ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 048, DE 25 DE MAIO DE 2026

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Tefé, Estado do Amazonas, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; incorpora e complementa as disposições da Lei Delegada Municipal nº 004, de 25 de fevereiro de 2025; e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso VII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixa normas gerais de licitações e contratos administrativos, reconhecendo a competência normativa suplementar dos Municípios para regulamentar sua aplicação, na forma do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na ADI 3.963/DF (julgada em setembro de 2024), no sentido de que a uniformização normativa promovida pela União não exclui, mas admite o exercício legítimo da competência suplementar pelos entes subnacionais, em uma leitura cooperativa do federalismo brasileiro;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui a tarefa árdua e complexa de manter o equilíbrio social e gerir a máquina pública, razão pela qual a escolha de seus contratados não pode ficar ao livre arbítrio do administrador, sob pena de favoritismos e desvios do interesse coletivo;

 

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório é ato vinculado — fixadas as regras, deve o administrador observá-las rigorosamente —, cabendo ao regulamento municipal eliminar incertezas e conferir previsibilidade aos agentes públicos e privados;

 

CONSIDERANDO que a Lei Delegada Municipal nº 004/2025 reestruturou a CPL do Município de Tefé, sendo seus dispositivos compatíveis com a Lei Federal nº 14.133/2021, que no art. 8º, § 3º, remete à regulamentação de cada ente a disciplina dos agentes de contratação, comissões e equipes de apoio;

 

CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, ao exigir preferencialmente servidores efetivos para o exercício da função de Agente de Contratação, constitui norma específica federal — posição adotada pelo TCU no Acórdão nº 1917/2024-Plenário e pelo TCE-PR no Acórdão nº 2528/2024 —, o que confere ao Município autonomia para disciplinar, em situações excepcionais e justificadas, a designação de servidores comissionados, preservada a preferência pelos efetivos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os instrumentos e procedimentos da nova lei à realidade geográfica e operacional do Município de Tefé, localizado no Médio Solimões, em região de difícil acesso, dependente do transporte fluvial e com limitações de infraestrutura tecnológica e logística;

 

CONSIDERANDO que o Município de Tefé é polo regional do Médio Solimões, exercendo influência sobre municípios vizinhos e abrigando população superior a 80.000 (oitenta mil) habitantes, com cerca de 20% residindo em comunidades ribeirinhas de acesso exclusivamente fluvial;

 

CONSIDERANDO que o Município de Tefé já publica seus atos licitatórios no PNCP, em cumprimento ao art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, nas contratações públicas municipais, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, desenvolvimento nacional sustentável, segregação de funções, motivação e responsabilidade dos agentes públicos, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de proteger os dados pessoais coletados nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e dos Princípios

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tefé, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo normas complementares para os processos de licitação e contratação pública municipal, incorporando as disposições da Lei Delegada Municipal nº 004/2025 e contemplando as especificidades geográficas, logísticas e socioeconômicas do Município.

 

§ 1º As normas deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, incluindo autarquias e fundações públicas municipais.

§ 2º Nos casos omissos, aplicar-se-ão subsidiariamente os regulamentos editados pelo Poder Executivo Federal, desde que compatíveis com a realidade municipal e não conflitantes com as disposições deste Decreto.

§ 3º Os fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelo Município observarão este Decreto no que couber.

 

Art. 2º. Os processos de licitação e contratação pública do Município de Tefé observarão os seguintes princípios, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – legalidade: os atos do procedimento licitatório serão estritamente vinculados às normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo vedado ao administrador inovar fora dos limites autorizados em lei;

II – impessoalidade: a licitação assegurará tratamento igualitário a todos os interessados, vedadas distinções em razão da pessoa do licitante ou contratado;

III – moralidade e probidade administrativa: a condução dos processos observará os padrões éticos da Administração Pública, vedados favorecimentos, conluios ou desvios de finalidade;

IV – publicidade: os atos do procedimento licitatório serão amplamente divulgados, garantindo o pleno conhecimento dos interessados e o controle social, constituindo o sigilo exceção expressamente prevista em lei;

V – eficiência: as contratações públicas deverão alcançar o melhor resultado para a Administração e para a coletividade, com o menor dispêndio de recursos — o processo é meio, não fim;

VI – interesse público e desenvolvimento nacional sustentável: as contratações municipais deverão considerar critérios ambientais, sociais e econômicos, promovendo o desenvolvimento local e regional sustentável;

VII – isonomia e julgamento objetivo: as regras de participação, habilitação e julgamento deverão ser claras, objetivas e acessíveis a todos, vedadas discriminações arbitrárias;

VIII – vinculação ao instrumento convocatório: fixadas as regras do edital, o administrador delas não pode se desviar — a vinculação é garantia de isonomia e segurança jurídica para os licitantes;

 

IX – segregação de funções: é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de fraudes;

X – motivação: todos os atos decisórios no processo licitatório e contratual deverão ser fundamentados, com a exposição clara das razões de fato e de direito que os embasam;

XI – razoabilidade e proporcionalidade: as exigências estabelecidas nos editais e contratos deverão ser compatíveis com a natureza e complexidade do objeto, vedadas restrições injustificadas à competição;

XII – responsabilidade dos agentes públicos: os servidores envolvidos nas contratações respondem pelos atos que praticarem, na forma da lei.

