ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 424, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI N.º 424, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Preto da Eva e Institui o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61 e inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI :
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1.º Fica criado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas da Constituição Federal e leis infraconstitucionais.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS) do Município de Rio Preto da Eva, se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 1º Fica criado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva.
§ 2º O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA tem sede e foro no Município de RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, e vincula-se, para fins de controle finalístico, à SEMPLAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
§ 3º Compete ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de seus cargos efetivos.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS PATROCINADORES
Art.3º Para efeitos desta Lei são patrocinadores os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, todas as autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.
SEÇÃO II
DOS SEGURADOS
Art. 4.º São segurados obrigatórios do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA os servidores efetivos ativos e inativos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das autarquias e fundações públicas do Município de RIO PRETO DA EVA.
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13, do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5.º A filiação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores efetivos e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 6.º A perda da qualidade de segurado do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA se dará com sua morte, exoneração ou demissão.
Parágrafo Único. Os segurados que deixarem de contribuir para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA por mais de três meses perderão os direitos aos benefícios previdenciários previstos nesta lei.
Art. 7º. O servidor público titular de cargo efetivo do Município de RIO PRETO DA EVA, permanecerá vinculado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II - quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município, observados o disposto no art. 23;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§ 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art.21, inciso I, alíneas "a" e "b".
§ 2º Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.
§ 3º O segurado, em exercício de mandato de Vereador ou Sindical Classista, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 4º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de RIO PRETO DA EVA, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO III
DOS DEPENDENTES
Art. 8.º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.
§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 6º Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homo afetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para a configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.
Art. 9.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão ser comprovadas.
Art. 10 .A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem 21 anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS
Art. 11 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 12.Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.
§ 1º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
§ 2º A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.
§ 3º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA fornecer ao segurado, documento que a comprove.
CAPITULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 13 O Sistema de Previdência de que trata esta Lei concederá aos segurados e seus dependentes os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria voluntária;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por invalidez;
d) aposentadoria especial de professor;
e) salário-família;
f) salário-maternidade;
g) auxílio-doença.
h) abono anual
II - aos dependentes:
a) pensão;
b) auxílio-reclusão.
c) abono anual
§1ºOs benefícios concedidos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA não poderão ser distintos dos estabelecidos para o RGPS, ficando restrito aos acima enumerados, salvo se estabelecido na Constituição Federal.
§2ºNenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA sem que esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.
§3º O Plano de Benefícios será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 O direito aos benefícios previdenciários poderão ser pleiteados a qualquer tempo, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos contados da data do respectivo requerimento devidamente protocolado.
Parágrafo Único. Não ocorre prescrição contra menores, incapazes e ausentes na forma da Lei Civil.
Art. 15. As importâncias não recebidas em vida pelos segurados inativos, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas serão pagas aos herdeiros legais do segurado em conformidade com ordem judicial revertendo essas importâncias ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA somente no caso de não haver herdeiros legais.
Art. 16. É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, não sendo aplicada esta vedação, aos casos de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
Art. 17. O servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário estabelecido nesta Lei terá de optar pelo provento de aposentadoria, ou pela remuneração do cargo efetivo em que tomar posse, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CAPITULO IV
DO CUSTEIO
EÇÃO I
DAS RECEITAS
Art. 18. O Plano de Custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA tem por objetivo garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário dos servidores do Município de RIO PRETO DA EVA.
§ 1º Deverá ser realizada, uma vez por ano, Avaliação Atuarial a ser submetida à análise do Conselho Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, determinando as necessidades de financiamento do sistema, bem como o passivo atuarial.
§ 2º Independentemente do disposto no parágrafo anterior, o Plano de Custeio poderá ser revisto em prazo inferior a um ano, quando da ocorrência de eventos determinantes de alterações nos encargos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA.
