ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 10 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município do Careiro, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.
Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 10 de Março de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:C4B3E0CB