ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA
PREÂMBULO
Nós, legítimos representantes do povo de Fonte Boa, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes Constitucionais, com a firme determinação de ordenarmos a estrutura organizacional do nosso Município, assegurando a transparência dos Poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, as limitações e o Direito de todos à plena cidadania e à participação popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos, fundada na harmonia social, com responsabilidade e sob a proteção de Deus, promulgamos a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas - Brasil. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º O Município de Fonte Boa, pessoa jurídica de direito público interno, unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado do Amazonas, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pelo veto;
V – pela iniciativa popular no processo iniciativo;
VI – pela participação popular;
VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Art. 2º Todo poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce direta ou indiretamente por seus representantes eleitos.
Art. 3º É assegurado a todo habitante do Município nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.
Art.4.º O Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I – com transparência de seus atos e ações;
II – com moralidade;
III – com a participação popular nas decisões;
IV – com a descentralização administrativa.
Art. 5º São símbolos do Município, representativos de sua cultura, história e economia: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I - o brasão; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II - a bandeira; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III - o hino de Fonte Boa; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 6º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, lhe pertençam.
Art. 7º A sede do Município dá a este o nome de Fonte Boa e tem a categoria de cidade.
Parágrafo único. O dia 31 de março é a data magna do Município.
Art. 8º Fica assegurada, nesta Lei Orgânica, a formação de um conselho popular, composto pelas diversas categorias civis organizadas e entidades religiosas, para fiscalizar os gastos públicos e participar das decisões na gestão do Município, junto ao Executivo e ao Legislativo.
Parágrafo único. Este conselho passará pela aprovação do Legislativo9.
Seção II
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, observada a legislação pertinente. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 10. Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais garantindo o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhes privativamente, dentre outras as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual pertinente. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - elaborar o plano plurianual e anual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi, mototáxi, frete, tricicleiro e transporte fluvial intramunicipal; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
c) exercícios de comércio eventual e ambulante. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
b) abastecimento de água e esgoto sanitários; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
c) mercados, feiras; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
d) cemitérios e serviços funerários; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
e) iluminação pública; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
g) fiscalização sanitária. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
XIII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território observada a Lei Federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento.
XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XIX - prover sobre limpeza das ruas e dos logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XX - ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observados as normas federais pertinentes;
XXI – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
XXII - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar ou fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXIII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;
XXIV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXV - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXVI - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
XXVII - dispor sobre registro captura e vacinação de animais, com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
XXVIII - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXIX - prover os seguintes serviços:
Mercados, feiras e matadouros;
Construção e conservação de estradas, vicinais e ramais do Município;
Transportes coletivos estritamente municipais;
d) Iluminação pública; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
e) Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
f) Fiscalização sanitária. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
XXX - prover a proteção do patrimônio histórico cultural, observada legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XXXI - promover e executar programas de construção de moradias populares, e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte;
XXXII - promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXXIII - compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;
XXXIV - compete ao Município, fazer levantamento das terras improdutivas e efetuar desapropriações para atender a interesses sociais;
XXXV - a importação e a exportação de produtos agropecuários;
XXXVI - executar programas de início à produção agrícola e à criação de pequenos animais;
XXXVII - promover a utilização racional das várzeas e terras firmes, adequando suas potencialidades.
XXXVIII – Promover a acessibilidade. (Acrescido pela Emenda numero 01, de 10 de Agosto de 2015).
Seção II
Da Competência Comum
Art. 11. O Município exercerá, ainda, em atuação com a União e o Estado respeitado as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar Federal, a competência prevista no art. 17 da Constituição Estadual. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II –(Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
IV – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
V – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VI –(Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VII – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VIII – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
IX – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
X – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
XI – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
XII – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 12. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-las a realidade local. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, e sem o demonstrativo da estimativa de compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, sem lei que o estabeleça, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
XI - utilizar tributo com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com autonomia política, administrativa e financeira, composta de vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direitos políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV- domicílio eleitoral na circunscrição;
V - filiação partidária;
VI - idade mínima de 18 (dezoito) anos;.
VII - ser alfabetizado.
§2º A Câmara Municipal terá o número de Vereadores proporcional à população do Município, observado o estabelecido na Constituição da República. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§3º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação da Câmara Municipal, para reunião extraordinária far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II - pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 4º Para sessão legislativa extraordinária, a convocação será feita através de Ofício e a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 5º Fica vedado qualquer pagamento remuneratório ou indenizatório para as sessões legislativas extraordinárias. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 16. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário serão tomadas por maioria de votos, estando presentes a maioria dos seus membros.
Art. 17. As reuniões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 3º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição da mesa, para mandato de 02 (dois) anos, não sendo per mi tida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º No caso de o Vereador mais votado, entre os presentes, ser candidato à Presidência da Mesa Diretora ou ter seu nome inscrito em chapa para composição da mesma, quem presidirá a sessão, será o 2° Vereador mais votado e, assim sucessivamente, aos que não se encontrem em situação eletiva para Mesa Diretora, até que se esgotem os membros do plenário. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º No caso, em que haja dois ou mais Vereadores empatados, como mais votados do último pleito, presidirá a sessão o Vereador mais Idoso. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 4º A Mesa diretora compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, do 1° Secretário, do 2º Secretário e do Tesoureiro.
§ 5º À ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência.