Art. 19 Em observância irrestrita ao disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, e visando atingir a mais ampla concepção do previsto no art. 249, também da Constituição Federal, ficam instituídas como fontes do plano de custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, entre outras que poderão ser previstas em Lei posterior, as seguintes receitas:
I. Contribuição dos Patrocinadores, quais sejam: poder Executivo e Legislativo, Autarquias e fundações Públicas Municipais;
II. Contribuição dos segurados ativos;
III. Contribuição dos segurados inativos e pensionistas;
IV. Receitas auferidas com os bens, direitos, ativos municipais incorporados ao patrimônio do IPSRPE mediante Lei Municipal;
V. Multas, atualizações monetárias, se houver, e juros moratórios eventualmente recebidos;
VI. Receitas patrimoniais e financeiras;
VII. Doações, legados e subvenções;
VIII. Bens imóveis dominicais de titularidade do Município, de autarquias e fundações públicas municipais;
IX. Créditos devidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, à conta da compensação previdenciária prevista no § 9º, art. 201 da Constituição Federal;
X. Créditos, tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de RIO PRETO DA EVA, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação, parcelados ou não, ajuizados ou não;
XI. Participações societárias de propriedade do Município, de suas autarquiase fundações;
XII. Participações societárias de propriedade de empresas públicas ou sociedades de economia mista do Município, na forma da lei;
XIII. Operação de financiamento, no montante necessário para a complementação do fundo de Reserva Técnica, junto a Instituições Financeiras;
XIV. Utilização de recursos oriundos do processo de privatização de empresas públicas municipais;
XV. Créditos oriundos de recuperações de contribuições indevidas relativas ao PASEP e outras modalidades instituídas pelo Governo Federal;
XVI. Aportes provenientes de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, cotas de Fundos de Investimentos de Direitos Creditórios - FIDC, cotas de Fundos Imobiliários e Certificados de Direitos Creditórios Imobiliários - CDC-I, Letras Imobiliárias Garantidas, Debêntures, e demais Títulos e Valores Mobiliários registrados na CVM;
XVII. Renda líquida dos concursos de prognósticos, considerando todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas;
XVIII. Aportes feitos pela Prefeitura, em moeda corrente, na forma de Contribuição Complementar, para fins de amortização do déficit Atuarial apresentado nos estudos atuariais;
XIX. Aportes feitos pela Prefeitura, em bens, direitos e ativos de qualquer natureza, na forma de Contribuição Complementar, para fins de amortização do déficit Atuarial apresentado nos estudos atuariais e, em consonância ao disposto no Art. 249 da Constituição Federal.
XX. Outras receitas não previstas nos itens precedentes.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§2º A contribuição previdenciária de que trata o inciso I desse artigo será de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
§3º A contribuição de que trata o inciso II desse artigo será de 9% (nove por cento), para as faixas de remuneração até um salário mínimo, e para as demais faixas 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos.
§4º As contribuições previdenciárias de que tratam o inciso III do caput desse artigo serão de9% (nove por cento), para as faixas de remuneração até um salário mínimo, e para as demais faixas 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, observando-se as regras especificas para os pensionistas.
§5º A contribuição que trata o parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
Art. 20. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
VIII - o abono de permanência;
IX - o adicional de férias;
X - o adicional noturno;
XI - o adicional por serviço extraordinário;
XII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIII - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e
XIV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor.
§1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido, mediante média aritmética, na forma estabelecida no Decreto de Plano de Benefícios, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação da remuneração de contribuição do respectivo servidor no cargo efetivo que se deu a aposentadoria.
§2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§5º A responsabilidade pela atualização da Base Cadastral do Servidor, bem como, pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 19 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá até o 15º dia após a data de pagamento ou crédito da remuneração dos servidores e segurados.
§6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§7º Visando à adequação legal, em caso de alteração da legislação federal ou para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, os percentuais definidos nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 19 poderão ser alterados mediante Lei Municipal, após a instituição do 1º Plano de Custeio, por Lei municipal específica.
