ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 576/2016 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2017”.
O Prefeito Municipal de MANAQUIRI, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 40.692.750,00 (Quarenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
45.372.870,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
772.200,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
620.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
12.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
11.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
43.947.670,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.000,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
45.372.870,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.680.120,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.680.120,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
40.692.750,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.692.750,00 (Quarenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Dois Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 31.726.580,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.966.170,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.776.780,00 |
0,00 |
1.776.780,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.470.700,00 |
0,00 |
1.470.700,00 |
|
SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO |
2.704.000,00 |
0,00 |
2.704.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DA FAZENDA |
744.505,00 |
0,00 |
744.505,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE |
20.172.855,00 |
0,00 |
20.172.855,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.725.000,00 |
1.725.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
905.000,00 |
905.000,00 |
|
SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.818.440,00 |
0,00 |
2.818.440,00 |
|
SEC MUN DE PRODUÇAO RURAL E ABASTECIMENTO |
720.000,00 |
0,00 |
720.000,00 |
|
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL |
325.000,00 |
0,00 |
325.000,00 |
|
SEC MUN DE INDUSTRIA E COM., SERV E TURISMO |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
886.460,00 |
886.460,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.949.710,00 |
4.949.710,00 |
|
FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI |
0,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
624.300,00 |
0,00 |
624.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.726.580,00 |
8.966.170,00 |
40.692.750,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.087.345,00 |
0,00 |
4.087.345,00 |
|
AGRICULTURA |
720.000,00 |
0,00 |
720.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.791.460,00 |
1.791.460,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
CULTURA |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
19.672.855,00 |
0,00 |
19.672.855,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
951.860,00 |
0,00 |
951.860,00 |
|
ENERGIA |
65.000,00 |
0,00 |
65.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
325.000,00 |
0,00 |
325.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
INDÚSTRIA |
290.000,00 |
0,00 |
290.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.776.780,00 |
0,00 |
1.776.780,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
624.300,00 |
0,00 |
624.300,00 |
|
SANEAMENTO |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.674.710,00 |
6.674.710,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
TRANSPORTE |
366.720,00 |
0,00 |
366.720,00 |
|
URBANISMO |
1.916.720,00 |
0,00 |
1.916.720,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.726.580,00 |
8.966.170,00 |
40.692.750,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 22 de Novembro de 2016.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 88, parágrafo 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
LUIZ DE ALMEIDA NEVES
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 783/13, de 22/10/13
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:C17F29DF