§ 6º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 19. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art. 20. O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 21. No ato da posse os vereadores deverão fazer juramento prometendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o reconhecimento público. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 22. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política, e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V- comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto, de sua administração interna.
Art. 23. Por deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara poderá convocar o Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos, previamente estabelecidos.
Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o secretário for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e consequentemente cassação do mandato.
Art. 24. O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou a qualquer comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 25. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade as recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 26. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projeto de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidade de economia interna.
Art. 27. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V- promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativo e as leis que vier promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 28. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
I - assuntos e matérias de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
a) à saúde, à educação, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas com deficiência; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural, como os monumentos, as paisagens e os sítios arqueológicos do Município; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
f) à criação de distritos industriais; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
g) ao incentivo à indústria e ao comércio; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
h) ao fomento da produção agropecuária, da aquicultura e à organização do abastecimento alimentar; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
o) às políticas públicas do Município; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
p) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
V- concessão e permissão de serviços públicos; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
VI - concessão de direito real de uso de bens municipais; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
VII - alienação e concessão de bens imóveis; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
VIII- aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
IX - criação, organização e supressão de distritos; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
X - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, salários e subsídios na esfera do Poder Legislativo Municipal; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XI - plano diretor; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XII- alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XIII - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XV - organização e prestação de serviços públicos; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XVI - propor a criação dos Conselhos municipais, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de auxiliar a administração pública, sobre planos de ações de trabalhos; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XVII - regulamentar a exigência sobre a cobrança e pagamento de royalties e participação no resultado da exploração: (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
a)comercial e industrial do petróleo e gás natural; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
b)dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e exportação de água potável no âmbito do seu território; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
c)da exploração comercial e industrial dos recursos minerais, florestais e vegetais. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XVIII - regulamentar e promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento, loteamento, zoneamento para ocupação do solo urbano e rural. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 29. Compete privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
II - elaborar o seu Regimento Interno; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice- prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município, quando exceder 15 (quinze) dias, dentro do país e, em casos de viagens ao exterior em qualquer tempo, sob pena de perda do cargo; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.
VIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e aprovação de dois terços de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento, celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII - mudar temporariamente a sua sede; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XIII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações sobre matéria de sua competência, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissões temporárias de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos por um terço (1/3) dos membros da Câmara; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar, na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
XIX - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional, requisitando informações e cópias autenticadas sobre operações bancárias, aplicações e depósitos; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou cargos equivalentes, observando-se o disposto nos incisos V e VI do art. 29-A da Constituição Federal, art. 124 da Constituição Estadual e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e serviços e fixar a respectiva remuneração; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XXIII - representar ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XXIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XXV - autorizar referendo e convocar plebiscito. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 30. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 31. É vedado aos vereadores: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
I - desde a expedição do diploma:
Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas publicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso publico e observado o disposto nesta Lei Orgânica;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a do inciso I.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiaram ou deles receberem informações.
Art. 32. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º No caso dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto de dois terços dos Vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado amplo direito de defesa do acusado. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 33. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, sua ou de seu dependente; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
§ 3º A licença, para tratar de interesse particular, não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 34. O mandato de Vereador será suspenso por motivo de condenação criminal, enquanto decorrerem os seus efeitos.
Art. 35. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo.
§ 2º No caso de licença, só será convocado o suplente se a licença ultrapassar 30 (trinta) dias.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o § 1º não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 36. O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes do prazo limite exigido por lei para as convenções municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto nesta Lei e na Constituição Federal e Estadual. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 37. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes será fixado determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º O subsídio de que trata este artigo será reajustado com base no subsídio anterior, no índice oficial de inflação e nos incisos V e VI do art. 29, no § 1º do art. 29-A, nos incisos X e XI do art. 37, no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, com a periodicidade estabelecida na lei específica fixadora. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º A remuneração dos Vereadores será composta de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 4º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 5º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 6º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 7º O Subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 38. (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 39. (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 40. Não ocorrendo a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 41. Lei específica fixará critérios de concessão de passagens e diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e/ou agentes públicos equivalentes e demais servidores públicos municipais, quando a serviço de interesse do Município, sendo que cada Poder definirá sua Lei. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 42. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções legislativas. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 43. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terço s (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§2º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 44. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município com a identificação eleitoral de cada eleitor. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 45. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, fundações e autárquica ou aumento de sua remuneração; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária e tributária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
V – elaboração do Plano Diretor do Município.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 47. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, sancioná-lo-á.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.
§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silencio do Prefeito importará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, em uma só votação e discussão, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara é obrigado a fazer a promulgação em igual prazo. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições, até a sua votação final, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 49. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal.
§ 1º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 2º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
§ 3º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria, reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
Art. 50. As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.
Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 51. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle internos do Executivo instituídos em lei. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeira e orçamentária do Município, bem como o julgamento da conta dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3º Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 4º As Contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas nas formas da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 52. O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.
Art. 53. As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º A consulta às contas poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º Qualquer consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos, 03 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação do reclamante;
II - contar de elementos e provas, nos quais se fundamenta o reclamante;
III - ser apresentada em 04 (quatro) vias, no protocolo da Câmara e se destinará:
a) a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, através de ofício;
b) a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e à apreciação;
c) a terceira via se constituirá em recibo do reclamante, deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
d) a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 4º A anexação da segunda via, de que trata a alínea b do inciso III deste artigo, será feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo servidor que a tenha recebido, sob pena de suspensão sem vencimento, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 54. Toda entidade da sociedade civil, de âmbito municipal, poderá, dentre outras:
I - fazer pedido de informação sobre ato do projeto de administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento ou justificar a impossibilidade da resposta;
II - requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto de administração;
III - da audiência pública poderão participar, além da autoridade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito à vez.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 55. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou diretores equivalentes e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.