§8º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder todos os atos que consagrem a integral obediência ao disposto no artigo 249 da Constituição Federal, objetivando a consecução das receitas dispostas nos incisos deste artigo.
§9º O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 21. A arrecadação das contribuições devidas ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I, II e III, do art. 19, observado:
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior.
§1º O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
§2º Fica prevista a vinculação ao Fundo de Participação dos municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, como garantia de pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o §§ 2º e 3º do art. 19.
Art. 22. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 19 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo 21, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Art. 23. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 7.º fica obrigado a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário emitido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, as contribuições devidas.
§ 1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)
§ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 24. As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão pagas pelo Município de RIO PRETO DA EVA, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA.
SUBSEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA poderá a qualquer momento, requerer de quaisquer outros órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo Único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, por servidor investido na função de fiscal, através de portaria expedida pelo Diretor Presidente.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 26. As importâncias arrecadadas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 27. As disponibilidades de caixa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 28. A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo Único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 29. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA realizará as operações em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade solvência e liquidez.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 30. O orçamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1.º O orçamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2.º O Orçamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 31 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 32. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1.º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2.º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
Art. 33. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 34. A escrituração contábil do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA deverá obedecer às normas e princípios contábeis previstos na legislação federal pertinente a matéria, observando-se que:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pela Secretaria de Previdência Social / MF, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
V - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VI - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 35. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
§ 1º O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA encaminhará a Secretaria de Previdência Social / MF até 30 trinta dias após o encerramento de cada mês ou bimestre, demonstrativo de investimentos, financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias ou outro prazo quando esta determinação for alterada pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores;
§ 2º O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA dará a devida publicidade de seus atos e fatos contáveis relevantes e da execução orçamentária, bem como dos demonstrativos aludidos no caput deste artigo, no Portal de Transparência Municipal.
SEÇÃO II
DA DESPESA
Art. 36. A despesa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - pagamento de prestação de natureza administrativa.
Art. 37. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;
II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;
III - o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;
§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do Poder Executivo.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS
Art. 38. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 39. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA contará com estrutura administrativa autônoma e independente para o desenvolvimento de suas atividades atinentes, todos com dedicação exclusiva e todos indicados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:
a) Conselho Deliberativo;
b) Conselho Fiscal;
c) Diretoria Executiva.
d) Controle Interno
e) Comitê de Investimentos
f) Procuradoria Previdenciária
g) Perícia Médica
Art. 40. Os servidores designados para os cargos previstos no artigo 39 terão seus vencimentos e vantagens pecuniárias arcadas pelo Poder Executivo, seguindo a Tabela de Vencimentos e demais verbas de representação praticadas pelo Município.
§2º Os vencimentos dos cargos dos servidores e suas atribuições específicas serão instituídos e regulamentados por Lei Municipal.
SEÇÃO II
CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 41. Ao Conselho Deliberativo, órgão superior do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, cabe fixar os objetivos e a política administrativa, financeira e previdenciária da entidade e sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.
§1º O Conselho Deliberativo é composto de 07 (sete) membros, tendo o Secretário do SEMPLAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e o Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA como membros natos e sendo seus demais representantes, nomeados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre os servidores efetivos, ativos e inativos, com prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, sendo:
I - Dois representantes do Poder Executivo;
II - Um representante do Poder Legislativo;
III - Dois representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 2º. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do Titular, sendo também admitida uma única recondução.
§ 3º. Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis "ad nutum", somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, responsabilizados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas, ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§4º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade;
§ 5º Declarado extinto o mandato de qualquer membro, a vacância do cargo será sanada pelo membro suplente, que exercerá o mandato até o fim da gestão;
§ 6º O Presidente do Conselho será escolhido entre seus pares, com mandato de 02 (dois anos);
§ 7º O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto pessoal, terá, o voto de desempate.
