ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Considerar-se-á de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Juruá Amazonas – IBEJAM, associação civil, sem fins lucrativos, entidade beneficente, de assistência social, de finalidade filantrópica, educativa, cultural e de saúde, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 22.588.450/0001-80, com sede e foro na Cidade de Juruá, na Rua Francisco de Paula, nº. 109, centro, CEP 69.520-000.
Art.2° A Utilidade Pública, nos termos do artigo supra, aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Juruá, cabendo ao Poder Executivo Municipal estabelecer os procedimentos pertinentes para que se cumpra a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM, aos 26 de dezembro de 2016.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito do Município de Juruá
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:C41F8C8D