ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 825/2019 - GAB.PREF.
Humaitá-AM, 30 de julho de 2019.
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE PARA LINHAS OU FIOS USADOS PARA SOLTAR PIPAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito de Humaitá-AM, HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber a todos que os vereadores APROVARAM ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica PROIBIDO o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
Art. 2º - O não cumprimento do dispostos nesta Lei sujeitará o infrator ás seguintes penalidades aferidas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I – no caso de usuário:
a) Multa no valor de UM SALÁRIO MININO VIRGENTE na primeira autuação, dobrados no caso de reincidência.
II – no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa física:
a) Multa no valor de DOIS SALÁRIOS MÍNIMO VIRGENTE na primeira autuação, dobrados no caso de reincidência.
III – no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa jurídica:
a) Multa no valor de DOIS SALÁRIOS MÍNIMO VIRGENTE na primeira autuação, dobrados nos casos de reincidência.
b) Na reincidência poderá haver o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§1º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
§2º O auto de infração será protestado, caso o infrator, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, não efetue o pagamento da infração ou não prove que o efetuou.
§3º Quem fornecer, ainda que gratuitamente, incorrerá nas penalidades elencadas nos incisos I, II e III do presente artigo.
§4º A pena deve ser estendida àqueles que, de qualquer modo, participarem ou concorrerem para sua prática, de acordo com a natureza da infração e de suas consequências.
§5º Os pais ou responsáveis legais responderão como coautores da prática do ilícito praticado por seus filhos ou representantes legais.
§6º Os valores das multas mencionados nos incisos I, II e III, serão corrigidos conforme o aumento do salário mínimo vigente.
Art. 3º - Com os recursos arrecadados através de multas aplicadas o Poder Executivo constituirá fundo para a promoção de companhas educativas nos meios de comunicação social, esclarecendo sobre o risco do uso do material mencionado no caput de Art.1º.
Art. 4 – O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei, mediante ações fiscalizadoras administrativas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:C1B34358