ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO ASSUNTO: CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CONSIDERANDO atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, conforme possibilidade prevista no artigo 37º, inciso IX da Constituição Federal, sendo que a contratação possui caráter de regime temporário, com suas regras devidamente respaldadas pela Lei Municipal n.º 100 de 16 de Março de 2001;
CONSIDERANDO os procedimentos adotados e as ponderações inseridas no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
AUTORIZO a contratação de pessoal para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido no Memorando 450-B/2023;
Determino à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção de medidas para elaboração de documentos para concretude das contratações.
Determino, ainda, a celebração de termos individualizados de contrato temporário de pessoal, bem como apresentação de documentos pessoais.
Dê-se a devida publicidade.
Codajás/AM, 29 de dezembro de 2023
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Frangermar Braga Madureira
Código Identificador:C65C686D