ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
Ementa: Autoriza aquisição de área no território municipal.
O Prefeito do Município de Autazes, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 35, X, da Lei Orgânica Municipal a adquirir a área disposto determinada nas coordenadas que seguem:
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Vértice |
Latitude |
Longitude |
Distância (m) a Vante |
Confrontante a Vante |
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M-01 |
03º34’46,0851”S |
59º07’27,4531”S |
20,05 |
Rua Fábio Lucena |
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M-02 |
03º34’46,6612”S |
59º07’27,1480”S |
26,72 |
UBS |
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M-03 |
03º34’46,1158”S |
59º07’27,8858”S |
34,22 |
APAE |
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M-04 |
03º34’46,6697”S |
59º07’27,8298”S |
20,18 |
Rua Airton Senna |
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M-05 |
03º34’46,1138”S |
59º07’27,1249”S |
60,52 |
Centro de Convivência do Idoso |
Área: 1271,49 m2
Perímetro: 161,69 m
Endereço: Rua Airton Senna e Fábio Lucena – Waldomiro Sampaio
Art. 2º: A aquisição da área indicada no art. 1º desta Lei se dá por meio da comutação da cobertura e reforma da quadra Gabriel Thomé, atualmente utilizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Autazes (APAE).
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 28 de maio de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:C58A91E4