ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 576/2016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2017”.

 

O Prefeito Municipal de MANAQUIRI, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 40.692.750,00 (Quarenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

45.372.870,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

772.200,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

620.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

12.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

11.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

43.947.670,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.000,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

45.372.870,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.680.120,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.680.120,00

TOTAL GERAL

40.692.750,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.692.750,00 (Quarenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 31.726.580,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 8.966.170,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.776.780,00

0,00

1.776.780,00

GABINETE DO PREFEITO

1.470.700,00

0,00

1.470.700,00

SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO

2.704.000,00

0,00

2.704.000,00

SEC MUNICIPAL DA FAZENDA

744.505,00

0,00

744.505,00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE

20.172.855,00

0,00

20.172.855,00

SEC MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.725.000,00

1.725.000,00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

905.000,00

905.000,00

SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.818.440,00

0,00

2.818.440,00

SEC MUN DE PRODUÇAO RURAL E ABASTECIMENTO

720.000,00

0,00

720.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL

325.000,00

0,00

325.000,00

SEC MUN DE INDUSTRIA E COM., SERV E TURISMO

370.000,00

0,00

370.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

886.460,00

886.460,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

4.949.710,00

4.949.710,00

FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI

0,00

500.000,00

500.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

624.300,00

0,00

624.300,00

TOTAL GERAL

31.726.580,00

8.966.170,00

40.692.750,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.087.345,00

0,00

4.087.345,00

AGRICULTURA

720.000,00

0,00

720.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.791.460,00

1.791.460,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

80.000,00

0,00

80.000,00

CULTURA

400.000,00

0,00

400.000,00

DESPORTO E LAZER

100.000,00

0,00

100.000,00

EDUCAÇÃO

19.672.855,00

0,00

19.672.855,00

ENCARGOS ESPECIAIS

951.860,00

0,00

951.860,00

ENERGIA

65.000,00

0,00

65.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

325.000,00

0,00

325.000,00

HABITAÇÃO

150.000,00

0,00

150.000,00

INDÚSTRIA

290.000,00

0,00

290.000,00

LEGISLATIVA

1.776.780,00

0,00

1.776.780,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

500.000,00

500.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

624.300,00

0,00

624.300,00

SANEAMENTO

170.000,00

0,00

170.000,00

SAÚDE

0,00

6.674.710,00

6.674.710,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

0,00

30.000,00

TRANSPORTE

366.720,00

0,00

366.720,00

URBANISMO

1.916.720,00

0,00

1.916.720,00

TOTAL GERAL

31.726.580,00

8.966.170,00

40.692.750,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 22 de Novembro de 2016.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 88, parágrafo 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:C17F29DF