 

Parágrafo único. Os princípios enumerados neste artigo serão observados em todas as fases dos processos licitatórios e contratuais — planejamento, instrução, condução do certame, execução e controle — constituindo critério de interpretação e integração das normas deste Decreto.

 

Art. 3º. Para fins deste Decreto, além das definições do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, entende-se como:

I – Comissão Permanente de Licitação e Contratos – CPL: órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Gestão, competente para processar, administrar e conduzir os procedimentos licitatórios e de contratação direta do Município de Tefé, nos termos da Lei Delegada Municipal nº 004/2025;

II – Agente de Contratação: servidor público designado para conduzir as sessões públicas de licitação e os procedimentos de contratação direta, integrante do Departamento de Contratações da CPL, preferencialmente ocupante de cargo efetivo ou emprego público permanente;

III – Equipe de Apoio: servidores que auxiliam o Agente de Contratação, denominados Auxiliares Administrativos e de Licitação na estrutura da CPL;

IV – Comissão de Contratação: colegiado constituído para licitações de bens ou serviços especiais, concursos, leilões e diálogos competitivos, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

V – Gestor de Contrato: agente público responsável pela coordenação da execução contratual;

VI – Fiscal de Contrato: agente público responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual;

VII – Sazonalidade Fluvial: variação cíclica e previsível do nível das águas do Rio Solimões e dos rios tributários no território de Tefé, que impacta diretamente a navegabilidade, os custos de transporte e a cadeia logística de abastecimento do Município, enquadrando-se, quando extrema e impeditiva da execução contratual, na hipótese de força maior e caso fortuito prevista no art. 124, II, 'd', da Lei Federal nº 14.133/2021;

VIII – Sobrepreço Logístico Regional: acréscimo ao preço de mercado decorrente dos custos de transporte fluvial ou aéreo de bens e insumos até o Município de Tefé, devidamente comprovado em pesquisa de preços;

IX – Comunidades Ribeirinhas: localidades situadas no território municipal de Tefé cujo acesso se dá exclusivamente por via fluvial, nos rios Tefé, Solimões, Caiambé, Curumitá e seus lagos e tributários;

X – Municípios Participantes: municípios do Médio Solimões que, mediante acordo formal, participem de procedimentos de compras compartilhadas gerenciados pela CPL de Tefé;

XI – Matriz de Riscos: cláusula contratual que define e aloca os riscos entre a Administração e o contratado, identificando os eventos previsíveis e presumíveis e atribuindo sua responsabilidade a cada parte, nos termos do art. 103 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS – CPL

Seção I

Da Criação, Vinculação e Competências Gerais

 

Art. 4º. A Comissão Permanente de Licitação e Contratos – CPL, criada e reestruturada pela Lei Delegada Municipal nº 004/2025, é vinculada à Secretaria Municipal de Gestão e constitui a unidade central de apoio, coordenação e execução das contratações públicas do Município de Tefé.

 

§ 1º A CPL é órgão de referência para o uniforme entendimento das leis e decretos aplicáveis às licitações e contratos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

§ 2º A CPL poderá propor ao Prefeito minutas de atos normativos, projetos de decretos e sugestões de regras e fluxos sobre licitações e contratos, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Em casos excepcionais, mediante justificativa da autoridade competente requisitante, a CPL poderá adotar os procedimentos previstos neste Decreto para fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município, conforme o parágrafo único do art. 2º da Lei Delegada Municipal nº 004/2025.

 

Art. 5º. Compete à Comissão Permanente de Licitação e Contratos:

I – receber, analisar e confirmar os documentos de formalização de demandas dos órgãos requisitantes;

II – promover e realizar os procedimentos licitatórios em todas as modalidades previstas no art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – processar as contratações diretas, abrangendo os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – administrar o Plano Anual de Contratações Públicas – PCA;

V – elaborar e manter atualizado o Catálogo Municipal de Itens de Bens, Materiais e Serviços;

VI – gerenciar as atas de registro de preços, inclusive as de caráter compartilhado com municípios do Médio Solimões;

VII – editar, acompanhar e controlar os contratos oriundos dos procedimentos licitatórios e de contratação direta;

VIII – dar publicidade aos atos oficiais, editais convocatórios e resultados, inclusive mediante inserção no PNCP e Portal de Transparência;

IX – organizar e enviar os dados para alimentação do sistema interno de compras e dos sistemas externos de transparência e controle;

X – coordenar o exercício dos Agentes de Contratação no âmbito do Município;

XI – zelar pelo cumprimento dos princípios do art. 2º deste Decreto e das disposições da LGPD nos processos de contratação pública;

XII – publicar anualmente, até 31 de janeiro de cada exercício, os valores vigentes para dispensa de licitação por baixo valor, atualizados pelo Poder Executivo Federal, conforme o art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Em se tratando de concurso, leilão e diálogo competitivo, será constituída comissão especial temporária exclusivamente para atender a finalidade específica do certame, sem prejuízo do suporte administrativo da CPL.

