ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N˚ 27 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N˚ 27 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de eirunepe, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Eirunepé, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 195.519.111,00 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e onze reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receitas Correntes |
209.695.941,00 |
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SUB TOTAL (exceto intra-orçamentarias) |
209.695.941,00 |
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SUB TOTAL (deduções) |
-14.176.830,00 |
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TOTAL GERAL |
195.519.111,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 195.519.111,00 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e onze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 127.295.273,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 68.223.837,64.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO |
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0101 |
CAMARA MUNICIPAL |
5.146.865,00 |
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0201 |
GABINETE DA PREFEITA |
3.171.400,00 |
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0202 |
SEC. MUN. DE GOVERNO E POLITICAS PUBLICAS |
45.000,00 |
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0203 |
SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
5.749.473,00 |
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0204 |
SEC. MUN. FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE |
2.888.000,00 |
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0205 |
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
78.892.580,31 |
|
|
0206 |
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.190.918,73 |
|
|
0207 |
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO |
15.243.812,35 |
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0208 |
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
3.495.488,46 |
|
|
0209 |
SEC. MUN. DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA |
2.823.199,66 |
|
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0210 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PESCA E EXTENSÃO RURAL |
2.125.058,00 |
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0211 |
SEC. MUN. DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES |
613.041,26 |
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0212 |
SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
1.387.400,00 |
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0213 |
SEC. MUN. DE POLITICAS PARA OS POVOS INDIGENAS |
367.400,00 |
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|
0214 |
SEC. MUN. DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA |
1.952.781,82 |
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|
0215 |
SEC. MUN. DE LIMPEZA PUBLICA |
607.400,00 |
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|
0216 |
SEC. MUN. DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS |
257.400,00 |
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0217 |
SEC. MUN. DE ARTICULAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO |
337.400,00 |
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|
0218 |
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE, TURISMO E ECONOMIA SUSTENTAVEL |
557.400,00 |
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0219 |
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
477.400,00 |
|
|
0301 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
4.225.653,52 |
|
|
0302 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
55.026.064,66 |
|
|
0303 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
437.974,23 |
|
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.500.000,00 |
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|
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TOTAL |
195.519.111,00 |
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II - Por Funções:
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
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01 |
LEGISLATIVA |
5.146.865,00 |
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02 |
JUDICIARIA |
187.041,26 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
11.342.073,00 |
|
06 |
SEGURANÇA PUBLICA |
3.261.173,89 |
|
08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
7.721.141,98 |
|
10 |
SAUDE |
60.502.695,66 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
78.892.580,31 |
|
13 |
CULTURA |
1.952.781,82 |
|
15 |
URBANISMO |
13.386.212,35 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
955.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
1.464.287,73 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
807.400,00 |
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20 |
AGRICULTURA |
1.378.811,57 |
|
23 |
COMERCIO E SERVIÇOS |
746.246,43 |
|
24 |
COMUNICAÇÕES |
477.400,00 |
|
25 |
ENERGIA |
620.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
890.000,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
1.387.400,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.900.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.500.000,00 |
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TOTAL |
195.519.111,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere as receitas, despesas, contingências e encargos.
Art.9.Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE EIRUNEPÉ, em 19 de novembro de 2025.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:C5AC6DB8