Art. 56. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Serão considerados eleitos Prefeito e Vice-Prefeito, os candidatos, que registrados por partido político ou coligação de partidos, obtiver a maioria de votos, não computados os em brancos e nulos. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 57. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo Único. (Revogado pela Emenda n 01, de 10 de agosto de 2015). §1º Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido os cargos, este serão declarados vagos. (Acrescido pela Emenda n 01, de 10 de Agosto de 2015).
§2º Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito e o Vice-Prefeito, apresentarão declaração de seus bens a Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de verificar a veracidade das informações. (Acrescido pela Emenda n 01, de 10 de Agosto de 2015).
Art. 58. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 59. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá, em caráter excepcional e temporário, o Secretário de Administração do Município, hipótese que será de impedimento e não mais de licença. (Alterado pela Emenda n 01, de 10 de Agosto de 2015).
Art. 60. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição, noventa dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 61. O mandato do Prefeito é de quatro (4) anos, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a receber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará de férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando o seu critério a época para usufruir do descanso, cumprindo o dever de apenas comunicar à Câmara, antecipadamente.
§ 3º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§4º No caso do Prefeito licenciar-se, pelos motivos acima descritos, quem assume a vaga, interinamente, será o Vice-Prefeito e na ausência ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§5º Em caso de ausência ou impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá, em caráter excepcional e temporário, o Secretário de Administração do Município, hipótese que será de impedimento e não mais de licença. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§6° O Prefeito e o Vice-Prefeito, que tiver seu pedido de licença negado pela Câmara Municipal, terá 24 horas, após a notificação, para retornar ao Município sob pena de perda do cargo ou de mandato. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 63. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo, podendo optar em apresentar Declaração de Imposto de Renda pessoa física e/ou jurídica. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo, podendo optar em apresentar Declaração de Imposta de Renda pessoas física e/ou jurídica. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 64. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 65. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei orgânica;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, mediante prévia autorização do Legislativo;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros mediante prévia autorização do Legislativo;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos serviços;
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XIX - oficializar, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XX - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXII - apresentar, anualmente, à Câmara relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como, o programa da administração para o ano seguinte;
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXX – solicitar auxílio aos órgãos de segurança do Estado e determinar a guarda municipal o cumprimento de seus atos e manutenção da ordem interna; (Acrescido pela Emenda n 01, de 10 de Agosto de 2015).
XXXI - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos e manutenção da ordem interna;
XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXIV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXV - assinar convênios com entidades públicas, particulares e autarquias.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso XXXV deste artigo, o Prefeito Municipal só poderá assinar convênios mediante a prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 66. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 65 desta Lei Orgânica.
Seção III
Da Perda e da Extinção do Mandato
Art. 67. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 80, II, IV e V, desta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.
Art. 68. As incompatibilidades declaradas no art. 31, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 69. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
I – (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
II – (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III – (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
IV – (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
V- (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
VI – (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 70. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal.
Art. 71. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III - infringir as normas dos artigos 32 e 62 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspendido os direitos políticos;
Seção IV
Dos Auxiliares Direitos do Prefeito
Art. 72. São auxiliares diretos do Prefeito: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
I - os Secretários Municipais ou diretores equivalentes; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
II - os administradores distritais; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III - os representantes do Município. (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 73. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 74. São condições essenciais para a investidura nos cargos de Secretário ou diretor equivalente: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de dezoito anos;
IV – ter nível superior.
Art. 75. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais ou diretores equivalentes: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos gastos e dos serviços realizados por suas repartições;
IV - elaborar o plano de atividade anual de sua secretaria;
V - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autarquias serão referendados pelo Secretário ou diretor da administração. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º Infringir ao inciso V deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 76. Os Secretários ou diretores são, solidariamente, responsáveis, com o Prefeito, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. A escolha do Secretário Municipal da Educação, será feita através de lista tríplice, apresentada pelos professores da rede Municipal. (Alterado pela Emenda n 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 77. Ao Secretário Municipal de Educação, além das condições essenciais, estabelecidas no at. 74 e seus incisos, é exigida ainda a formação em nível superior, nas áreas de magistério ou pedagogia.
Parágrafo único. A escolha do Secretário de Educação será feita, através de lista tríplice, apresentada pelos professores da rede municipal.
Art. 78. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de seus bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Seção V
Da Administração Pública
Art. 79. A Administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios constantes na Constituição Federal e Estadual e também ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidor ocupantes de cargo ou carreiras técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII - estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX - os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
X - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a dedois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Alterado pela Emenda n 01, de 10 de agosto de 2015).
XI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XII - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, os serviços, as compras e a alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica à garantia do cumprimento das obrigações. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de ressarcimento.
§ 5º O servidor público, federal, estadual, à disposição do Município, não pode receber vantagens, a não ser nos casos em que o trabalho exigir:
I - horas extras;
II - diárias;
III - compensação de horários.
§ 6º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão e da instalação imediata de procedimento administrativo para sua aprovação.