§8º As atribuições, deveres e obrigações dos membros conselheiros serão previstos em Regimento Interno.
§9º Os integrantes do Conselho Deliberativo receberão, mensalmente, a titulo de "Jeton de Presença" pela sua participação efetiva em cada reunião, 5% (cinco por cento) do valor do menor salário básico vigente no município.
I - O valor pago aos integrantes do Conselho Deliberativo, a título de "Jeton de Presença" não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor do menor salário base vigente do município, independente do número de reuniões realizadas dentro do mesmo mês.
II - Somente farão jus à percepção de "Jeton de Presença", os membros que comparecerem a todas as reuniões,
§10º São vedadas relações comerciais entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA e empresas privadas em que funcione qualquer membro do Conselho Deliberativo como diretor, gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se aplicando estas disposições as relações comerciais entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA e seus patrocinadores, conforme disposição da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 42. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente, quando:
I - convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 72 horas, caracterizada a necessidade e urgência para tanto, ou;
II - convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo Único. Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 43. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria, exigido o quorum de 04 (quatro) membros.
Art. 44. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - deliberar sobre:
a) Orçamento - programa, e suas alterações;
b) Planos de custeio e de aplicação do patrimônio, e suas revisões;
c) A taxa de contribuição mensal, das patrocinadoras e dos segurados;
d) Os novos planos de seguridade;
e) A prestação de contas do Departamento de Previdência, do Balanço Geral do exercício respectivo e dos balancetes e relatórios mensais;
f) A admissão de novas patrocinadoras;
g) A aquisição de bens imóveis, bem como baixa e alienação de bens do ativo permanente e constituição de ônus reais sobre os mesmos, quando de valor superior a 8.000 (oito mil) UFIR's;
h) A edificação em terreno de propriedade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA;
i) A aceitação de doações, com ou sem encargos;
j) A estrutura organizacional, quadro de pessoal e respectivo plano de cargos e carreiras;
k) Os planos e programas, anuais e plurianuais;
l) A abertura de créditos adicionais;
m) As diretrizes, regulamentos, instruções normativas, regimentos e normas gerais de organização, operação e administração
II - Eleger o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo;
III - julgar os recursos interpostos dos atos do Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA;
IV - determinar a realização de inspeção e auditoria, de qualquer natureza, escolhendo e destituindo auditores;
V - aprovar a contratação de Instituição Financeira, privada ou pública, que se encarregará da administração da carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, quando for o caso;
VI - aprovar o seu Regimento Interno;
VII - Resolver os casos omissos desta Lei.
SEÇÃO III
CONSELHO FISCAL
Art. 45. Ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, competirá fiscalizar a gestão econômico-financeira e o cumprimento das metas atuariais e financeiras aprovadas.
§1º O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros, com os seus respectivos suplentes, com prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, sendo:
I. O Presidente e seu suplente, indicados pelo Prefeito Municipal, entre os servidores efetivos ativos do Executivo Municipal;
II. 01 (um) Conselheiro e seu suplente, indicados, indicado pela Câmara Municipal, escolhido entre os servidores do órgão legislativo;
III. 01 (um) Conselheiro e seu suplente, indicados, indicado pelos Servidores Municipais entre os servidores efetivos ativos e inativos;
§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, e suas manifestações serão tomadas por maioria de votos.
§ 3º Cada membro efetivo terá um suplente, com igual mandato, que o substituirá nos casos de ausência, impedimento, renúncia ou vacância, observado o disposto no "caput" deste artigo.
§ 4º O Presidente do Conselho Fiscal, além do voto pessoal, terá, o voto de desempate.
Art. 46. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
b) Opinar sobre o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras;
c) Examinar, a qualquer tempo, livros e demais documentos;
d) Analisar, mensalmente, o balancete e outras demonstrações financeiras;
e) Denunciar, ao Conselho Deliberativo, as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
f) Manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria - Executiva ou pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá dispor de assessoramento de contador autônomo ou de firma especializada, sem prejuízo de auditoria externa, de caráter obrigatório, observado os critérios legais de contratação e as normas internas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, estabelecidas sobre a matéria.
