ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0031/2018 - GPMM

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

 

O Prefeito do Município de Maraã-AM, o senhor LUIZ MGNO PRAIANO MORAES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei

 

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n.º 004-GPMM, de 21 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019);

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n.º 007-GPMM, de 28 de novembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019);

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - FICAM estabelecidas para o exercício financeiro de 2019 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme anexos deste Decreto.

 

Art. 2º - O CRONOGRAMA de que trata o artigo anterior dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

 

§ 1º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências financeiras eventualmente previstas na programação financeira da Administração Direta.

 

§ 2º - O repasse de Recursos Financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de que trata o artigo anterior, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os Titulares dos dois poderes.

 

Art. 3º - Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do dispositivo na Lei Municipal n.º 004-GPMM, de 21 de agosto de 2018;

 

Art. 4º - Desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto, o Poder Executivo poderá:

 

I – proceder ao remanejamento dos limites entre os órgãos;

II – promover alterações nos cronogramas de pagamento;

 

Art. 5º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos durante o exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites.

 

Art. 6º - Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais estabelecidas na Lei Municipal n.º 004-GPMM, de 21 de agosto de 2018, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 7º - Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM,EM 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã. 


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:C2EDF58B