez por cento (10%).
§ 2º– A Gratificação de Localidade ficará suspensa quando for removido para zona urbana.
§ 3º– Aos motoristas (terrestre e fluvial) será acrescido sobre o vencimento básico Adicional de Periculosidade de vinte por cento (20%).
CAPITULO VI
Do Plano de Carreira
ART. 23 - O Plano de Carreira obedecera ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Ipixuna/AM.
CAPITULO VII
Do Desenvolvimento na Carreira da Progressão e Promoção.
ART. 24 - A promoção e a progressão do servidor na respectiva carreira bem como as vantagens gratificações que não tratam este plano serão feita em conformidade com regras, estabelecidas no Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Ipixuna/AM e as condições e requisitos estabelecidos neste plano de carreira e remuneração próprio.
CAPÍTULO VIII
Da Jornada de Trabalho
ART. 25 - A jornada de trabalho do Servidor Público Municipal não será superior a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – A jornada de trabalho de cada cargo efetivo obedecerá ao funcionamento da administração ou programa a que o servidor estiver inserido, obedecidas escalas de revezamento e normas gerais de descanso estabelecidas pela legislação específica.
CAPÍTULO IX
Do Enquadramento
ART. 26 - Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Carreira das diversas áreas da Administração da Prefeitura Municipal de Ipixuna serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo, de acordo com:
I – Atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor que se tornaram efetivos conforme a Constituição de 1988, e os que foram aprovados no Concurso Público municipal;
II – Classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
III – Nível de escolaridade;
IV – Habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;
V – Tempo de serviço;
VI – Ficam os atuais servidores efetivos dispensados do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no inciso III e IV, para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta pela presente Lei, salvo para os cargos que exigem habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.
ART. 27 - O enquadramento será realizado pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, no prazo determinado para sua efetivação, atendendo ao pedido formalizado pelo servidor.
ART. 28 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.
ART. 29 - Aos ocupantes dos cargos ora transformados, de acordo com o Anexo I deste Projeto de Lei, serão assegurados todos os direitos e vantagens concedidos aos cargos de origem.
§ 1o - Inexistindo coincidência de referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado na referência imediatamente seguinte da faixa estabelecida para o cargo alvo de enquadramento.
§ 2o - Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
- Nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa;
- Faixa de vencimento do cargo;
- Experiência exigida;
- Grau de escolaridade exigido;
- Tempo de serviço do servidor no Município.
§ 3o - O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Secretário Municipal de Administração, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 4o - O Secretário Municipal de Administração, após consulta à Comissão Permanente de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho.
§ 5o - Em caso de indeferimento, a Comissão Central de Avaliação enviará documento ao órgão municipal em que está lotado o servidor requerente, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.
§ 6° - Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 4o deste artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.
§ 7o - Quando do enquadramento, os servidores públicos municipais poderão ser relotados no Órgão em que estiverem exercendo suas atividades, na data da publicação desta Lei.
ART. 30 - Quando os requisitos mínimos para ocupar um cargo tiverem sido modificados ou ampliados, os servidores efetivos ou estáveis já ocupantes dos mesmos cargos ou cargos equivalentes têm direito ao enquadramento, mas terão, em especial, prazo improrrogável de não superior a 05 anos, a contar da publicação do dito enquadramento, para obter a escolaridade mínima mais elevada fixada na Lei nova, sob pena de não mais progredir nem horizontal nem verticalmente na carreira, caso em que ficará retido na classe e na referência remuneratória em que se encontrar ao cabo do quinquênio referido.
ART. 31 - Considerado o tempo de serviço apurado e o enquadramento e as progressões concedidas nos termos desta Lei complementar municipal, somente haverá progressão horizontal, com alteração da referência remuneratória, ou vertical, com modificação na classe funcional, quando se completem ao menos 02 anos desde a progressão realizada nos termos da citada Lei.
