ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II e VIII, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM.
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 7º e 8º da Constituição Federal, do Art. 46 da Lei Municipal 267, de 27/01/2003 e o Art. 196, Parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 279/2005, de 25/04/2005 (Estatuto dos Servidores do Município de Canutama) e demais Legislações vigentes.
CONSIDERANDO o requerimento e demais documentos apresentados pelo senhor PEDRO DA COSTA LIMA, na qualidade de representante legal do menor PEDRO FILHO DE ALMEIDA LIMA solicitando a concessão de Pensão em decorrência do falecimento de HILLAMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA, ocorrido no dia 22 de janeiro de 2026, conforme Certidão de Óbito, matricula 00421801552026400095232002841968, de 23 de janeiro de 2026, lavrada no cartório serventia do Registro Civil de Manaus/AM;
CONSIDERANDO a comprovação da condição de dependente do menor, conforme Certidão de Nascimento e demais documentos anexos ao processo;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 007/2026 – FAPEMUC/PMC, contendo as informações do Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal, bem como toda documentação apresentada pelo requerente.
CONSIDERANDO o Parecer técnico da ASSESSORIA JURÍDICA DO FAPEMUC, que opina pela concessão do benefício;
CONSIDERANDO finalmente as instruções de acordo com as recomendações constantes no Art. 7º, I a XV da Resolução nº 02/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedida PENSÃO POR MORTE Previdenciária ao menor Pedro Filho de Almeida Lima, brasileiro, amazonense, nascido em 15/01/2013, representado por seu representante legal senhor Pedro da Costa de Lima residente e domiciliada na Avenida Chagas Gomes s/n, centro - município de Canutama-AM, portador da cédula de identidade RG nº 0182786-8 SSP sob o CPF nº 053.684.482-87, na qualidade de dependente da ex- servidora municipal do quadro efetivo da Secretaria Municipal Saúde, Sra. Hillamar Oliveira de Almeida, falecida em 22/01/2026, que em vida exerceu o cargo de Auxiliar de Saúde, matrícula nº 113 portadora do RG nº 1117099-9 e CPF nº 569.***.***-87.
Art. 2º - A Pensão será concedida em favor do menor até que atinja a maioridade civil ou cesse a condição de dependência, nos termos da legislação vigente no valor correspondente de 100% (cem por cento) da remuneração com o valor do benefício de R$ 2.107,30 (dois mil cento e sete reais e trinta centavos) mensal, conforme o art.48, da Lei Municipal nº 267, de 27/01/2003 (Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Canutama – FAPEMUC), com o pagamento retroativo a contar da data do falecimento da ex-servidora municipal ou do seu último pagamento em folha mensal.
Art. 3º - O pagamento do benefício será realizado ao representante legal do menor enquanto perdurar sua incapacidade civil, podendo ser exigida prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º - O pensionista citado, passará a integrar o quadro de pensionistas da municipalidade, vinculando-se a contar da publicação deste decreto ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Canutama, mediante envio, protocolo, tramitação legal e registro do Processo de Pensão, nos termos do que dispõe a legislação em vigor.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama
FRANCISMUNDO LIMA MONTEIRO
Presidente do FAPEMUC
Portaria nº 023/2025 – GAB/PMC
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:C559C3A1