 

Seção II

Da Estrutura Interna e Composição

 

Art. 6º. A Comissão Permanente de Licitação e Contratos será composta pelos seguintes departamentos e funções:

I – Presidência: 01 (um) Presidente;

II – Vice-Presidência: 01 (um) Vice-Presidente;

III – Secretaria Administrativa: 01 (um) Secretário(a) Geral;

IV – Departamento de Contratações: Agentes de Contratação, em número não superior a 05 (cinco);

V – Equipe de Apoio: Auxiliares Administrativos e de Licitação, em número não superior a 05

(cinco);

VI – Assessoria Jurídica: 01 (um) Assessor(a) Jurídico(a), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB;

VII – Assessoria Técnica: 01 (um) Assessor(a) Técnico(a).

 

§ 1º Todos os membros da CPL serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Na nomeação dos Agentes de Contratação e dos Auxiliares Administrativos e de Licitação, deverá ser observado o mínimo de 03 (três) servidores efetivos dos quadros permanentes da Prefeitura Municipal de Tefé.

§ 3º A designação de servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado para a função de Agente de Contratação somente será admitida em caráter excepcional e temporário, mediante ato motivado do Prefeito que demonstre:

 

(I) inexistência de servidor efetivo apto para o exercício da função entre os quadros permanentes do Município;

 

(II) impossibilidade de nomeação ou designação imediata de efetivo; e (III) cumprimento, pelo designado, de todos os requisitos técnicos previstos no § 1º do art. 10 deste Decreto — nos termos do entendimento firmado pelo TCU no Acórdão nº 1917/2024-Plenário e pelo TCE-PR no Acórdão nº 2528/2024.

§ 4º Os membros da Comissão de Contratação respondem solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual fundamentada e registrada em ata.

§ 5º A CPL poderá solicitar manifestação técnica da Assessoria Jurídica ou de outros setores do órgão ou entidade, a fim de subsidiar suas decisões.

 

Seção III

Das Atribuições das Funções

 

Art. 7º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Contratos:

I – liderar, administrar e coordenar os trabalhos da CPL, com observância estrita dos princípios enumerados no art. 2º deste Decreto;

II – responder externamente em nome da CPL;

III – participar da elaboração e executar o Plano Anual de Contratações Públicas;

IV – definir e executar o planejamento e as metas da CPL;

V – elaborar e manter o Catálogo de Itens de Bens, Materiais e Serviços;

VI – emitir instruções às secretarias, setores e departamentos da Administração no tema de licitações e contratos;

VII – assinar os instrumentos convocatórios de Concorrências, Pregões, Dispensas de Licitação e dos Procedimentos Auxiliares, bem como os avisos a serem publicados;

VIII – assinar as resoluções decorrentes das decisões do colegiado e as portarias inerentes ao funcionamento da CPL;

IX – julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões do Agente de Contratação;

X – autuar os processos e indicar a modalidade licitatória pertinente ao objeto e ao valor, com motivação expressa da escolha;

XI – ratificar os resultados dos procedimentos licitatórios por meio do Resultado de Julgamento;

 

XII – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos;

XIII – propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação, ou fazê-la de ofício, com fundamentação expressa;

XIV – propor à autoridade competente a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade.

 

Parágrafo único. O Presidente da CPL poderá agir na qualidade de Agente de Contratação, cabendo-lhe preferencialmente a instrução dos procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitação, podendo ainda presidir as concorrências públicas de obras e serviços de engenharia.

 

Art. 8º. Compete ao Vice-Presidente da CPL:

I – cooperar com o Presidente nas atividades do colegiado e assessorá-lo diretamente;

II – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

III – observar a estrita execução dos atos praticados pelos membros da Comissão, velando pelo cumprimento dos princípios do art. 2º deste Decreto;

IV – acompanhar e cobrar o envio dos dados para alimentação do PNCP, do sistema de compras interno e do Portal de Transparência;

V – prestar informações e auxiliar na instrução aos demais setores, quando solicitado.

 

Parágrafo único. O Vice-Presidente poderá agir na qualidade de Agente de Contratação quando convocado para esse fim pelo Presidente.

 

Art. 9º. Compete ao Secretário(a) Geral da CPL:

I – auxiliar administrativamente os Agentes de Contratação em suas reuniões de deliberação e as sessões de pregão;

II – coordenar o controle e a organização de toda a documentação expedida e recebida pela CPL;

III – coordenar o atendimento das unidades gestoras requisitantes e das licitantes;

IV – responsabilizar-se por toda a publicação oficial da CPL, garantindo o princípio da publicidade em todas as suas dimensões;

V – planejar e executar atividades de caráter administrativo, como controle de processos, autuações, modalidades e contratos;

VI – coordenar as auditorias administrativas dos processos licitatórios;

VII – auxiliar a Assessoria Técnica na alimentação dos portais e sistemas de publicidade e transparência.

