ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2019, 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

“CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM”.

 

Art. 1º Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.

§ 1º Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, e do Estado contemplando os níveis de Ensino Fundamental e Médio.

§ 2º Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 15 (quinze) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 6° ao 9° ano de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.

§ 3º Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do representante Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de e séries de cada escola do município.

§ 4º A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos do 6° ao 9° ano, obedecendo a um dos seguintes critérios:

I - Eleições visando o surgimento de lideranças;

II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;

III - Concurso de redação sobre temas atuais;

IV - Outros.

§ 5º As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.

Art. 2º O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.

Art. 3º Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

Art. 4º No dia 1º de março de cada ano letivo às 19h00min horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 5º A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 1º de março a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.

Art. 6º A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Belo Bastos,em 02 de Dezembro de 2019.

 

JUSCELINO NUNES BASTOS

Presidente da Câmara Municipal de Anamã

 

SEBASTIÃO SAMPAIO DO NASCIMENTO

1º Vice-Presidente

 

IVO NAZARÉ DO NASCIMENTO

2º Vice-Presidente

 

BENEDITO SOARES BASTOS

2º Secretário

 

JOSIAS CORRÊA LOPES JÚNIOR

Vereador

 

FRANCISCO NUNES FERNANDES

Vereador

 

OCINDO DO NASCIMENTO MARTINS

Vereador

 

LAVINO ANDREAZO DE OLIVEIRA CORDEIRO

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhores Vereadores,

O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, tem como objetivo geral a promoção e interação entre a Câmara Municipal de Anamã, sociedade e escola, permitindo ao estudante compreender o contexto social em que vive e contribui para a formação da cidadania e o entendimento dos aspectos políticos, sociais e econômicos da sociedade brasileira. Além de estimular a formação de lideres, o projeto Câmara Mirim irá favorecer o entendimento dos estudantes sobre projetos, leis e atividades inerentes à função do vereador, enquanto representante do cidadão junto do poder público.

Serão realizadas discussões e reflexões sobre os problemas da cidade que mais afetam a população. Os estudantes serão estimulados a pensar como um vereador e apresentar sugestões para a melhoria de sua rua, seu bairro e da cidade em geral.

A filosofia da Câmara Mirim baseia-se na formação de jovens cidadãos autônomos, reflexivos e críticos, que precisam conhecer e lutar pelos seus direitos de participar da definição e concretização dos rumos da sociedade e das políticas públicas na cidade.

E, para levar a escola até a Câmara e a Câmara até a escola e fazer com que os pequenos cidadãos conheçam o papel do Legislativo Municipal e exercerem a cidadania, a criação do projeto Câmara Mirim, será um grande incentivo às famílias e aos jovens, na participação política cidadã.

Portanto peço apoio aos ilustres pares para aprovação da presente Resolução. 


Publicado por:
Maria Auxiliadora Sampaio do Nascimento
Código Identificador:C4C7CC04