ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de pneus, visando atender os veículos utilitários caminhonete TRITON L200 e MITSUBISHI MMC/L200, pertencentes à Gerencia Municipal de Endemias e Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a aquisição de pneus destinados atenderem os veículos utilitários pertencentes ao acervo da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa F PELEGRINELLI LTDA, CNPJ nº 22.793.733/0001-63, no valor de R$ 11.832,00 (onze mil, oitocentos e trinta e dois reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 050501.

Programa de Trabalho: 10.305.0052.2.084.

Elemento de Despesa: 33.90.39.

Fonte: 1600-FVS.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 27 de outubro de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais

da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo

conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica

Municipal.

 

Ipixuna, 27 de outubro de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:C2A1966F