ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717 DE 24 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação por desmembramento de uma área contendo 341,74 m², com perímetro de 90,56 m, desmembrada do terreno principal pertencente a Sra. Marisa da Silva Santos, localizado na comunidade Vila do Janauacá, neste município, contendo as delimitações a seguir descritas:

 

I - Frente: Por uma linha reta de 10 metros entre os M-01 e M-02 (348º59’47”);

II - Lateral: Por uma linha reta de 36 metros entre os M-02 e M-03 (96º47’57”);

III - Fundos: Por uma linha reta de 10 metros entre os M-03 e M-04 (177º9’29”);

IV - Lateral: Por uma linha reta de 34,56 metros entre os M-04 e M-01 (277º2128’57”).

 

Parágrafo Único - Como referências às demarcações dos limites descritos nas coordenadas geográficas (UTM): M-01 N-9.627.918.18 E-810.207.91; M-02 N-9.627.928.00 E-810.206.00; M-03 N-9.627.923.74 E-810.241.75, e M-04 N-9.627.913.75 E-810.242.24.

 

Art. 2º A área de 90,56 m² desmembrada do imóvel principal nos termos do artigo 1º, fica desapropriada para a finalidade de construção de um Ponto de Apoio e Atendimento à Saúde, ampliação e melhoria do acesso da população aos serviços básicos de saúde.

 

Art. 3º Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º O pagamento referido no artigo anterior será realizado mediante formalização de instrumento próprio de termo de acordo com as cláusulas e condições de adimplemento, empenhado e liquidado pela Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

 

Parágrafo Único - O pagamento compreende tanto o valor da posse de boa-fé do imóvel, respeitando a legislação civil e administrativa aplicável.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquiri para o exercício de 2026.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, NO ESTADO DO AMAZONAS, EM 24 de ABRIL DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:C17126BD