ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 188/2018
LEI MUNICIPAL Nº 188/2018, de 28 de novembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de UARINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 36.770.752,06 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta mil setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
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RECEITAS |
36.770.752,06 |
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Receitas Correntes |
35.770.752,06 |
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Receitas de Capital |
1.000.000,00 |
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Total Geral |
36.770.752,06 |
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.
PRO FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
1.343.025,00 |
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04 – Administrativa |
3.339.679,81 |
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05 – Defesa Nacional |
206.000,00 |
|
06 – Segurança Pública |
115.000,00 |
|
08 – Assistência Social |
1.511.747,50 |
|
10 – Saúde |
5.263.028,75 |
|
12 – Educação |
20.547.473,50 |
|
13 – Cultura |
283.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
1.940.000,00 |
|
16 – Habitação |
30.000,00 |
|
17 – Saneamento |
672.797,50 |
|
20 – Agricultura |
668.000,00 |
|
26 – Transporte |
120.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
35.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
696.000,00 |
|
Total geral: |
36.770.752,06 |
POR SUBFUNÇÕES
|
031 - Ação Legislativa |
1.198.875,00 |
|
062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
206.000,00 |
|
122 - Administração Geral |
9.370.477,31 |
|
128 - Formação de Recursos Humanos |
63.000,00 |
|
181 - Policiamento |
259.150,00 |
|
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
197.000,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
361.747,50 |
|
301 - Atenção Básica |
2.832.328,75 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
805.700,00 |
|
361 - Ensino Fundamental |
10.946.132,48 |
|
365 - Educação Infantil |
8.302.341,02 |
|
366 - Educação de Jovens e Adultos |
119.000,00 |
|
392 - Difusão Cultural |
100.000,00 |
|
451 - Infraestrutura Urbana |
630.000,00 |
|
452 - Serviços Urbanos |
30.000,00 |
|
482 - Habitação Urbana |
30.000,00 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
252.000,00 |
|
605 - Abastecimento |
75.000,00 |
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
141.000,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
120.000,00 |
|
811 - Desporto de Rendimento |
35.000,00 |
|
999 - Reserva de Contingência |
696.000,00 |
|
Total geral: |
36.770.752,06 |
POR PROGRAMAS
|
10-- ATUACAO LEGISLATIVA |
124.125,00 |
|
11- GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA |
1.146.750,00 |
|
33-- ATENCAO A CRIANCA E ADOLESCENTE |
55.000,00 |
|
34-- ATENCAO COMUNITARIA |
2.954.076,25 |
|
45-- GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA |
924.000,00 |
|
46-- ADMINISTRACAO SETORIAL |
7.659.679,81 |
|
47-- ADMINISTRACAO DESCENTRALIZADA |
420.797,50 |
|
52-- ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO |
1.115.700,00 |
|
61-- REDE FISICA EDUCACIONAL |
350.000,00 |
|
62-- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
10.560.178,98 |
|
64-- QUALIDADE DE ENSINO MEDIO |
25.000,00 |
|
65-- PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR |
461.937,50 |
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70-- MANUTENCAO E REVITAL. DA EDUCACAO INFANTIL |
951.324,12 |
|
71-- PROGRAMA CULTURAL |
283.000,00 |
|
75-- TREINAMENTO E CAPACITACAO DE SERVIDORES |
63.000,00 |
|
85-- PRESERVECAO DA ORDEM PUBLICA |
60.000,00 |
|
87-- VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL |
144.150,00 |
|
89-- APOIO POLICIAMENTO MUNICIPAL |
55.000,00 |
|
279 - PLANEJAMENTO URBANO |
550.000,00 |
|
280 - PLANEJAMENTO URBANO |
30.000,00 |
|
282 - PRACA, PARQUES E JARDINS |
20.000,00 |
|
283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSAO URBANA |
30.000,00 |
|
285 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICAS |
378.000,00 |
|
291 - HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL |
30.000,00 |
|
300 - CAPTACAO, TRATAMENTO E DESTRIB. DE AGUA |
212.000,00 |
|
303 - DEFESA CONTRA INUNDACOES |
206.000,00 |
|
305 - RECUPERACAO DE AREAS DEGRADAVEIS |
40.000,00 |
|
315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA |
74.000,00 |
|
316 - INSENTIVO A PROD. DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
67.000,00 |
|
325 - FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS |
75.000,00 |
|
360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS |
20.000,00 |
|
362 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AERIO |
100.000,00 |
|
365 - QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL |
6.854.032,90 |
|
370 - INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA |
35.000,00 |
|
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
696.000,00 |
|
Total geral: |
36.770.752,06 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESPESAS CORRENTES |
32.322.719,25 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.542.882,90 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
58.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
12.721.836,35 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.752.032,81 |
|
INVESTIMENTOS |
3.563.353,00 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
188.679,81 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
696.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
696.000,00 |
|
Total geral: |
36.770.752,06 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
01.00 - PODER LEGISLATIVO |
1.198.875,00 |
|
02.00 - PODER EXECUTIVO |
31.289.003,31 |
|
03.00 - FUNDOS MUNCIPAIS |
431.747,50 |
|
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
696.000,00 |
|
04.00 – SERVIÇO ANTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE |
632.797,50 |
|
03.00 – FUNDO MUNICIPAL |
2.522.328,75 |
|
Total geral: |
36.770.752,06 |
Art. 4º. Os recursos da reserva de contingencia serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingencia será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingencia, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Chefe do Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
11 – O superávit financeiro do exercício anterior;
111 – Operações de crédito.
§1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, 1 da LRF.
§3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas complementares no presente orçamento.
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de 2018.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito do Município de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
SURIMAN GARCES VIEIRA
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 188/2018, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 29 de novembro de 2018.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 048/2018/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:C264DBCC