Art. 80. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato do Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato do Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção VI
Dos Servidores Públicos
Art. 81. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 82. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e b, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.
Art. 83. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 84. O servidor municipal, investido em função executiva em instituição sindical, representativa de classe, ficará à disposição exclusiva dos trabalhos do sindicato, sendo-lhe garantido o direito de perceber todos os proventos integrais, durante o tempo em que durar seu mandato, exceto, promoção por merecimento.
Parágrafo único. O servidor público, estadual, investido em função executiva em instituição sindical, representativa de classe, no Município, deverá gozar de direito garantido na Constituição Estadual, art. 110, §7º.
Seção VII
Da Segurança Pública e Defesa Social
Art. 85. Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores públicos municipais e suas entidades. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 86. É dever de o Município auxiliar o Estado no exercício das atividades de Segurança Pública; para tanto deverá adotar as seguintes medidas:
I - criação de um Conselho Municipal, que deverá contar com representante da Polícia Militar, auxiliado pelo Juiz da Comarca, no sentido de conscientizar a população para a segurança nos diversos aspectos;
II - criação de centros comunitários e administrativos nos bairros e distritos, com infraestrutura capaz de atender, com urgência, as necessidades sociais;
III - promover a integração social com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade;
IV - auxiliar na garantia da segurança pública com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados.
Art. 87. O Município poderá constituir guarda municipal de vigilância, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º O provimento de cargos, criados com o surgimento da Guarda Municipal, será feito mediante concurso público.
§ 2º É vedada a utilização da Guarda Municipal na repressão de manifestações públicas, bem como o porte, pelos seus componentes, de arma branca e de fogo.
§ 3º A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 88. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 89. A publicação das leis e atos municipais far-se-á nos meios de comunicação locais e/ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Seção II
Dos Livros
Art. 90. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Secretario Municipal ou diretor equivalente, pelo Presidente da Câmara ou pelo Diretor da Secretaria da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema, convenientemente autenticadas.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 91. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
a) regulamentação de lei; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
b)instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; (Acrescido pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
c)regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
d)abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
e)declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
f)aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
g)permissão de uso de bens municipais; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
h)medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
i)normas de efeitos externos, não privativos da lei; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
j)fixação e alteração de preços. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II – portarias, nos seguintes casos: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
a)provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
b)lotação e relotação nos quadros de pessoal; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
c)abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
d)outros casos determinados em lei ou decretos. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III - contrato, nos seguintes casos: (Alterado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
a)admissão de servidores para serviços de caráter temporário; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
b)execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. Os atos constantes nos itens II e III deste artigo poderão ser delegados. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 92. Fica garantida a criação do Arquivo Municipal, cabendo ao Poder Executivo, promover a sua instalação e disciplinar o seu funcionamento.
Seção IV
Das Proibições
Art. 93. Não é permitida a utilização de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 94. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônios ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses, depois de findas as respectivas funções. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 95. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Seção V
Das Certidões
Art. 96. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
§ 1º No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
§ 2º As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 97. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 98. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respectivamente a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 99. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou diretoria a que forem distribuídos. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 100. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e autorização legislativa e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada nos seguintes casos:
Doação, devendo constar, obrigatoriamente, no contrato, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
Permuta
II – quando móveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta última, nos seguintes termos: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Doação permitida exclusivamente para fins de interesse social; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Permuta; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Venda de ações que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Venda de títulos na forma da legislação pertinente. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 101. O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário, e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir, mediante prévia autorização do Legislativo.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, grupos comunitários, associações de classes ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 2º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de decreto.
Art. 102. Poderão ser cedidas a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 103. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 104. Cabe ao Município promover e executar as obras de interesse local, que por sua natureza e extensão, não possam ser pela iniciativa privada.
Art. 105. As obras e a prestação de serviços pelo Município devem estar de acordo com os critérios técnicos e requisitos previstos nesta Lei Orgânica, observadas as normas gerais constantes de Leis Federais e Estaduais.
Art. 106. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 107. A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 3º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 4º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 108. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros municípios.
Art. 109. As obras particulares e residenciais deverão estar de acordo com as normas da Secretaria de Obras do Município.
Parágrafo único. As normas de que trata este artigo devem ser aprovadas pela Câmara.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 110. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
Art. 111. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III - serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
IV - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 112. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 113. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 114. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 115. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 116. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 117. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro.
Art. 118. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 119. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento ao correspondente objetivo.
Seção III
Do Orçamento
Art. 120. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e Plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 121. O Município não poderá despender com pessoal, mais do que sessenta por cento do valor da receita corrente, conforme previsto na Constituição Federal.( Alterado pela emenda n° 1 de 1O de agosto de2O15 .
Art. 122. O Município poderá, em casos especiais, instituir taxas e contribuições, desde que aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 123. É atribuição da Câmara Municipal, assessorada pelo Tribunal de Contas, aprovarem o Projeto de Lei Orçamentária e a prestação de contas do Município.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, na antessala da Presidência da Câmara ou outro local indicado pela Mesa Diretora, podendo os interessados mediante requerimento manusear os documentos que deram origem às contas, observado a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 124. A Câmara Municipal, por iniciativa própria, poderá aprovar emenda que modifique Lei Orçamentária Anual, que implique aumento de despesas, desde que autorize a abertura de créditos suplementares, ou indique fonte de receita não prevista anteriormente.
