ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., define normas e critérios para a elaboração, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no município de Juruá-AM, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Juruá o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, órgão que atuará de acordo com esta lei e outras normas que venham ser fixadas, cabendo sua implantação e funcionamento às Secretarias Municipais de Fomento à Produção e Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, será responsável pela fiscalização das atividades de elaboração, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Juruá de acordo com as normas técnicas, sanitárias e ambientais com respectivos estudos e impacto, a serem fixadas por esta lei e demais normatizações específicas.

 

Art. 2º São consideradas passíveis de elaboração, industrialização, beneficiamento e comercialização, as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

I – produtos avícolas e seus derivados;

II – ovos;

III – frutas e seus derivados;

IV – cereais e seus derivados;

V – leite e seus derivados;

VI – carnes e seus subprodutos;

VII – peixes e seus subprodutos;

VIII – microorganismos;

IX – outros produtos de origem animal e vegetal.

 

§ 1º - Os produtos de que trata este artigo poderão ser comercializados no Município de Juruá mediante o cumprimento do disposto nesta lei e no regulamento do SIM, que será baixado por decreto do chefe do Poder executivo Municipal.

 

§ 2º - Para fins desta lei, entende-se por elaboração de produtos comestíveis de origem vegetal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em pequena escala, obedecendo aos parâmetros fixados em regulamento.

 

Art. 3º Para possibilitar a comercialização em todo o Estado dos produtos mencionados no Art. 2º, o Município de Juruá poderá firmar, através do Serviço de Inspeção Municipal, convênios ou acordos de natureza afim com o governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Produção Rural e demais órgãos de fiscalização estaduais cujas atividades digam respeito ao objeto desta lei.

 

Parágrafo único. Fica também autorizada a celebração de acordos de qualquer natureza com outros entes de direito público interno, de qualquer esfera, bem como de entes de direito privado, desde que o objetivo seja possibilitar a colocação da produção local e de outros mercados.

 

Art. 4º O Serviço de Inspeção Municipal criará selo próprio com o fim de atestar a qualidade dos produtos a serem comercializados no município de Juruá.

I – para obtenção do selo em seus produtos, o interessado deverá formular previamente requerimento ao Secretário de Fomento à Produção e Abastecimento, solicitando registro de inscrição no Serviço de Inspeção Municipal, sujeitando-se ás normas específicas;

II – as características do selo e as condições para seu recebimento serão definidas, além do disposto nesta lei, no regulamento do Serviço de Inspeção Municipal;

III – o Serviço de Inspeção Municipal poderá requerer a apresentação de outros atestados ou exames conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 5º O estabelecimento processador de alimentos manterá livro oficial onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal objetivando o controle da qualidade e sanidade da produção.

 

Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes, devendo, para tanto, ser dotado de estrutura necessária.

 

Art. 6º O estabelecimento processador de alimentos manterá, em arquivo próprio, sistemas de controle que permitam confrontar qualidade e quantidade de cada produto entre o levado à venda e o lote que lhe deu origem.

 

Parágrafo único. Além do registro e controle interno no estabelecimento processador, os produtos a serem comercializados serão obrigatoriamente catalogados junto a Secretaria de Fomento à Produção e Abastecimento, de Meio Ambiente e Turismo e de Saúde, com suas fórmulas, especificações e marcas, nos arquivos do Sistema de Inspeção Municipal.

 

Art. 7º As construções de estabelecimentos processadores de alimentos obedecerão a exigências mínimas recomendadas pelo Sistema de Inspeção Municipal, observando, sem prejuízo do que dispuser o regulamento do SIM, os seguintes requisitos:

I – serem dotados de compartimentos individualizados, tais como, sala de preparo e armazenamento da produção; local de recepção da matéria prima e lavagem de equipamentos e utensílios; banheiro e vestuário; devendo ter altura e dimensões compatíveis com a capacidade de produção e necessidade de instalações dos equipamentos;

II – possuírem adequada aeração e luminosidade;

III – vedação contra insetos e animais;

IV – desinfecção dos equipamentos e utensílios;

V – adequada e destinação de resíduos e rejeitos;

VI – água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento;

VII – distância mínima de fontes de contaminação e mau cheiro, rios, fontes de água e esgoto.

§ 1º - Para regulamentação das exigências deste artigo, poderá ser aplicado, no que couber, o previsto nas normas estaduais e federais relativas ao controle da produção alimentícia.

§ 2º - Uma vez inscritos, os estabelecimentos que precisarem fazer alterações em suas instalações, além das exigências legais vigentes, deverão solicitar autorização prévia do SIM, instruindo seu pedido com memorial descritivo e projeto básico simplificado.

§ 3º - As alterações que forem autorizadas pelo SIM deverão ser procedidas dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo haver prorrogações a critério do órgão de inspeção, levando-se em consideração a linha de produção e situações específicas como nos casos de dependência de liberação de recursos financeiros objeto de financiamentos.

 

Art. 8º As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive botas impermeáveis e gorros, de acordo com a linha de produção, sem prejuízo do que dispuser o regulamento do SIM.

 

Art. 9º Para fins de obtenção de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal, os estabelecimentos ligados à produção de origem animal deverão comprovar a efetiva inspeção do órgão de defesa animal.

 

Parágrafo único. A comprovação da inspeção do órgão estadual de defesa animal será exigida sempre que a produção partir de matéria-prima ainda não inspecionada ou cuja inspeção não tenha sido comprovada perante o SIM.

 

Art. 10 Compete a Secretaria Municipal de Fomento à Produção e Abastecimento, de Meio Ambiente e Turismo e de Saúde, através do Sistema de Inspeção Municipal, a execução das ações que visem o cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, produção e comercialização dos produtos, devendo orientar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos, em observância a esta lei e ao regulamento próprio, podendo valer-se de outros órgãos da Administração Municipal cujas atividades convirjam para a finalidade do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 11 Os produtos locais que venham ser colocados à venda no mercado interno ou fora dele deverão ser armazenados e transportados em condições adequadas para preservação de sua qualidade, conforme dispuser as normas específicas do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 12 As embalagens dos produtos deverão conter todas as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando, obrigatoriamente, a composição do produto, na sua validade, os dados do fabricante, o número de registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal e o selo do SIM.

§ 1º - Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumidor acompanhados de folhetos ou cartazes que contenham as informações previstas no “caput” deste artigo.

§ 2º - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado da Produção Rural, através de inspeção estadual, deverá constar esta informação.

 

Art. 13 Após a efetiva instalação do Serviço de Inspeção Municipal e a aprovação do seu regulamento, o Poder Executivo Municipal definirá, em lei específica, as infrações e penalidades a que se sujeitarão os estabelecimentos industriais, de serviços e comerciais cuja atuação esteja sob controle do SIM.

 

Parágrafo único. Será também objeto de lei específica os valores pecuniários relativos às atividades do Serviço de Inspeção Municipal, principalmente quanto ao registro dos estabelecimentos, a catalogação de seus produtos e a emissão do selo do SIM.

 

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias (noventa dias) a contar da data de sua publicação.

 

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, aos 21 dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:C4595206