ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 15 DE MAIO DE 2013.

Altera o Parágrafo 3º do Artigo 6º da Lei Municipal nº 231, de 28 de Março 2011 Que “Dispõe Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Renumeração dos Servidores em Educação do Município de Apuí e dá Outras Providências Correlatas”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí no uso das atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - O parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 231, de 28 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

...§ § 3.º O concurso que trata o parágrafo 1º ocorrerá toda vez que o total de contratados ultrapassarem a 20% (vinte por cento) dos cargos efetivos;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 15 DE MAIO DE 2013.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal de Apuí em Exercício


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:C3122E65