ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 003/2013 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 10 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação a seguir discriminadas:
Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais um da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
Um representante dos servidores técnicos- administrativos das escolas públicas municipais;
Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública;
Um representante do Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Tutelar.”
Art. 2º - Fica adicionado o Inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 003/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 03 de junho de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:C396E6C8