Art. 125. Não será permitido o início de obras, projetos e programas públicos, não incluídos na Lei Orçamentária Anual e os incluídos, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos antes de seu término, exceto em situação especial, e por decisão da Câmara Municipal.
Art. 126. É vedado ao Poder Público Municipal contrair empréstimos, de qualquer natureza, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 127. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna.
Art. 128. Fica garantida a criação da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, visando a assegurar os seus direitos e interesses.
Art. 129. À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual ou federal; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II - fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
IV - emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
V - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VI - propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VII - por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VIII - denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
IX - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
X - incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. Os demais membros da comissão de que trata o caput deste artigo, deverão ser representantes da sociedade civil e entidades religiosas, sem a interferência do Prefeito. (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 130. O Município investirá, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus recursos, como incentivo à produção agropecuária, com a finalidade de garantir o abastecimento do mercado local.
Parágrafo único. A Feira Livre do Produtor Rural não sofrerá embaraço entre o produtor e o consumidor.
Art. 131. Que o Município garanta especial atenção à mulher através de:
I - assistência à saúde preventiva curativa;
II - serviço jurídico gratuito no próprio Município;
III - viabilidade da instalação de uma delegacia para mulher. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 132. Na forma da lei, todo cidadão fonteboense deve ter acesso às ações sociais como: moradia, transporte, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, pavimentação, segurança, justiça, ambiente sadio e preservação do patrimônio histórico e cultural. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 133. No Município de Fonte Boa, os diretores de escolas da rede Municipal serão escolhidos através do voto direto e secreto dos professores, funcionários da educação, alunos maiores de dezesseis anos e pais de alunos da referida escola, pertencentes à associação de pais e mestres, para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável, se reeleito, por igual período.
Art. 134. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.
Art. 135. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 136. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 137. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 138. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.
Art. 139. Fica assegurada, na forma da Lei, creche para os filhos de famílias reconhecidamente pobres.
Art. 140. A merenda escolar, destinadas às escolas da zona rural, deve ser fiscalizada pelo legislativo e pelo Conselho Comunitário, implicando crime de responsabilidade o seu uso indevido.
Art. 141. Fica estabelecida a viabilização do acesso à moradia, bem como à assistência médica e hospitalar, sanitária e escolar, às famílias carentes.
Art. 142. São obrigatórios os encargos trabalhistas a todos os funcionários Municipais.
Art. 143. É da competência do Poder Público desenvolver programas que visem, dentre outras, à proteção de amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas com deficiência física, sensorial ou motora.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 144. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, entendendo-se como saúde os resultados das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, saneamento básico, trabalho, transporte, lazer, acesso e posse da terra e acesso aos serviços e informações de interesse para a saúde. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º A comunidade participará, em nível de decisão, da formulação, gestão e controle da política municipal e das ações da saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, Saneamento e Bem-Estar Social, de caráter consultivo e paritário a ser criado por lei que definirá suas competências. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º As ações e serviços públicos de saúde e os privado que os suplementam integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Municipal de Saúde que, por sua vez, integra o Sistema Estadual de Saúde com as competências conferidas em lei. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º O Sistema Municipal de Saúde terá como diretriz o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 4º O Poder Executivo Municipal assegurará a destinação de, no mínimo, quinze por cento (15%) de sua receita tributária anual e dos recursos provenientes do Estado e da União, para aplicação em saúde pública. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 5º Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde, Saneamento e Bem-Estar Social. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 145. Sempre que possível, o Município promoverá: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I - a direção de programas de saúde no âmbito municipal, em articulação com o órgão competente;
II - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
IV - combate ao uso de tóxicos;
V - serviços de assistência à maternidade, à infância e ao idoso;
VI - a formação e capacitação de agentes de saúde para zona rural, com infraestrutura necessária à execução dos trabalhos;
VII - assegurar o acesso à saúde preventiva a toda à população, sem distinção, respeitando a diversidade cultural dos indivíduos;
VIII - constituir uma equipe volante de profissionais da saúde para atuar constantemente na zona rural, no atendimento dentário, medicamentoso e ainda:
Educação sanitária;
Higiene e prevenção.
Art. 146. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino situados no Município de Fonte Boa, terá caráter obrigatório.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 147. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Parágrafo único. Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
II - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
III - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
IV - gratuidade do registro de nascimento e as respectivas certidões de casamento e de óbito, para as famílias, reconhecidamente pobres;
V - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e à educação da criança; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
VI - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 148. O Município promoverá a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 149. O Município promoverá, prioritariamente, a educação pré-escolar e o ensino fundamental e, atendidos estes, o ensino médio com a colaboração da família, da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1º O Município atuará, prioritariamente, na zona rural e periferia da cidade.
§ 2º O Município desenvolverá sua política de atendimento à criança e ao adolescente observando os dispostos no art. 227, 228 e 229 da Constituição da República e os preceitos do art. 243 da Constituição do Estado. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º Quando houver oferta de vagas por parte do Poder Público, os pais ou responsáveis de alunos de sete a catorze anos, ficam na obrigação de matricular e acompanhar a frequência regular dos mesmos, sob pena de serem responsabilizados na forma da lei, por omissão.
Art. 150. Fica assegurado, nesta Lei Orgânica Municipal, o direito à livre organização a qualquer categoria profissional.
