ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 012/2026 – CMAS – BERURI/AM

Dispõe sobre a Aprovação de Destinação de 01 (um) Veículo Utilitário tipo Caminhonete para a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Beruri.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 261/2017, revogada pela Lei Municipal nº 340/2025, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social:

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, definindo os serviços ofertados pelas unidades públicas da Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a análise do Formulário de Mérito Social referente à proposta de aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo caminhonete para atendimento das demandas da Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que o veículo contribuirá para a mobilidade da equipe técnica, realização de visitas domiciliares, acompanhamento das famílias, transporte de usuários e fortalecimento das ações desenvolvidas pela rede socioassistencial;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social ocorrida em reunião realizada no dia 08 de julho de 2026, conforme Ata nº 010/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Destinação de 01 (um) Veículo Utilitário tipo Caminhonete para a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Beruri.

 

Art. 2º O veículo será vinculado à unidade socioassistencial pública Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, devidamente cadastrada no CadSUAS, para utilização nas atividades de Proteção Social Básica desenvolvidas no município.

 

Art. 3º A utilização do veículo deverá atender às finalidades previstas na proposta apresentada, especialmente para:

I – deslocamento das equipes técnicas na execução dos serviços socioassistenciais;

II – realização de visitas domiciliares e acompanhamento familiar;

III – transporte de usuários em situação de vulnerabilidade social para participação em atividades, ações e serviços socioassistenciais;

IV – fortalecimento da integração da rede socioassistencial e ampliação do acesso da população aos serviços ofertados.

 

Art. 4º O Município compromete-se a utilizar o veículo exclusivamente para as finalidades socioassistenciais previstas na legislação vigente e nas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Beruri/AM, 08 de julho de 2026.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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