 

Art. 10. Compete ao Agente de Contratação:

 

I – iniciar e conduzir a sessão pública da licitação, especialmente na modalidade pregão;

II – coordenar e conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;

III – receber e examinar as credenciais dos interessados e proceder ao credenciamento;

IV – verificar a conformidade das propostas com os requisitos do edital, sendo vedada a adoção de critérios não previstos no instrumento convocatório, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento e do julgamento objetivo;

V – coordenar a sessão pública, o envio de lances e propostas e a etapa competitiva;

VI – verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes;

VII – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e documentos de habilitação; e afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

VIII – receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los ao Presidente da CPL com informações circunstanciadas;

IX – proceder à classificação dos proponentes após o encerramento dos lances e indicar a proposta vencedora, com motivação expressa;

X – negociar diretamente com o proponente para obtenção de melhor preço, em atenção ao princípio da eficiência e ao resultado mais vantajoso para a Administração;

XI – no caso de licitação presencial, receber os envelopes de propostas e habilitação, abri-los e proceder ao exame e à classificação;

XII – elaborar, em parceria com a Equipe de Apoio, a ata da sessão de licitação;

XIII – instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e as contratações diretas quando designado;

XIV – encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, às autoridades competentes para homologação e contratação.

 

§ 1º São requisitos para o exercício da função de Agente de Contratação:

a) ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; em caráter excepcional e temporário, admite-se a designação de servidor comissionado, nos termos do § 3º do art. 6º deste Decreto;

b) ter atribuições, experiência ou conhecimento relacionados a licitações e contratações públicas, ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;

c) possuir certificação de formação de pregoeiro para a execução de licitação na modalidade pregão;

d) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) não ter sido condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública, na forma da lei.

 

§ 2º O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de integrante de Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de Contrato não poderá ser recusado pelo agente público, salvo nas hipóteses legais e jurisprudencialmente reconhecidas.

§ 3º O Agente de Contratação responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido em erro pela atuação da Equipe de Apoio, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 11. Compete aos Auxiliares Administrativos e de Licitação – Equipe de Apoio:

I – atuar como equipe de apoio e auxiliar os Agentes de Contratação nas sessões públicas de licitação;

II – cadastrar os processos administrativos e de licitação nos sistemas de uso interno, sob supervisão do Secretário(a) Geral;

III – cooperar na montagem, numeração e análise dos processos de licitação;

IV – editar ofícios, memorandos e convites quando solicitado;

V – auxiliar a Secretaria Geral, a Assessoria Jurídica, a Assessoria Técnica e a Presidência nas atividades administrativas.

 

Art. 12. Compete ao Assessor(a) Jurídico(a) da CPL:

I – assessorar em caráter jurídico e orientativo o estrito cumprimento das normas pela CPL;

II – coordenar a elaboração, o exame e a aprovação das minutas de instrumentos convocatórios e contratos;

III – emitir parecer jurídico fundamentado antes da adjudicação do vencedor e da homologação do resultado, analisando todos os atos processuais decorrentes da sessão pública e verificando a conformidade com os princípios do art. 2º deste Decreto;

IV – orientar a CPL quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD – nos processos licitatórios e contratuais;

V – coordenar a prestação de assessoria e a emissão de pareceres e laudos jurídicos quando necessário.

 

§ 1º Somente poderá ser nomeado(a) como Assessor(a) Jurídico(a) advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB.

§ 2º O parecer jurídico da Assessoria não vincula a decisão da autoridade competente, mas eventual discordância deverá ser fundamentada por escrito pela autoridade que decidir em sentido contrário.

 

Art. 13. Compete ao Assessor(a) Técnico(a) da CPL:

I – promover a produção e o envio dos dados necessários ao cumprimento dos princípios da publicidade e transparência, desde a verificação dos avisos de licitação nos Diários Oficiais até a inserção dos documentos no PNCP e no Portal de Transparência;

II – executar, quando solicitado pela Presidência, as recomendações da Controladoria Geral do Município;

III – cooperar com os setores na pesquisa de preços para definição do valor de referência, incluindo o levantamento do Sobrepreço Logístico Regional quando aplicável;

IV – administrar a gestão dos contratos, na qualidade de Gestor de Contrato, com auxílio dos Fiscais de Contrato;

V – administrar as atas de registro de preços, inclusive as de caráter compartilhado com municípios do Médio Solimões;

VI – monitorar os indicadores de sazonalidade fluvial e alertar a Presidência sobre períodos críticos que possam impactar contratos em execução;

VII – publicar anualmente, até 31 de janeiro, na página oficial do Município, os valores vigentes dos limites de dispensa de licitação, atualizados pelo Poder Executivo Federal nos termos do art.

182 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Seção IV

Das Vedações e Responsabilidades

 

Art. 14. É vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, em observância ao princípio da segregação de funções positivado no art. 7º da mesma lei.