Art. 151. É dever do Poder Público fazer treinamentos e cursos, com a finalidade de formar, reciclar os seus professores.
Parágrafo único. A formação e reciclagem dos professores rurais serão mantidas com a verba de participação da União, do Estado e do Município destinada à educação.
Art. 152. O Município aplicará na Educação, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) de sua receita arrecadada com impostos e proveniente de transferências.
Art. 153. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante:
I - criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais;
II - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico.
Art. 154. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e de outras formas de preservação.
Art. 155. O Município garantirá, por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com as entidades desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e à difusão da educação física e do desporto formal e não formal com:
I - a obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e campos de esportes, de projetos de urbanização e de unidades escolares;
II - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
III - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional.
Art. 156. O Poder Público Municipal aplicará anualmente, cinco por cento (5%) de sua receita anual, oriunda de impostos e transferências governamentais, especificamente, visando à prática do desporto e lazer, bem como a criação e manutenção de área a ela destinada.
Art. 157. Os clubes de jovens e de mães devem merecer apoio financeiro, que possibilite desempenhar sua função social na comunidade.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 158. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais, fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo único. As funções da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 159. Aquele que possuir área urbana, de até trezentos e cinquenta metros quadrados e área rural de até cem mil metros quadrados por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente, do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido, ao mesmo possuidor, mais de uma vez.
Art. 160. É de competência do Município, realizar reforma agrária a partir de uma política de regulamentação fundiária dentro do Município e, principalmente, na zona urbana e suburbana.
§ 1º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou por compensação.
§ 2º As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão, prioritariamente, destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.
Art. 161. Compete ao Município proceder, junto aos Governos do Estado ou da União, levantamento das propriedades ociosas, na zona rural, e proceder reforma agrária com objetivo de:
I - assentamento de trabalhadores rurais e sem terra;
II - destinação de reserva extrativista e vegetativa do Município;
III - garantia de propriedade a quem dela já estiver fazendo uso.
Art. 162. Estará isento de imposto:
I - os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho de pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura, ou do transporte de seus produtos;
II - a propriedade predial e territorial urbana, o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no limite que a lei fixar.
Art. 163. Fica assegurada a gratuidade de utilização nos transportes urbanos fluviais aos idosos maiores de sessenta e cinco anos de idade, de acordo com o art. 246, §2º da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E PESQUEIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 164. A política agrícola, fundiária e pesqueira será formulada e executada pelo Município, observando o disposto no artigo 187 da Constituição Federal e nos artigos 170 e 175 da Constituição Estadual e aos seguintes preceitos:
I - criar condições necessárias à fixação do homem no campo e prover a melhoria em suas condições socioeconômicas;
II - prover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferentes características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento de seus recursos;
III - apoiar uma política de produção para a região, com ênfase no emprego, na renda familiar e no acesso a terra.
Art. 165. Fica assegurada, nos termos desta Lei e do art. 187 da Constituição Federal e § 4º do art. 170 da Constituição Estadual, a realização dos serviços de assistência técnica e extensão rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e a suas famílias, a serem executados pelo Órgão Estadual específico.
Seção II
Da Política Agrícola
Art. 166. A política agrícola a ser implantada pelo Estado e Município priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar, através do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público Municipal:
I - investir no mínimo dez por cento (10%) de seus recursos com incentivo à produção agropecuária, com finalidade de garantir o abastecimento do mercado local;
II - garantir a feira livre do produtor rural, com a comercialização direta do produtor ao consumidor, sem interferência de intermediários;
III - orientar os produtores rurais, sobre técnica de manejo e recuperação de solos, através do serviço de extensão rural;
IV - manter um estoque regulador, quando necessário, para assegurar alimentos e controle de preços à população local.
Art. 167. Desenvolver infraestrutura física, social e de serviço que garanta a produção agropecuária e crie condições da permanência do homem na zona rural, como eletrificação, habitação, estradas, armazenamento, facilitação ao crédito rural, produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação, saúde e lazer.
Seção III
Da Política Fundiária
Art. 168. O Município, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, fará a sua política fundiária, visando a garantir o direito de propriedade ao pequeno e médio produtor rural, contribuindo com os seguintes preceitos:
I - realizar distribuição de terras, levando em consideração a mão de obra familiar;
II - viabilizar a abertura de estradas vicinais para garantir o escoamento da produção;
III - viabilizar a formação de agrovilas com infraestrutura para melhor aproveitamento das terras e facilitar a assistência realizada por órgão federal, estadual e municipal;
IV - fazer levantamento das terras ociosas e realizar a distribuição com produtos selecionados.
Seção IV
Da Política Pesqueira
Art. 169. O Município, em consonância com a Constituição Federal e Estadual, elaborará lei específica para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura e a aquicultura, promovendo zoneamento que favoreça a pesca racional por parte de pescadores organizados em comunidades rurais.
Art. 170. O Município fará zoneamento de lagos para manutenção e procriação das comunidades rurais e os de livre acesso aos demais pescadores do Município, respeitadas as diretrizes já estabelecidas na Lei n. 09, de 11 de setembro de 1989.
