ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2016

LEI MUNICIPAL Nº 636 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

 

“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e etc.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher­ (COMDIM), órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

 

Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres, com autonomia administrativa e financeira.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3° Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) compete:

 

I - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de equidade;

 

II - Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas em âmbito municipal;

 

III - Apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

 

IV - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;

 

V - Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;

 

VI - Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

 

VII - Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;

 

VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

 

IX - Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e

 

X - Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

Da Composição

 

Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto por doze membros e respectivas suplentes, respeitados os seguintes critérios:

 

I - Seis mulheres representantes de entidades governamentais do Município e quatro suplentes, da seguinte forma:

 

a) uma da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres e uma suplente;

 

b) uma da Secretaria Municipal de Saúde e uma suplente;

 

c) uma da Secretaria Municipal de Educação e uma suplente;

 

d) uma da Secretaria Municipal de Assistência Social e uma suplente;

 

e) uma da Secretaria de Meio Ambiente e uma suplente;

 

f) uma da Comissão da Mulher da Câmara uma suplente.

 

II - Seis mulheres integrantes efetivas e seis suplentes, representantes da sociedade civil organizada, quais sejam:

 

a) uma da associação de mulheres e uma suplente;

 

b) uma de associações profissionais e uma suplente;

 

c) uma de mulheres dos sindicatos e uma suplente;

 

d) uma de movimentos sociais e uma suplente;

 

e) uma de projetos voltados para mulheres e uma suplente;

 

f) uma do Movimento relacionado à Juventude e uma suplente.

 

§ 1° As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em Instituições, ONG’s, Associações legalmente constituídas, sediadas no Município de Careiro e que sejam voltadas para a defesa dos direitos e interesses da mulher.

 

§ 2° Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência de, no mínimo, dois anos através de:

 

a) um instrumento de comunicação e informação de circulação nacional;

b) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e

c) documento de órgãos públicos que atestem sua existência.

 

§ 3° A designação das conselheiras de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo (a) Secretário (a) da pasta e a nomeação pelo Prefeito Municipal de Careiro.

 

§ 4° A designação das conselheiras de que trata o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher que, uma vez indicadas pela entidade ou associação inscrita e eleitas na forma da convocação por edital, através de fórum próprio, serão nomeadas pelo Prefeito Municipal de Careiro.

 

§ 5° Caberá à Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, criada pela Lei Municipal Nº 583, de 15 de Abril de 2014:

 

I - Convocar o fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do Município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha dos representantes da sociedade civil, enumeradas no inciso II do presente artigo, que cumprirão o primeiro mandato do COMDIM;

 

II - Submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o inciso II do presente artigo.

 

§ 6° A partir da constituição da Diretoria do COMDIM, a convocação do fórum de que trata o inciso I do § 5° deste artigo para a eleição dos seus representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei será efetuada pela respectiva presidenta que, por sua vez, deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo o nome dos membros do Conselho para nomeação em forma de Decreto.

 

§ 7° Manifestada a necessidade, a Conselheira poderá se fazer acompanhar de um(a) assessor(a) técnico(a) nas reuniões do COMDIM.

 

§ 8° Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMDIM, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como, técnicos, se da pauta constar temas de sua área de atuação.

 

§ 9° As funções dos membros do COMDIM não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências.

 

Art. 5° As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 6° Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 4° desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

 

I - por falecimento;

 

II - por renúncia;

 

III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;

 

IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheira, por decisão da maioria dos membros do COMDIM; e

 

V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.

 

Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4°, I e II, da presente Lei.

 

SEÇÃO II

Da Organização

 

Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) compor-se-á dos seguintes órgãos:

 

I - Assembleia Geral;

 

II - Mesa Diretora; e

 

III - Secretaria Executiva.

 

§ 1° A Assembleia Geral é o órgão máximo do COMDIM e é soberana em suas decisões.

 

§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:

 

I - Presidenta, a quem cabe a representação do COMDIM;

 

II - Vice-presidenta;

 

III - 1ª Secretária; e

 

IV - 2ª Secretária;

 

§ 3° O COMDIM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes.

 

§ 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico-administrativo do COMDIM, composta de, no mínimo, uma técnica e uma assistente administrativa dentre as servidoras públicas do município, especialmente convocadas para o assessoramento permanente ou temporário do COMDIM, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º A estruturação, a competência e o funcionamento do COMDIM serão fixados em regimento interno, homologado por decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em favor de projetos, programas e ações em questões de gênero e equidade, deverão ser vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 10 A participação nas atividades do COMDIM, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho será considerada função relevante e não será remunerada.

 

Parágrafo único. Será expedido pelo COMDIM aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput do presente artigo.

Art. 11 O regimento interno do COMDIM deverá ser submetido à decisão da Assembleia Geral que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o após à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres.

 

Art. 13 O regimento interno do COMDIM complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser homologado por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 14 O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) no prazo de até sessenta dias da publicação desta Lei.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2016.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

JACKSON CHAGAS SALDANHA

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 205, de 01/04/2016


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:C392818A