§ 1º São especialmente incompatíveis, para o mesmo processo:

a) as funções de Agente de Contratação e de Fiscal ou Gestor do contrato decorrente do mesmo processo licitatório;

b) as funções de elaborador do Estudo Técnico Preliminar ou do Termo de Referência e de Agente de Contratação do mesmo processo;

c) as funções de fiscal de contratos e de ordenador de despesas do mesmo órgão, quando o acúmulo gerar risco de conflito de interesses;

d) quaisquer outras combinações que criem riscos de ocultação de erros, conluios ou favorecimentos, a serem identificadas pela Assessoria Jurídica da CPL em orientação normativa.

 

§ 2º A violação ao princípio da segregação de funções não anula automaticamente o ato praticado, mas impõe a apuração de responsabilidade do agente que descumpriu a vedação.

 

Art. 15. O Presidente da CPL poderá designar mais de um Agente de Contratação, devendo dispor sobre a forma de coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles, garantindo rastreabilidade dos atos e responsabilidade individual.

 

Art. 16. Será responsabilizado individualmente — e não solidariamente, salvo na Comissão de Contratação — o membro da CPL que faltar com suas obrigações estabelecidas neste Decreto ou na Lei Delegada Municipal nº 004/2025, e que por sua desídia causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

 

Parágrafo único. A responsabilidade individual do Agente de Contratação pelos atos que praticar é elemento central do modelo instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021, visando superar o problema histórico de diluição da responsabilidade nos colegiados.

 

Art. 17. A CPL editará, disponibilizará e manterá modelos de documentação relativa a cada procedimento a ser executado pelos setores requisitantes, incluindo modelos específicos para:

 

(I) contratações de serviços em comunidades ribeirinhas;

(II) contratos com cláusula de sazonalidade fluvial;

(III) contratos com matriz de riscos;

(IV) processos emergenciais amazônicos;

(V) pesquisa de preços com Sobrepreço Logístico Regional.

 

CAPÍTULO III

DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS

 

Art. 18. Todo contrato firmado pela Administração Municipal terá, obrigatoriamente, a designação formal de um Gestor e de, pelo menos, um Fiscal, vedada a acumulação das funções na mesma pessoa para o mesmo contrato.

§ 1º A designação dos Fiscais e Gestores deverá ocorrer antes da celebração do contrato, podendo ser prevista no próprio ato de autorização da contratação.

§ 2º Para contratos de grande vulto ou de execução continuada, poderão ser designados Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante, com atribuições específicas definidas na portaria de designação.

§ 3º A função de Gestor de Contrato poderá ser exercida pelo Assessor(a) Técnico(a) da CPL, nos termos do art. 13, inciso IV, deste Decreto.

§ 4º Nos contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens em comunidades ribeirinhas, o Fiscal poderá exercer suas funções de forma remota ou por ocasião de visita periódica programada, devendo os relatórios de fiscalização registrar as condições de acesso e eventuais limitações verificadas.

 

Art. 19. São deveres do Gestor do Contrato:

I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;

II – tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização em caso de inadimplemento contratual;

III – comunicar à autoridade superior situações que demandem decisão além de seu nível de competência;

IV – acompanhar os prazos de vigência e execução contratual, propondo prorrogação ou encerramento tempestivo;

V – verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do contratado;

VI – comunicar à CPL o início dos períodos de cheia ou seca intensa do Rio Solimões que possam afetar a execução de contratos vigentes, propondo as medidas contratuais cabíveis.

 

Art. 20. São deveres do Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução contratual e registrar em relatório os fatos relacionados ao contrato;

II – atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à execução do objeto, após verificação de conformidade;

 

III – comunicar ao Gestor qualquer irregularidade ou descumprimento das obrigações contratuais;

 

IV – instruir o processo com os documentos necessários ao pagamento e a eventuais penalidades;

 

V – nos contratos com execução em área ribeirinha, registrar no relatório as condições de navegabilidade e acesso verificadas durante a visita.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

Seção I

Do Plano de Contratações Anual – PCA

 

Art. 21. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal elaborarão, anualmente, o Plano de Contratações Anual – PCA, gerenciado pela CPL, contendo todas as contratações que pretendam realizar no exercício subsequente.

 

§ 1º O PCA será elaborado em consonância com o PPA, a LDO e a LOA, levando em conta o calendário de sazonalidade fluvial do Município, de modo a antecipar as contratações de bens dependentes de transporte fluvial para fora dos períodos de cheia e seca extremas do Rio Solimões.

§ 2º O PCA deverá conter, para cada contratação prevista:

 

(I) descrição sucinta do objeto;

 

(II) justificativa da contratação;

 

(III) estimativa preliminar do valor, incluindo o Sobrepreço Logístico Regional quando aplicável;

(IV) grau de prioridade;

 

(V) data pretendida para o início do processo;

 

(VI) indicação de vínculo com outra contratação;

 

(VII) modalidade licitatória prevista.

 

§ 3º O PCA deverá indicar as contratações destinadas a atender comunidades ribeirinhas, com identificação das localidades beneficiadas e das vias de acesso disponíveis.