Art. 171. O Município fará, ainda, entre outras ações: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I - mapear, após levantamento para verificar as potencialidades dos lagos, estabelecendo critérios de utilização; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II - promover um amplo entendimento entre comunitários e pescadores da sede do Município, a fim de que juntos, possam evitar os invasores;
III - garantir a comercialização do pescado nos mercados e feiras livres, diretamente entre pescadores e consumidores;
IV - assegurar a participação da classe organizada do setor pesqueiro na sugestão de tabelamento de preço do pescado;
V- priorizar o abastecimento local com o pescado capturado nos lagos e rios do Município de Fonte Boa.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 172. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º O Município, em atuação com a União e o Estado, diligenciará para: (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II - preservar a fauna, a flora e a floresta. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º O Município, em atuação com o Estado, participará da efetivação do zoneamento socioeconômico e ecológico do território estadual. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 173. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instâncias federais e estaduais, proceder à fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada, cabendo-lhe, ainda: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. (Acrescido pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º O órgão competente para estabelecer a política municipal do meio ambiente e desenvolvimento urbano é o Conselho Municipal do Meio Ambiente e de Urbanização, conforme dispuser a lei. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 174. O Município incentivará, quando for o caso, o reflorestamento com espécies nativas com o fim de manter a diversidade dos adensamentos vegetais e o equilíbrio do ecossistema. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I – (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
(Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
(Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
(Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 1º O Poder Publico Municipal zelará para que as indústrias que utilizem madeiras como matéria-prima ou para funcionamento, existentes em seu território, efetuem o reflorestamento nas áreas por elas desmatadas, atendendo ao caput deste artigo. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 2º Cabe ao Poder Público Municipal envidar todos os esforços ao seu alcance para manter o índice de, no mínimo, 70% da cobertura vegetal do território municipal. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 175. Fica garantido, nesta Lei Orgânica, o direito de as comunidades tirarem lagos para procriação e manutenção da comunidade, conforme o que determina a Lei n. 09, de setembro de 1989.
Art. 176. Findo os prazos destinados às regulamentações especificadas nas disposições gerais e transitórias, resultará de decisões judiciais solicitadas, a interesse do próprio cidadão.
Art. 177. O Poder Público, em um esforço conjunto com as demais instituições de nosso Município, promoverá edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será distribuída gratuitamente às famílias residentes no Município de Fonte Boa, principalmente, às classes representativas organizadas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito do Município, o Juiz de Direito da Comarca e os membros do Poder Legislativo prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica.
Art. 2.º Será criado um Conselho Comunitário Popular, representativo de categorias e entidades, com poderes consultivos e fiscalizador.
Art. 3º A Tribuna Livre é o canal político, onde os munícipes exercerão o direito de desempenhar atributos populares e democráticos, regidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º O Conjunto dos lagos de Sacambú, Campinas, Majoará, Igarapé Açu, Lago Grande do Mineruá e Panomã passam a ser reservas exclusivas de abastecimento do Município de Fonte Boa, devendo o Poder Público regulamentar a sua utilização.
Art. 5º As localidades de Tupé, São José, Flor do Dia e São Miguel devem receber estruturas básicas necessárias à sede de Distritos.
Art. 6º As terras, margeando o aeroporto de Fonte Boa, pertencentes à Aeronáutica, podem ser distribuídas pelo Prefeito para:
Secretaria de Produção e Abastecimento;
IDAM - AM; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III- Grupos comunitários organizados:
§ 1º As pessoas beneficiadas com lotes para o seu plantio só terão direito enquanto dela fizerem uso;
§ 2º A utilização de lotes pela Secretaria de Produção e pelo IDAM – AM se destinam a viveiros e a campo de experiência e aprendizagem de técnicas agrícolas práticas. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
§ 3º Um hectare é o limite, e média, por família.
§ 4º As terras se destinam somente ao plantio de culturas rotativas.
§ 5º Não haverá indenização aos ocupantes e nem resistência, quando a Aeronáutica delas necessitar.
Art. 7º Ao servidor público é garantido piso salarial, nunca inferior ao salário mínimo, fixado pelo Governo Federal.
Art. 8º É obrigatório inserir, nos currículos escolares do ensino básico do Município de Fonte Boa, a história e a geografia do Município, o ensino dos Direitos Individuais e Coletivos, os Direitos Sociais, os Direitos da Criança, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a preservação da cultura popular.
Art. 9º (Revogado pela Emenda n° 01, de 10 de agosto de 2015).
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 10. O dia 31 (trinta e um) de março, Aniversário da Cidade de Fonte Boa, o dia 12 (doze) de dezembro, Festa da Padroeira da Cidade e o dia 20 (vinte) de novembro, Dia da Consciência Negra, são feriados municipais. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 11. A poluição sonora deve ser combatida quando perturbar o sossego das pessoas e ainda:
I - nos dias úteis da semana, após as 18 horas; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
II - nos dias de sábado, domingo e feriado: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
a) após 18 horas; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
b) após o horário legal da licença estabelecida pela polícia; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
III - próximo as escolas, hospitais, igrejas e a outros locais necessitáveis de silêncio. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 12. É assegurada aposentadoria, nos termos da Lei, ao pescador artesanal, ao produtor rural e ao garimpeiro, aos sessenta anos de idade, ao homem e aos cinquenta e cinco anos de idade à mulher.
Art. 13. Em concordância com o art. 243 e seu parágrafo único da Constituição Federal, é garantido, entre outros, retornarem ao Patrimônio Municipal: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
I - toda e qualquer terra em que for: (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
a) encontrada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
b) encontrados laboratórios para a preparação de drogas; (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
c) praticado crime social.