Parágrafo único. Os servidores admitidos a partir da edição da presente Lei sujeitam- se às regras de progressão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 32 - Observados os interstícios referidos no artigo anterior, os servidores dos grupos funcionais administrativos e nível superior serão promovidos, a partir do segundo ano de serviço contado da última progressão horizontal ou vertical, com a conclusão de cursos realizados no intervalo de tempo correspondente a cada interstício, conforme equivalência, de nível e grau de escolaridade e/ou capacitação estabelecidos nos desafios a serem alcançados para a promoção estabelecidos nos anexos V desta Lei.
§ 1o - Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos: Federal ou Estadual de Educação, ou por entidades conveniadas com o Município.
§ 2o - Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor.
§ 3o - Cada uma das categorias de cursos, só poderá ser usada, para efeito de promoção, no máximo 01 (uma) vez.
CAPÍTULO X
Da Contratação para Necessidade Temporária
ART. 33 - Verificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, admitir-se-á contratação por tempo determinado nos termos do art. 37º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
ART. 34 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que objetivem a:
I - Substituir profissional, legal ou temporariamente afastado;
II - Suprir a falta de profissionais até a realização do concurso público;
ART. 35 - A contratação de que trata o inciso II do Art. 49 desta Lei, observará as seguintes normas:
§ 1º - Obrigar o Município a providenciar a abertura de concurso público dentro do prazo de 06 (seis) meses;
§ 2º - A contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração.
ART. 36 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos:
I. O regime de trabalho obedecerá à carga horária dos profissionais efetivos;
II. Vencimento mensal igual ao valor padrão básico do servidor municipal;
III. Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
IV. Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS.
CAPÍTULO XI
Da Lotação
ART. 37 - A distribuição dos cargos efetivos e comissionados por órgãos municipais será feita por Decreto do Prefeito Municipal, a quem caberá ainda, pelo ato adequado, lotar os servidores conforme Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Ipixuna/AM.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
ART. 38 - Fica instituída nova Tabela de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Ipixuna, onde serão observadas as extinções de cargos não providos e que não são mais de interesse da Administração, confirmados no Anexo I.
ART. 39 - O provimento das vagas através da nomeação dos aprovados em concurso público será determinado em função da conveniência e da oportunidade administrativa, no tempo previsto no Edital.
ART. 40 - A composição, as especificações e os valores de vencimento do Quadro de Cargos e Funções integram o Anexo I deste Projeto de Lei.
ART. 41 - Integram a presente Lei a composição detalhada do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, especificando a síntese das atividades, atribuições e requisitos para provimento.
ART. 42 - Os trabalhadores citados neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos terão como data base para reajuste salarial junto ao Poder Executivo o mês de agosto de cada ano.
ART. 43 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
ART. 44 - As autarquias e fundações do Município de Ipixuna adequarão seu sistema de cargos e carreira aos princípios e normas constantes nesta Lei.
ART. 45 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e terá 180 (cento e oitenta dias) para ser implantada, revogadas as disposições em contrario.