§ 4º O descumprimento injustificado do PCA pelo órgão responsável implicará comunicação à Controladoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 22. O calendário anual do PCA obedecerá ao seguinte fluxo:

I – até 30 de setembro: os órgãos e entidades encaminharão suas demandas setoriais à CPL;

II – até 31 de outubro: a CPL consolidará o PCA e submeterá à aprovação do Prefeito;

III – até 30 de novembro: o PCA aprovado será publicado no sítio eletrônico oficial e encaminhado ao PNCP;

IV – o PCA poderá ser revisado a qualquer tempo, mediante justificativa aprovada pelo Secretário Municipal responsável, devendo a alteração ser publicada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

Seção II

Do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência

 

Art. 23. Toda contratação será precedida de Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado pela unidade requisitante, contendo, no mínimo:

(I) descrição da necessidade;

(II) previsão no PCA;

(III) requisitos necessários;

(IV) levantamento de soluções disponíveis;

(V) estimativa de quantidades;

(VI) estimativa de valor com pesquisa de mercado;

(VII) justificativa da modalidade e critério de julgamento.

 

§ 1º O ETP poderá ser dispensado nas hipóteses do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 para contratações de pequeno valor sem complexidade técnica.

 

§ 2º Nos casos de contratação para atendimento de comunidades ribeirinhas, o ETP indicará: a via de acesso disponível, o tempo estimado de deslocamento, a sazonalidade fluvial que possa afetar a execução e os eventuais custos de logística fluvial.

 

Art. 24. O Termo de Referência, para bens e serviços, e o Projeto Básico, para obras e serviços de engenharia, serão elaborados com base no ETP e conterão todos os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto.

§ 1º Os Termos de Referência relativos a contratos com execução em comunidades ribeirinhas deverão prever: (I) cláusula de acesso, indicando a via fluvial e o tempo de deslocamento; (II) cláusula de sazonalidade; (III) mecanismo de recebimento do objeto compatível com a ausência de infraestrutura portuária formal nessas localidades.

§ 2º É vedada a inclusão de exigências no Termo de Referência ou no edital que restrinjam injustificadamente a competição, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade do art. 2º deste Decreto.

 

Seção III

Da Pesquisa de Preços, do Sobrepreço Logístico Regional e dos Limites de Dispensa por Valor

 

Art. 25. A estimativa de preços das contratações será realizada por meio de pesquisa de mercado, utilizando, preferencialmente, as seguintes fontes, nesta ordem de prioridade:

I – contratos recentes firmados pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal com objeto similar;

II – pesquisa no PNCP e sistemas congêneres;

III – base nacional de notas fiscais eletrônicas, quando disponível;

IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores do mercado local ou regional;

V – tabelas de referência oficial como SINAPI, SICRO e congêneres, para obras e serviços de engenharia;

VI – sítios eletrônicos especializados ou bolsas de mercadorias.

 

§ 1º A pesquisa de preços será documentada nos autos, com identificação das fontes consultadas e memória de cálculo.

§ 2º O valor estimado corresponderá à média aritmética dos preços coletados, podendo ser adotado o menor valor, desde que justificado com motivação expressa.

§ 3º O Assessor(a) Técnico(a) da CPL poderá cooperar com os setores requisitantes na realização da pesquisa de preços.

 

Art. 26. Os limites de valor para dispensa de licitação com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 são aqueles fixados pelo Poder Executivo Federal, atualizados anualmente com base no IPCA-E, nos termos do art. 182 da mesma lei.

 

§ 1º O Assessor(a) Técnico(a) da CPL publicará, até 31 de janeiro de cada exercício, em ato administrativo interno e na página oficial do Município, os valores vigentes para o exercício corrente.

§ 2º Enquanto não publicado o ato anual previsto no § 1º, aplicar-se-ão os valores do exercício anterior, acrescidos da variação do IPCA-E do período, com formalização retroativa pela CPL tão logo os novos valores sejam estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

§ 3º Para fins de aferição dos limites de que trata este artigo, considera-se o somatório das despesas por unidade gestora no exercício e o somatório de objetos de mesma natureza (mesmo ramo de atividade – CNAE), vedado o fracionamento irregular.

 

Art. 27. Para os bens e serviços que dependam de transporte fluvial ou aéreo para chegar ao Município de Tefé, o Sobrepreço Logístico Regional deverá ser apurado e incluído na estimativa de preços, observando-se o seguinte:

I – o Sobrepreço Logístico Regional corresponde ao custo real de transporte do bem ou insumo desde sua origem até o Município de Tefé, podendo incluir frete fluvial, frete aéreo quando justificado e eventuais custos de armazenagem intermediária;

II – o cálculo será feito com base em cotações reais de empresas de transporte que operam a rota Manaus–Tefé, devidamente identificadas e juntadas ao processo;

III – nos períodos de cheia ou seca extremas do Rio Solimões, as cotações deverão refletir os impactos sazonais sobre a navegabilidade e os custos de frete;

IV – o Sobrepreço Logístico Regional, devidamente apurado e justificado com planilha demonstrativa e memória de cálculo, não configura sobrepreço indevido para fins de controle externo.

 

Parágrafo único. A CPL manterá banco de dados atualizado com os valores de frete fluvial e aéreo da rota Manaus–Tefé, a ser utilizado como referência nas pesquisas de preços.

