ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI Nº 162/2016 - GPMB – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BORBA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGAOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
L E I
Art. 1.º - AUTORIZA, na forma da Lei, O PODER EXECUTIVO DE BORBA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGAOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS no período de 90 (noventa) dias;
Art. 2. º- As cópias concernentes aos Termos de Convênio caput do artigo anterior serão encaminhadas a Câmara municipal de Borba de acordo com o que preceitua Art. 116 - § 2.˚- da Lei 8.666/93;
Art. 3. º- Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1˚ de janeiro de 2016;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Borba/AM, 04 de março de 2016.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:C63381FB