ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº099/2026-GPMB
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinada à elaboração, acompanhamento e articulação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Beruri/AM, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, Emerson Klinger Gonçalves de Mello, investido dos poderes atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (originalmente instituído pela Resolução nº 119/2026, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente - CONANDA e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação e integração das políticas públicas municipais para garantir a proteção integral e a efetivação dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
CONSIDERANDO que compete aos municípios a elaboração e implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, além, da previsão de intervenções específicas juntos as famílias dos adolescentes socioeducandos.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo de Beruri/AM, com a finalidade de promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas relacionadas ao atendimento socioeducativo, especialmente para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 2º A Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
Titular: Mirian Pinheiro de Lima Barbosa
Suplente: Sinthia da Silva Gomes
II – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
Titular: Maria Rosalina Souza Luna
Suplente: Nadine Luna Carvalho
III – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
Titular: Suzane da Silva Carvalho
Suplente: Hillary Takira de Alencar Araújo
IV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;
Titular: Denilson Ferreira de Lima
Suplente: Jacson Vasconcelos Bastos
V – Secretaria Municipal de Cultura – SEMEC;
Titular: Francisco Pereira Amaro
Suplente: Leicon Miranda de Magalhães
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Titular: Euliana Silva de Lima
Suplente: Maia Leite Simões
§ 1º Cada órgão ou instituição indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente para compor a Comissão.
§ 2º A indicação dos representantes será formalizada pelos respectivos órgãos e instituições e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades da Comissão, na condição de colaboradores ou parceiros institucionais, representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Segurança Pública, entidades da sociedade civil e outros órgãos ou instituições que atuem na garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo:
I – promover a articulação entre as políticas públicas municipais necessárias ao atendimento socioeducativo;
II – realizar diagnóstico da realidade municipal referente ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
III – elaborar, de forma participativa e intersetorial, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
IV – propor diretrizes, objetivos, metas, ações e responsabilidades para o atendimento socioeducativo no âmbito municipal;
V – identificar demandas e necessidades dos adolescentes e suas famílias, visando à integração das políticas públicas;
VI – promover a articulação entre assistência social, educação, saúde, esporte, cultura e demais políticas necessárias ao atendimento integral;
VII – acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
VIII – propor estratégias para o fortalecimento da rede de atendimento socioeducativo;
IX – promover reuniões, estudos, debates, oficinas e demais atividades necessárias à elaboração e implementação do Plano;
X – encaminhar ao CMDCA as propostas e resultados dos trabalhos realizados pela Comissão, para conhecimento, análise e deliberação no âmbito de suas competências.
Art. 4º A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, cabendo-lhe:
I – convocar e coordenar as reuniões;
II – organizar a pauta e os trabalhos da Comissão;
III – articular a participação dos órgãos e instituições integrantes;
IV – acompanhar o desenvolvimento das ações destinadas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
V – promover os encaminhamentos necessários ao cumprimento das finalidades da Comissão.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário previamente estabelecido, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Parágrafo único. As reuniões da Comissão deverão ser registradas em atas, contendo os encaminhamentos e deliberações realizadas.
Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º A Comissão deverá observar, na elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 12.594/2012 – SINASE, bem como as orientações dos órgãos competentes.
Art. 8º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – diagnóstico da situação do atendimento socioeducativo no Município;
II – objetivos e metas a serem alcançados;
III – ações e estratégias intersetoriais;
IV – responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos;
V – mecanismos de acompanhamento e avaliação;
VI – estratégias de articulação da rede de atendimento;
VII – ações voltadas à promoção da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, profissionalização e convivência familiar e comunitária dos adolescentes atendidos.
Art. 9º Após sua elaboração, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação, observadas as competências legais do Conselho.
Art. 10. Os órgãos e instituições integrantes da Comissão deverão garantir, sempre que possível, a participação dos seus representantes nas reuniões e atividades necessárias à elaboração e acompanhamento do Plano.
Art. 11. A Comissão poderá solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal necessários à realização de diagnóstico e ao planejamento das ações, observadas as normas de proteção de dados e de sigilo aplicáveis.
Art. 12. A Comissão Intersetorial poderá contar com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, em 05 de outubro de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:C4665EC5