ART. 46 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 29 de dezembro de 2017.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
|
ANEXO I QUADRO GERAL POR NIVEL DE ESCOLARIDADE. |
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|
ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
COPEIRO |
8 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
ELETRICISTA |
7 |
R$ 1.100,00 |
40 H |
|
ELETRICISTA / ELETRONICO |
5 |
R$ 1.100,00 |
40 H |
|
PEDREIRO |
8 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
10 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL MÉDIO COMPLETO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
ADMINISTRADOR DE SISTEMAS |
2 |
R$ 1.600,00 |
40H |
|
DIGITADOR |
10 |
R$ 1.000,00 |
40H |
|
FISCAL TRIBUTARIO |
5 |
R$ 967,50 |
40H |
|
RECEPCIONISTA |
10 |
R$ 940,00 |
40H |
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
ADVOGADO |
2 |
R$ 5.000,00 |
40H |
|
ARQUITETO |
2 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
BIOQUIMICO |
2 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
CONTADOR |
3 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
ENGENHEIRO |
2 |
R$ 5.000,00 |
40H |
|
EDUCAÇÃO |
|||
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO EDUCAÇÃO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
Agente de Portaria Escolar Zona Rural/Urbana |
30 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
Merendeira |
40 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
Auxiliar de Serviços Gerais Escolar Zona Rural/Urbana |
66 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
Vigia Escolar |
30 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
Guarda Patrimonial |
0 |
R$ 940,00 |
40 H |
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO EDUCAÇÃO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
Motorista Fluvial |
2 |
R$ 947,00 |
40 H |
|
Comandante de Embarcação |
2 |
R$ 956,75 |
40 H |
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL MÉDIO COMPLETO EDUCAÇÃO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
Instrutor de Informática |
4 |
R$ 1.000,00 |
40 H |
|
Agente Administrativo |
0 |
R$ 967,50 |
30 H |
|
Auxiliar Administrativo |
20 |
R$ 956,75 |
30 H |
|
Motorista do Transporte Escolar Terrestre |
2 |
R$ 1.171,25 |
40 H |
|
Técnico Agrícola |
2 |
R$ 1.000,00 |
40 H |
|
Técnico em Nutrição |
2 |
R$ 1.000,00 |
40 H |
|
Monitor da Educação Infantil |
30 |
R$ 940,00 |
20 H |
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EDUCAÇÃO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
Professor Nível I |
0 |
R$ 1.149,40 |
20 |
|
Professor Nível II |
127 |
R$ 1.453,56 |
20 |
|
Professor Nível III |
20 |
R$ 1.453,56 |
20 |
|
Professor de Educação Indígena |
30 |
R$ 1.149,40 |
20 |
|
Supervisor Escolar |
0 |
R$ 1.986,82 |
30 |
|
Pedagogo |
20 |
R$ 1.453,56 |
30 |
|
Nutricionista |
2 |
R$ 3.000,00 |
40 H |
|
Psicólogo |
2 |
R$ 3.000,00 |
40 H |
|
Assistente Social |
2 |
R$ 2.000,00 |
40 H |
|
SAÚDE |
|||
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
10 |
R$ 940,00 |
40H |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
19 |
R$ 940,00 |
40H |
|
VIGIA |
7 |
R$ 940,00 |
40H |
|
MOTORISTA VEICULOS LEVES |
3 |
R$ 1.171,25 |
40H |
|
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS |
2 |
R$ 1.405,50 |
40H |
|
COZINHEIRO |
5 |
R$ 940,00 |
40H |
|
LAVANDERIA |
3 |
R$ 940,00 |
40H |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
81 |
R$ 1.014,00 |
40H |
|
AGENTE DE ENDEMIAS |
57 |
R$ 1.014,00 |
40H |
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL MÉDIO COMPLETO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS |
8 |
R$ 1.000,00 |
40H |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
23 |
R$ 1.000,00 |
40H |
|
TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL |
4 |
R$ 1.000,00 |
40H |
|
TÉCNICO EM FARMACIA |
2 |
R$ 1.000,00 |
40H |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
9 |
R$ 940,00 |
40H |
|
PARTEIRA |
7 |
R$ 1.000,00 |
40H |
|
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO |
|||
|
CARGO |
DEMANDA |
VENCIMENTO |
C. H |
|
MÉDICO CLINICO GERAL |
4 |
R$ 10.000,00 |
40H |
|
MÉDICO CIRURGIÃO |
2 |
R$ 15.000,00 |
40H |
|
ENFERMEIRO(A) |
12 |
R$ 4.000,00 |
40H |
|
ODONTOLOGO |
3 |
R$ 2.408,00 |
40H |
|
EDUCADOR FISICO |
1 |
R$ 1.500,00 |
40H |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
1 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
PSICOLÓGO |
1 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
FISIOTERAPEUTA |
2 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
FARMACÊUTICO |
1 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
NUTRICIONISTA |
1 |
R$ 3.000,00 |
40H |
|
VETERINÁRIO |
1 |
R$ 3.000,00 |
40H |
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 29 de dezembro de 2017.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:C1045158