 

CAPÍTULO V

DA FORMA DE REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES: ELETRÔNICA E

PRESENCIAL

Seção I

Das Modalidades Licitatórias

 

Art. 28. As licitações no âmbito do Município de Tefé serão realizadas nas seguintes modalidades, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – pregão: para aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente na forma eletrônica, sendo a modalidade de uso prioritário nas contratações municipais;

II – concorrência: para contratação de bens e serviços especiais, e para obras e serviços de engenharia de grande vulto;

III – concurso: para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo objeto não seja usualmente contratado pela Administração;

IV – leilão: para alienação de bens imóveis da Administração ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos;

V – diálogo competitivo: para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de especificação técnica do objeto pela Administração ou necessidade de solução que envolva diferentes tecnologias disponíveis no mercado.

Parágrafo único. A escolha da modalidade licitatória deverá ser motivada no processo, com indicação do fundamento legal, do valor estimado e das características do objeto que justificam a opção realizada.

 

Seção II

Da Preferência pela Forma Eletrônica

 

Art. 29. As licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal serão, preferencialmente, realizadas sob a forma eletrônica, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O Município de Tefé adotará, como plataforma eletrônica, o sistema disponibilizado pelo Governo Federal (compras.gov.br) ou sistema equivalente que mantenha integração com o PNCP. § 2º Caberá ao Assessor(a) Técnico(a) da CPL a gestão da publicação e alimentação dos sistemas eletrônicos, nos termos do art. 13, inciso I, deste Decreto.

 

Seção III

Da Licitação Presencial e sua Justificativa

 

Art. 30. Excepcionalmente, a critério fundamentado da autoridade competente, as licitações poderão ser realizadas de forma presencial nos seguintes casos:

I – indisponibilidade técnica comprovada do sistema eletrônico, registrada com certidão ou declaração emitida pelo gestor da plataforma;

II – falhas reiteradas de conectividade no Município de Tefé, em razão de limitações da infraestrutura de telecomunicações da região;

III – necessidade de avaliação de amostra ou demonstração física do produto ou serviço durante a sessão pública;

IV – natureza do objeto que, por sua especificidade, inviabilize a realização por meio eletrônico, com justificativa detalhada no processo;

V – outras hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas por escrito pela autoridade responsável.

 

Art. 31. A realização de licitação presencial no Município de Tefé é justificada, para fins do art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelas seguintes razões estruturais e geográficas:

I – Tefé é município do interior do Estado do Amazonas, distante aproximadamente 560 km de Manaus, com acesso predominantemente aéreo ou fluvial, implicando condições de infraestrutura de telecomunicações significativamente distintas das capitais e regiões metropolitanas;

II – a conectividade à Internet apresenta instabilidades frequentes, especialmente em épocas de cheias e secas extremas do Rio Solimões, que afetam a infraestrutura de transmissão de dados e podem comprometer a integridade e continuidade das sessões eletrônicas;

III – as fornecedoras e prestadoras de serviços locais, em sua maioria microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Tefé e municípios vizinhos, podem não dispor de estrutura tecnológica para participação exclusivamente eletrônica, o que poderia comprometer a competitividade e a isonomia do processo.

Art. 32. Quando realizada de forma presencial, a licitação observará o seguinte:

I – a sessão pública será registrada em ata circunstanciada, assinada pelo Agente de Contratação e pelos licitantes presentes;

II – a sessão pública será gravada em áudio e vídeo, com a gravação juntada ao processo após o encerramento, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – os avisos e resultados serão publicados no PNCP e no sítio eletrônico do Município;

IV – os documentos de habilitação e as propostas serão recebidos em envelopes lacrados, identificados externamente com o objeto da licitação e o número do processo.

 

CAPÍTULO VI

DA HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS

 

Art. 33. Os requisitos de habilitação exigidos nos editais de licitação do Município de Tefé serão limitados ao necessário e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto licitado, vedada a inclusão de exigências desnecessárias, irrelevantes ou que restrinjam injustificadamente a competição.

§ 1º Os requisitos de habilitação deverão ser definidos, de forma motivada, na fase preparatória do processo licitatório, e estar compatíveis com a natureza e a relevância do objeto licitado.

§ 2º Para contratações destinadas a atendimento de comunidades ribeirinhas ou ao mercado local de Tefé, os requisitos de habilitação técnica deverão refletir a realidade do mercado fornecedor regional, sendo vedada a exigência de capacidade técnica ou financeira que somente empresas sediadas em grandes centros poderiam atender, quando existirem fornecedores locais aptos. § 3º Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante mais bem classificado após o julgamento das propostas, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 4º É vedado exigir prova de regularidade com o FGTS e perante a Seguridade Social em caso de calamidade pública de âmbito nacional, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DA SAZONALIDADE FLUVIAL E DA CONTINUIDADE CONTRATUAL NA AMAZÔNIA

 

Art. 34. Os contratos administrativos celebrados pelo Município de Tefé que tenham execução dependente de transporte fluvial ou que envolvam localidades de acesso exclusivamente fluvial incluirão, obrigatoriamente, cláusula de sazonalidade fluvial, com o seguinte conteúdo mínimo:

