ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 079, de 30 de junho de 2026

 

ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, qual dispõe sobre a reorganização administrativa do sistema único de saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam alterados a nomenclatura e o requisito de ingresso do Cargo de Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus, passando a vigorar os Anexos III e V da Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, com a seguinte disposição:

 

Onde se lê:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

VAGAS

CBO

CARGA HORÁRIA

Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus

01

2516-05

Dedicação Exclusiva

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo:

Coordenador de Serviço Social da Casa de Apoio de Silves em Manaus

Código:

CCAD-4

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Graduação em Serviço Social, com diploma reconhecido pelo MEC

Requisitos para provimento:

Registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração

 

Leia-se:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

VAGAS

CBO

CARGA HORÁRIA

Coordenador da Casa de Apoio de Silves em Manaus

01

2516-05

Dedicação Exclusiva

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo:

Coordenador da Casa de Apoio de Silves em Manaus.

Código:

CCAD-4

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Ensino Superior em qualquer área do conhecimento, com diploma reconhecido pelo MEC.

Requisitos para provimento:

Registro profissional ativo no respectivo conselho de classe, quando a área de formação for regulamentada.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º. Fica atualizada a remuneração dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem da Estratégia da Família, Técnico de Radiologia e Imagenologia, Técnico em Patologia e Auxiliar de Consultório Dentário da Estratégia da Saúde da Família, previstos nos Anexo II e III da Lei Complementar nº 010/2014 de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar o Anexo VI da referida Lei com a seguinte alteração:

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

 

Padrão de vencimento

Cargos

Referência Nível

A

B

C

D

E

CE.7

Técnico em Enfermagem;

Técnico em Enfermagem da Estratégia da Família;

Técnico de Radiologia e Imagenologia;

Técnico em Patologia;

I

2.200,00

2.277,00

2.356,70

2.439,18

2.524,55

II

2.777,00

2.874,20

2.974,80

3.078,91

3.186,68

III

3.505,34

3.628,03

3.755,01

3.886,43

4.022,46

CE.13

Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família; e

Auxiliar de Consultório Dentário da Estratégia da Saúde da Família;

I

2.000,00

2.070,00

2.142,45

2.217,44

2.295,05

II

2.524,55

2.612,91

2.704,36

2.799,01

2.896,98

III

3.186,67

3.298,21

3.413,64

3.533,12

3.656,78

 

Art. 3º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal, Em Exercício


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:C1311CD9