ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - AUTORIZA A PREFEITA DE PAUINI A DOAR À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

LEI Nº 264/2018, de 14 de Novembro de 2018.

 

Autoriza a Prefeita de Pauini a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o imóvel que especifica.

 

Faço a saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Legislativa de Pauini aprovou e eu, Prefeita Municipal, no exercício das competências que me confere o art. 82, V, da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal de Pauini, Eliana de Oliveira Amorim, autorizada a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por motivo de interesse público, um terreno localizado na Estrada PNI, SN, Cidade Alta, ao lado do Almoxarifado, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Com a Rua PNI 001 – Estrada da Cachoeira por uma linha reta de 14,30 metros; Lado Direito, limitando-se com Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos (Almoxarifado) por uma linha reta de 24,50 metros de comprimento; Lado Esquerdo, limitando-se com a Sr. Regina Candido Venâncio por uma linha reta de 24,50 metros. Fundos: com o Sr. Manoel Araujo de Lima por uma linha reta de 14,30 metros, para fins de instalação e construção da sua unidade de atendimento destinada ao desenvolvimento de suas atividades em prol da população e da economia local.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação oficial.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, aos 14 de novembro de 2018.

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM

Prefeita do Município de Pauini


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:C616D23A