ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº356/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Beruri-AM, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de governança, implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Beruri-AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.
§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Beruri, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
V – o Plano Nacional de Educação - Lei 15.388, de 14 de abril 2026;
VI – o Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente;
VII – o Plano Municipal de Educação de Beruri vigente;
VIII – a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral;
IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
X – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
XI – demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental;
II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;
III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;
IV – Jornada Escolar Ampliada: organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;
VI – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;
VII – Comunidade Educadora: conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – desenvolvimento integral dos estudantes;
II – equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica;
III – respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;
IV – educação inclusiva e garantia do atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
V – gestão democrática e participação social;
VI – integração curricular e articulação entre os diferentes campos do conhecimento;
VII – valorização dos saberes, culturas e identidades locais, amazônicas e dos povos tradicionais;
VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas;
IX – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
X – educação antirracista, inclusiva e comprometida com os direitos humanos;
XI – sustentabilidade socioambiental e valorização do território;
XII – protagonismo estudantil e participação cidadã;
XIII – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
XIV – qualidade social da educação pública.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;
II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;
III – garantir a qualidade social da educação pública municipal;
IV – fortalecer a implementação do currículo integrado;
V – reduzir desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade e inclusão;
VI – promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens;
VII – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;
VIII – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;
IX – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;
X – promover a valorização dos profissionais da educação;
XI – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;
XII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica;
II – integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada do currículo;
III – desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;
IV – promoção de projetos integradores articulados às necessidades dos estudantes e da comunidade;
V – organização integrada dos tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;
VI – utilização de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;
VII – valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;
VIII – promoção da equidade educacional e da inclusão;
IX – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade;
X – articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;
XI – valorização dos saberes locais, tradicionais e da cultura amazônica;
XII – acompanhamento e avaliação permanente do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 7º A Política Municipal será desenvolvida mediante:
I – planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo Municipal;
III – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;
IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;
V – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;
VI – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;
VII – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.
§ 2º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Beruri
Art. 9º A organização pedagógica observará:
I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;
II – articulação entre teoria e prática;
III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;
IV – valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;
V – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;
VI – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;
VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis.
Art. 10. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:
I – organização da jornada ampliada;
II – proposta curricular integrada;
III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens;
IV – ações de inclusão e equidade;
V – mecanismos de participação da comunidade escolar;
VI – organização dos espaços e tempos educativos;
VII – estratégias de articulação com o território.
Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade,
considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:
I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;
V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;
VI – os indicadores educacionais e sociais;
VII – as características territoriais e as demandas da população;
VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;
II – metas de expansão da oferta de matrículas;
III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;
IV – cronograma de implementação;
V – estratégias pedagógicas e curriculares;
VI – plano de formação e valorização dos profissionais;
VII – estratégias de articulação intersetorial;
VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;
IX – planejamento financeiro e orçamentário;
X – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos.
Art. 14. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:
I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;
II – disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;
III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;
IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;
V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;
VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;
VII – ações de inclusão e acessibilidade;
VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.
Art. 15. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:
I – unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;
II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;
III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;
IV – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;
III – expedir normas complementares;
IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;
V – promover formação continuada dos profissionais;
VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;
VII – promover a articulação intersetorial;
VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;
IX – assegurar mecanismos de participação social;
X – promover o monitoramento e a avaliação da Política.
Art. 19. Compete às unidades escolares:
I – implementar a Política em conformidade com esta Lei;
II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;
III – assegurar a participação da comunidade escolar;
IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;
V – promover ações de articulação com as famílias e o território.
Art. 20. Compete aos gestores escolares:
I – coordenar a execução da Política na unidade escolar;
II – assegurar a integração entre os profissionais;
III – acompanhar as metas estabelecidas;
IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;
V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.
Art. 21. Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;
II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado;
III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;
IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;
V – propor estratégias de melhoria.
Art. 22. Compete aos professores:
I – desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;
II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;
III – promover o protagonismo estudantil;
IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
V – participar das ações de formação continuada.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:
I – concepções e fundamentos da Educação Integral;
II – organização curricular integrada;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
VII – gestão pedagógica;
VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;
IX – especificidades territoriais e culturais do Município.
§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
Art. 24. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 25. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Amazonas e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.
Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:
I – assistência técnica e financeira;
II – formação continuada;
III – desenvolvimento de materiais pedagógicos;
IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;
V – implementação de programas e projetos;
VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.
Art. 26. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.
Art. 27. A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira vigente e compreenderá recursos próprios do Município e recursos provenientes de transferências voluntárias e legais da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento.
§ 2º A expansão das matrículas em tempo integral deverá estar articulada ao planejamento orçamentário e financeiro do Município.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá observar os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.
Art. 30. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
I – expansão das matrículas em tempo integral;
II – permanência, frequência e participação dos estudantes;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV – qualidade das práticas pedagógicas;
V – condições de infraestrutura;
VI – equidade e inclusão;
VII – participação das famílias e da comunidade;
VIII – formação e valorização dos profissionais;
IX – execução dos recursos destinados à Política;
X – articulação intersetorial.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da implementação;
II – análise dos indicadores;
III – avaliação do cumprimento das metas;
IV – identificação dos desafios e potencialidades;
V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.
§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.
Art. 32. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
I – a revisão das estratégias de implementação;
II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;
III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
V – a revisão da própria Política Municipal.
CAPÍTULO XI
DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando:
I – alterações na legislação nacional;
II – novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;
III – Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;
IV – resultados do monitoramento e da avaliação;
V – avaliações institucionais;
VI – diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 34. O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber:
I – resoluções;
II – portarias;
III – instruções normativas;
IV – orientações pedagógicas;
V – diretrizes curriculares;
VI – regimentos escolares;
VII – Projetos Político-Pedagógicos;
VIII – demais instrumentos congêneres.
Art. 35. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36. As ações de revisão, atualização e adequação dos atos normativos e instrumentos previstos nesta Lei deverão ser realizadas até 31 de outubro de 2026, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos:
I – o Plano Municipal de Implementação da Política;
II – os critérios para expansão das matrículas;
III – a organização curricular;
IV – a composição e organização das equipes;
V – os instrumentos de monitoramento e avaliação;
VI – os mecanismos de participação social;
VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 39. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por recursos oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual, além de outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 41. O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 43. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:C4A8A5C4