ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar por utilidade pública, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno de área de 12.100 m², perímetro 440 metros, delimitando-se da forma a seguir descrita:
I -Norte: Por uma linha reta de 110 metros;
II - Sul: Por uma linha reta de 110 metros;
III - Leste: Com a AM-354, km 05, por uma linha reta de 110 metros, para onde faz frente;
IV - Oeste: Por uma linha reta de 110 metros.
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a ser doado à empresa de geração e distribuição de energia elétrica - AMAZONAS ENERGIA, para a construção da Usina Termelétrica do Município de Manaquiri.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de úrgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício de 2010.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 05 DE MARÇO DE 2010.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:C400FB99