ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 05/2017/ CMDCA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a aprovação de Prestação de Contas da Fundação Amazonas Sustentável- FAS, referente à Execução do Projeto de Mãos Dadas Pela Sustentabilidade- Defesa e Garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes Ribeirinhos.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº8. 069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, conforme prescrito no Art.3º incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII em conformidade com a deliberação da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 06 de Setembro de 2017.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.069/90, denomina que criança e adolescente são prioridade absoluta em todas as áreas de atendimento apreendendo que se faz necessário a priorização dos investimentos públicos e canalização do orçamento da defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis no município de Maraã.
CONSIDERANDO que o art.73 da Lei 8.069/90 preconiza que “ A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei”, visto que, o descumprimento obrigará a reparar o gravame ocasionando, seja por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade.
CONSIDERANDO que o deverá implantar e/ou implementar as políticas públicas destinadas ás crianças e adolescentes debelando nas leis orçamentárias (PPA/ LDO/ LOA) a alocação de recursos financeiros disponíveis para o atendimento integral por meio de entidades governamentais e não governamental para que se fortaleça um conjunto de ações e metas a fim de assegurar a proteção integral á criança e ao adolescente.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Prestação de Contas da Fundação Amazonas Sustentável- FAS, referente ao Projeto de mãos Dadas Pela Sustentabilidade- Defesa e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescente Ribeirinho.
Art.2º- O prazo de Execução do referido Programa corresponde a data de início da execução Setembro de 2017, a Dezembro de 2018.
Art.3º- O DICARA, Programa de Desenvolvimento Integral a Criança e do Adolescente Ribeirinho tem como objetivo geral: Proporcionar inclusão, transformação social, melhoria da qualidade de vida, e o desenvolvimento de habilidades e potencialidades de crianças e adolescentes de área urbana e rural do município de Maraã.
Art.4º- O DICARA, Programa de Desenvolvimento Integral a Criança e do Adolescente Ribeirinho tem como objetivos específicos o seguinte:
Desenvolver a cultura da conservação ambiental;
Prevenir os riscos sociais e/ou pessoais;
Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência;
Capacitar para formação de futuras lideranças nas organizações sociais;
Criar e manter atualizado o banco de dados sobre infância e adolescência;
Fomentar a cultura ribeirinha;
Fortalecer a educação formal;
Oportunizar a educação complementar;
Ampliar o acesso ao esporte, lazer, cultura e artes.
Art.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as demais disposições em contrário.
Maraã-AM, 06 de Setembro de 2017.
MARCOS DA SILVA E SILVA
Presidente do CMDCA/Maraã
Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:C5A7CA13