ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 162/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 de novembro de 2013 e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Contribuição de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Complementar nº 673, de 27 de Dezembro de 2002, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura e que incidirá sobre cada imóvel.
§1o – Dos imóveis citados neste artigo serão considerados como unidades autônomos, para efeito de cobrança da Contribuição dos apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.
§2o – A Contribuição incidirá sobre os imóveis localizados:
a) Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
b) Em todo o perímetro das praças, independentemente das distribuições das luminárias.
§3o – Será responsável pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública o consumidor titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
Art. 2º. Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da AMAZONAS ENERGIA S.A., e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanentemente.
Art. 3º. O valor da Contribuição de iluminação pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos:
a) CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAS
|
De |
0 |
a |
30 |
0,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
31 |
a |
50 |
0,40% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
51 |
a |
75 |
1,20% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
76 |
a |
100 |
1,90% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
101 |
a |
125 |
2,60% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
126 |
a |
150 |
3,70% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
151 |
a |
175 |
4,80% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
176 |
a |
200 |
6,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
201 |
a |
225 |
7,50% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
226 |
a |
250 |
8,50% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
251 |
a |
275 |
9,50% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
276 |
a |
300 |
10,50% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
301 |
a |
400 |
11,50% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
401 |
a |
500 |
15,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
501 |
a |
600 |
18,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
601 |
a |
700 |
21,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
701 |
a |
800 |
24,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
801 |
a |
900 |
27,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
901 |
a |
1.000 |
30,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
ACIMA de 1.000 |
30,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|||
b) CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS:
|
De |
0 |
a |
30 |
1,60% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
31 |
a |
50 |
1,60% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
51 |
a |
75 |
2,70% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
76 |
a |
100 |
4,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
101 |
a |
125 |
5,30% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
126 |
a |
150 |
6,60% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
151 |
a |
175 |
8,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
176 |
a |
200 |
9,50% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
201 |
a |
225 |
10,80% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
226 |
a |
250 |
12,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
251 |
a |
275 |
13,40% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
276 |
a |
300 |
14,60% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
301 |
a |
400 |
16,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
401 |
a |
500 |
21,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
501 |
a |
600 |
27,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
601 |
a |
700 |
32,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
701 |
a |
800 |
37,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
801 |
a |
900 |
43,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
De |
901 |
a |
1.000 |
50,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|
ACIMA de 1.000 |
50,00% da tarifa de Iluminação Pública |
|||
Parágrafo Único. Esta Contribuição será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de iluminação pública conforme Resolução específica da ANEEL. O reajuste se fará na mesma proporção da variação da referida tarifa.
Art. 4º. Estão isentos da Contribuição os prédios ocupados por órgãos do Governo federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista, Templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de Educação ou Assistência Social.
§1o – A Prefeitura Municipal fornecerá a AMAZONAS ENERGIA S.A. relação das instituições legalmente constituídas que serão beneficiadas com a isenção.
§2o – Estão igualmente isentos do pagamento da Contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30kwh (trinta quilowatts hora) e que seja classificado como residencial.
Art. 5º. O produto da Contribuição ora criada constituirá receita destinada a cobrir as despesas com os serviços decorrentes da instalação, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
Parágrafo Único. A renda obtida será destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica e o saldo se houver, nos demais serviços.
Art. 6o. A cobrança da Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da MANAUS ENERGIA S.A., através das contas mensais do fornecimento de energia elétrica, mediante convênio que também disporá sobre a execução pela mesma das instalações e serviços de iluminação pública, bem como as respectivas operações e manutenções.
§1o – Firmado o convênio, a empresa concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, já deduzindo o seu crédito relativo aos diversos fornecimentos e serviços, relativos à iluminação pública, o produto da arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal, e fornecerá a esta; no decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
§2o – A AMAZONAS ENERGIA S.A., fica eximida de qualquer responsabilidade, pelo não pagamento da Contribuição de iluminação pública, por parte do consumidor contribuinte.
§3o – No caso de saldo favorável à Prefeitura Municipal do recolhimento de que trata o § 1o deste artigo, será ele utilizado para pagamento da substituição das lâmpadas, manutenção e melhoria dos serviços de iluminação pública.
Art. 7o. A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, jardins, monumentos, pátios internos, etc., e as despesas com a sua manutenção, operação e administração, bem como, a instalação de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação temporários (decorativa ou festiva) feita provisoriamente ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.
Art. 8o. A Prefeitura Municipal fará comunicação antecipada À AMAZONAS ENERGIA S.A., sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre aquelas mencionadas do artigo anterior, para efeito de exame da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fins de faturamento da cota de energia elétrica.
Art. 9o. A Prefeitura Municipal providenciará no seu orçamento de investimentos, os recursos necessários à expansão da Rede de iluminação pública nos locais onde a mesma não existe. Caso não ocorra, a Prefeitura Municipal será responsável pelo pagamento da diferença entre a renda da Contribuição de iluminação pública e a despesa de iluminação pública.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete dO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de novembro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:C50D657C