ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 543, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no Currículo da Educação Básica do Município de Itacoatiara e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular - BNCC; CONSIDERANDO a Resolução CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece as normas sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

CONSIDERANDO a homologação do Currículo Referência do Amazonas no Município de Itacoatiara por meio da adesão formal da rede municipal ao Documento Orientador Territorial da Educação do Amazonas;

CONSIDERANDO as experiências já desenvolvidas nas escolas municipais de Itacoatiara com atividades voltadas ao letramento digital e às competências tecnológicas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos estudantes Itacoatiarense uma formação integral, alinhada aos desafios do século XXI e ao uso ético e crítico das tecnologias digitais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Itacoatiara, que deverá ser incorporado nas instituições nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. A abordagem da computação nas escolas municipais será fundamentada nos seguintes eixos estabelecidos pela BNCC:

I. Pensamento Computacional: Desenvolvimento da lógica e da capacidade de resolver problemas por meio de conceitos da computação.

II. Mundo Digital: Compreensão das estruturas físicas e virtuais que fundamentam os recursos tecnológicos na sociedade contemporânea.

III. Cultura Digital: Exame das transformações sociais oriundas da consolidação das tecnologias e de suas repercussões nos modos de vida, aprendizagem e sociabilidade contemporâneos.

Art. 3º. As escolas municipais que dispõem de laboratórios completos deverão utilizar esses recursos para integrar a computação às atividades pedagógicas, desenvolvendo os conteúdos no componente de informática, promovendo o desenvolvimento das competências digitais dos alunos.

Art. 4º. Nas escolas atendidas com minilaboratórios será assegurada a utilização de ferramentas tecnológicas para complementar o ensino e fomentar o uso da computação no aprendizado, alinhado às exigências da BNCC.

Art. 5º. A implementação do complemento será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá:

I. Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas para as escolas;

II. Promover capacitações para os profissionais da educação sobre os novos conteúdos;

III. III – Avaliar e revisar periodicamente o currículo complementar, em consonância com a BNCC;

IV. Realizar um levantamento e adequação dos espaços e equipamentos;

V. Adquirir os equipamentos necessários para implementação da computação na educação básica.

Art. 6º. Compete às escolas municipais iniciar as mudanças no PPP para constar como se dará a implantação da computação nos diversos componentes da educação básica.

Art. 7º. Compete aos professores:

I. Participarem ativamente das capacitações ofertadas pela Secretaria de Educação e Escola;

II. Implementar a computação durante suas aulas.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de agosto de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:C2C3ED0D