ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 15 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDANDO ENQUANTO APRENDE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino o Programa “Cuidando Enquanto Aprende”, destinado à inserção de profissional Técnico em Enfermagem nas unidades de educação infantil do município.

 

Art. 2º O programa tem como objetivo promover ações de cuidado, prevenção e primeiros atendimentos de saúde às crianças matriculadas nas escolas municipais de educação infantil.

 

Art. 3º Compete ao Técnico em Enfermagem, no âmbito escolar:

 

I – prestar primeiros socorros em situações de urgência e emergência até a chegada de atendimento especializado;

 

II – acompanhar crianças com condições específicas de saúde, mediante orientação médica e autorização familiar;

 

III – auxiliar na promoção de ações educativas voltadas à saúde, higiene, alimentação e prevenção de doenças;

 

IV – acompanhar ocorrências relacionadas à saúde dos alunos durante o período escolar;

 

V – colaborar com professores, gestores e famílias em situações que envolvam cuidados básicos de saúde;

 

VI – manter registro das ocorrências de atendimento realizadas no ambiente escolar.

 

VII- manter integração com as redes de atenção à saúde (RAS) do município;

 

Art. 4º É vetado ao técnico assumir funções de direção de escola ou chefia de departamento que envolvam a organização administrativa da educação

 

Art. 5º Dar diagnósticos ou prescrever: Não é permitido indicar medicamentos, atestar condições de saúde ou prescrever curativos/dietas.

 

Art. 6º É vetado divulgar ou expor o histórico médico, situação de saúde ou prontuário dos alunos sem autorização.

 

Art. 7º A atuação do profissional de que trata esta Lei deverá ocorrer em conformidade com as atribuições legais da categoria e sob orientação da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios de lotação, quantitativo de profissionais e forma de execução do programa.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 15 DE JUNHO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:C2471F8C