SEÇÃO IV
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 47. A Diretoria Executiva tem a seguinte composição:
I - Diretor-Presidente;
II - Diretor de Administração e Finanças;
III - Diretor de Previdência.
§ 1º A Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA poderá contar com assistência técnica e atuarial para a promoção atividades relacionadas com os assuntos pertinentes e o objetivo da Instituição.
§ 2° As atribuições, obrigações e afazeres do Presidente e demais diretores serão estabelecidos por Decreto Municipal e serão detalhadas em Regimento Interno Próprio, elaborado pelo Conselho Deliberativo.
§ 3° O Diretor - Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e terá sua indicação aprovada pela Câmara Municipal.
§ 4° Os cargos da Diretoria Executiva,serão preenchidos por Servidores Públicos Ocupantes de cargo efetivo, e todos necessariamente com formação de nível superior e ilibada reputação ético - profissional.
SEÇÃO V
CONTROLE INTERNO
Art. 48.Cabe ao Controle Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA acompanhar o cumprimento das metas previstas nos programas de trabalhos orçamentário, contábeis, previdenciários, de auditoria e será composto por servidores com formação contábil, devidamente inscrito no CRC - Conselho Regional de Contabilidade.
Parágrafo Único - O Controlador Interno será profissional com formação contábil e terá suas funções especificadas nas normas estabelecidas por Decreto Municipal e serão detalhadas em Regimento Interno Próprio, elaborado pelo Conselho Deliberativo.
SEÇÃO VI
COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 49. Compete ao Comitê de Investimentos, órgão diretamente vinculado à Diretoria Executiva, após análise dos relatórios de investimentos e observado o Plano de Aplicações e Investimentos:
I - subsidiar a diretoria e o Conselho Deliberativo nas definições das Políticas de Investimentos;
II - analisar e avaliar as propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva sobre Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, a fim de serem submetidas ao Conselho Deliberativo;
III - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, com base em relatórios elaborados pela Diretoria Executiva;
IV - examinar e expedir recomendações acerca de propostas de investimentos elaboradas pela Diretoria Executiva ou sobre o redirecionamento de recursos.
§ 1º Integram o Comitê de Investimentos:
I - O Diretor de Administração e Finanças, que o presidirá;
II –02 servidores públicos ocupantes de cargos efetivos com certificação em investimentos, conforme legislação em vigor, escolhidos pelo Diretor-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, ad referendum do Conselho Deliberativo.
§2º Regulamento específico, elaborado pelo Conselho Deliberativo definirá as normas de organização e atuação do Comitê de Investimentos.
SEÇÃO VII
PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA
Art.50. Compete à Procuradoria Previdenciária:
I - exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;
II - propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizada pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Deliberativo;
III - representar a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município, assim como perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
IV - minutar contratos, convênios, acordos, exposição de motivos, razões de veto, memoriais, anteprojetos de leis, de decretos e demais atos normativos;
V - elaborar as informações a serem prestados nas ações de mandado de segurança pelos diretores e demais dirigentes do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA;
VI - desenvolver outras atividades correlatas, ressalvadas as atribuições privativas dos Procuradores do Município.
Parágrafo único. Sempre que entender necessário, a Diretoria e os Conselhos poderão solicitar a assistência da Procuradoria Geral do Município.
SEÇÃO VI
PERÍCIA MÉDICA
Art. 51.A Perícia Médica será a instância organizacional responsável pela emissão de laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário maternidade.
§1º A Perícia Médica terá seu funcionamento estabelecido em Regulamento, instituído por Decreto Municipal e detalhado em Regimento Específico, elaborado pelo Conselho Deliberativo que definirá as atribuições, obrigações e afazeres.