II - os bens de qualquer natureza apreendidos em decorrência do tráfico ilícito. (Alterado pela Emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 14. O Prefeito Municipal, bem como seus auxiliares, será responsabilizado, quando atentarem contra o livre funcionamento das instituições ficando, inclusive, suspenso de suas funções até decisão judicial definitiva.
Art. 15. A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Nenhuma lei ou ato do Poder Público poderão constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social, observando o seguinte:
I - é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato;
II - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem;
III - são invioláveis a entidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Art. 16. As emissoras de rádio, televisão e serviços de alto-falante, sob controle do Município ou entidades da administração indireta, reservarão horário para divulgação das atividades do Legislativo e dos Conselhos Populares.
Art. 17. Compete ao Município:
I - delimitar área de reserva florestal de patrimônio do Município;
II - autorizar a preservação de lagos para a procriação e manutenção;
III - manter cinco praias guardadas para criação de quelônios e aves;
IV - fiscalizar os pássaros no sentido de evitar o uso predatório e garantir a reprodução das espécies;
V - fiscalizar e controlar a pesca, na época da desova e reprodução dos peixes.
Art. 18. A partir da data da promulgação desta Lei Orgânica, não será mais permitido:
I - expedir título definitivo na área urbana em terrenos vazios;
II - expedir título definitivo na área suburbana, antes que a terra seja beneficiada com agricultura ou pecuária.
III - conceder terras do Patrimônio Público para especuladores.
Art. 19. O não cumprimento do artigo anterior importará:
I - no cancelamento do Título Definitivo e perda do terreno, sem prejuízo da indenização, se for proprietário de outro imóvel, na mesma situação;
II - no cancelamento do Título Definitivo, substituído pelo Título de Aforamento.
Parágrafo único. Será cancelado o Título Definitivo que não esteja registrado no cartório e/ou no livro competente da Prefeitura.
Art. 20. É assegurada, nesta Lei Orgânica, a implantação de núcleos de alfabetização na sede do Município, em obediência ao que determina o artigo 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 21. Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Legislativo e o Executivo farão levantamento de todas as pessoas que exercem mais de dois cargos ou funções em órgãos ou entidades públicas e/ou particulares, e enviará relatório resumido ao Ministério Público para fazer cumprir o art. 37, e seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, art. 108 e seus incisos XV e XVI da Constituição Estadual, art. 79, incisos X e XI e alíneas desta Lei Orgânica.
Art. 22. Os servidores públicos do Município de Fonte Boa, em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, passarão a exercer:
I - o direito de efetivação, se completado dez anos de trabalho, sem continuidade, mesmo em cargos ou funções diferentes;
II - o direito de estabilidade, se mais de cinco e menos de dez anos, contando-se o respectivo tempo de serviço como título, quando se submeterem a concurso, para fins de efetivação, na forma da lei;
III - os com menos de cinco anos e os contratados legalmente até a data da promulgação da Lei Orgânica terão acesso ao primeiro concurso público municipal;
IV - nenhum funcionário público de carreira pertencente ao Município que não esteja enquadrado no inciso I deste artigo poderá ser admitido sem concurso público.
Parágrafo único. Os Poder Executivo e Legislativo são obrigados a promover concurso público para preenchimento das vagas existentes em seus quadros de cargos, carreira e salários no período de um ano a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 23. Em cumprimento à Constituição Federal, art. 51, seus parágrafos 1º, 2º e 3º; e da Constituição Estadual, art. 19 e seu parágrafos 1º, 2º e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão feitos levantamentos de todas as concessões, vendas e doações de terras públicas e bens móveis pertencentes a esse Município, através de uma comissão formada pelo Executivo e Legislativo, os quais serão revertidos ao Município na forma da Lei, quando comprovada a sua ilegalidade.
Parágrafo único. Na zona urbana, esse levantamento deve ser feito no prazo de um ano, a contar da data da promulgação da Lei Orgânica.
Art. 24. (Revogado pela emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 25. (Revogado pela emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 26. (Revogado pela emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Art. 27. (Revogado pela emenda nº 01, de 10 de agosto de 2015).
Plenário da Câmara de Fonte Boa/AM, 10 de agosto de 2015.
VEREADORES
Arnoldo Pereira de Souza
Arthemes Jorge da Costa Coelho
Edinaldo Gomes Cauassa
Eliandro Carvalho Guimarães
Francisco Aroldo de Araújo Coelho
Paulo Sérgio Raposo Lisboa
Francisco Ribeiro Correa
Ligier Carvalho da Silva
Miélio Tavares de Almeida
Neiverlice de Souza Oliveira
Odorico Vasconcelos Barreto Filho
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS
Dep. Josué Neto – Presidente
Dep. Belarmino Lins – 1º Vice-Presidente
Dep. David Almeida - 2º Vice-Presidente
Dep. Bi-Garcia – 3º Vice-Presidente
Dep. Abdala Fraxe – 1º Secretário
Dep. Sabá Reis – 2º Secretário
Dep. Adjuto Afonso – 3º Secretário
Dep. Ricardo Nicolau – Ouvidor-Corregedor
Equipe CCOTI
Diretor: Paulo Radin
Assessor Jurídico: Germano Radin
Revisores: Ivelize Fausto e Giovan Nonato Soriano
Assessora de Diretoria: Socorro Siqueira
Publicado por:
Ederson Gomes Lasmar
Código Identificador:C28AB3F9