§ 2º Sempre que necessário e, em consonância com o Regulamento, poderá ser solicitadas Auditorias, Pareceres, Laudos suplementares e Revisões externas, de procedimentos e atos internos, por solicitação do Diretor-Presidente.
CAPITULO IX
SEÇÃO ÚNICA
DOS RECURSOS ADMNISTRATIVOS
Art. 52. Os segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA e respectivos dependentes poderão interpor recurso contra decisão denegatória de prestações no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que forem notificados.
§1º Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
§2º O órgão recorrido poderá no prazo de 15 (quinze) dias reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso contrário, o recurso deverá ser encaminhado para o Conselho Deliberativo, com o objetivo de ser julgado.
Art. 53.Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Art. 54. O Conselho Deliberativo terá 30 (trinta) dias para julgar os recursos interpostos e não reformados pelo órgão recorrido.
Parágrafo Único - A contagem do prazo para julgamento do recurso terá início na data de recebimento dos autos pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 55. São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Art. 56. O pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA procederá, no prazo de até 180 dias após aprovação desta Lei, com o levantamento de dados e informações com vista à montagem dos cadastros funcionais e previdenciários, bem como a elaboração de estudos técnicos e atuariais que subsidiarão a elaboração do plano de custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, que propiciará o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência do município de RIO PRETO DA EVA.
Parágrafo Único. O censo e o recadastramento de que trata o caput será regulamentado por ato administrativo do Conselho Deliberativo.
Art. 58. Os regulamentos gerais de ordem administrativa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA e suas alterações serão baixados pelo Presidente AD REFEREDUM do Conselho Deliberativo.
Art. 59. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 60. As importâncias não recebidas em vida pelos segurados inativos, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas serão pagas aos herdeiros legais destes segurados, em conformidade com a ordem Judicial revertendo estas importâncias ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, somente nos casos de não haver herdeiros legais.
Art. 61. As dívidas, incluídas as dos exercícios anteriores, dos patrocinadores do Sistema Previdenciário dos servidores estatutários de RIO PRETO DA EVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA poderão ser objeto de acordos para parcelamento, conforme regras estabelecidas em Termo de Acordo de Quitação, a e Parcelamento ser celebrado entre as partes, obedecido às determinações do SPS/MF e as seguintes condições básicas:
I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;
II - Aplicação dos Índices Preços ao Consumidor - INPC ou IPCA, acrescido de juros equivalentes a 12% (doze por cento) ao ano, para atualização do montante e das parcelas, inclusive se pagas em atraso.
III - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
IV - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§1º Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente.
Art. 62. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA poderá instituir informes, boletins informativos e cartilhas para seus segurados e beneficiários e até constituir página junto à rede mundial de computadores de modo a prestar orientação e informação previdenciária e dar transparência a seus atos.
Art.63. A filiação dos servidores efetivos será automática na data da publicação dessa lei, no entanto, a cobrança de alíquota de contribuição disposta no §3º, do art.19 somente terá eficácia 90 dias após a publicação da presente lei.
§1º No lapso do vacatio legis disposto no caput, os segurados ativos contribuirão para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA com as mesmas alíquotas de contribuição praticadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§2º A contribuição patronal, será recolhida para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIO PRETO DA EVA, já a partir do mês subsequente, nas condições estabelecidas nesta lei.
Art. 64. Fica estabelecido o prazo de 180 dias para apresentação de um balanço dos impactos ocasionados ao atual regime pelos desdobramentos da Lei 159/1997, durante o período da existência do FAPRIPE.
Art. 65. No prazo de 01 (um) ano a contar da publicação desta lei deverão ser estabelecidos normas para a adequação e promoção dos ditames do Estatuto do Idoso, em nível das atividades do RPPS.
Parágrafo Único. Atenção especial deverá dada aos Programas de Educação Previdenciária e Preparação dos Servidores para a Aposentadoria.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de novembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 28 de dezembro de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
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