I – identificação dos períodos sazonais críticos do Rio Solimões — cheia e seca extremas — com base nos dados históricos da ANA e da Agência Fluvial de Tefé;

II – previsão de que os prazos contratuais de entrega ou execução ficam automaticamente suspensos durante eventos hidrológicos extremos que inviabilizem o acesso fluvial à localidade de execução; III – mecanismo de comunicação formal entre o contratado e o Gestor de Contrato para notificação da ocorrência do evento e estimativa de prazo de normalização, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência;

IV – previsão de que a suspensão por sazonalidade fluvial não configura inadimplemento contratual, nem gera direito a multa ou penalidade ao contratado, desde que devidamente notificada e comprovada.

§ 1º Considera-se evento hidrológico extremo a variação do nível do Rio Solimões que resulte em interdição comprovada da rota fluvial necessária à execução do contrato, atestada por comunicado da Marinha do Brasil, da Agência Fluvial de Tefé ou da Defesa Civil Municipal.

§ 2º A suspensão dos prazos por sazonalidade fluvial não exime o contratado das obrigações de comunicação formal e de apresentação de documentação comprobatória.

§ 3º A cláusula de sazonalidade fluvial não se aplica a contratos em que o objeto possa ser executado independentemente das condições de navegabilidade.

Art. 35. Durante a vigência dos contratos, quando verificada a ocorrência de evento hidrológico extremo que afete a execução contratual, o Gestor de Contrato adotará as seguintes providências:

I – registrará formalmente o evento nos autos do contrato, com base em comunicado oficial da autoridade competente;

II – calculará o prazo de suspensão contratual, notificando o contratado e a autoridade superior;

III – avaliará a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de eventuais aumentos de custos logísticos decorrentes do evento, exigindo do contratado: (a) planilha demonstrativa da variação de custos entre o período normal e o período do evento hidrológico; (b) cotações atualizadas de frete que comprovem a majoração alegada; (c) demonstração do nexo causal entre o evento e o aumento de custo — em atendimento à jurisprudência consolidada do TCU, que exige a quantificação da onerosidade excessiva como pressuposto do reequilíbrio;

IV – após a normalização das condições de acesso, registrará a retomada dos prazos contratuais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NA REALIDADE AMAZÔNICA

 

Art. 36. Para os fins do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município de Tefé reconhece como situações de emergência recorrentes na realidade amazônica:

I – enchentes e secas extremas do Rio Solimões que causem risco à população ribeirinha, danos à infraestrutura municipal ou comprometimento de serviços públicos essenciais;

II – epidemias e endemias com alta transmissibilidade, especialmente dengue, malária, febre amarela e doenças respiratórias, com declaração de situação de emergência em saúde pública;

III – interrupção prolongada do abastecimento de água tratada, alimentos ou combustíveis em razão de condições hidrológicas adversas;

IV – colapso ou interdição de infraestrutura essencial — pontes, flutuantes, atracadouros e vias de acesso fluvial — por ação das águas ou de fenômenos climáticos extremos;

V – outras situações de calamidade ou emergência reconhecidas por ato do Prefeito ou por declaração de órgão estadual ou federal competente.

 

Parágrafo único. A dispensa emergencial fica reservada para situações genuinamente imprevisíveis ou para aquelas que, mesmo previstas sazonalmente, se materializem com intensidade que supere as contratações preventivas realizadas no âmbito do PCA. Emergências resultantes de desídia ou de falta de planejamento imputável à Administração não autorizam o uso do dispositivo e implicam responsabilização do agente omisso.

 

Art. 37. Para cada tipo de situação emergencial prevista no art. 36, a CPL elaborará e manterá atualizados Processos Emergenciais Pré-Instruídos – PEPI, contendo:

I – minuta de declaração de emergência a ser expedida pela autoridade competente;

II – relação de bens, serviços e obras tipicamente necessários para o enfrentamento de cada situação, com especificações técnicas mínimas;

III – lista de fornecedores previamente pesquisados e com regularidade fiscal verificada;

IV – minuta de contrato emergencial com cláusulas adaptadas à realidade amazônica;

V – checklist de instrução processual mínima para dispensa emergencial, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Os PEPI serão revisados anualmente pela CPL, preferencialmente no mês de março de cada ano, antes do início do período de cheia do Rio Solimões.

§ 2º A existência de PEPI não dispensa a instrução processual mínima exigida pela lei, mas permite sua realização com maior agilidade e segurança jurídica.

 

Art. 38. A declaração de emergência para fins de dispensa de licitação nos casos previstos no art. 36 será instruída com:

I – ato formal do Prefeito ou Secretário Municipal competente, identificando a situação emergencial e seu nexo causal com a contratação pretendida;

II – documento técnico ou comunicado de autoridade competente que comprove a ocorrência do evento;

III – justificativa de preços, podendo ser utilizada cotação simplificada de no mínimo 2 (dois) fornecedores, em razão da urgência;

IV – parecer jurídico da Assessoria Jurídica da CPL, com prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para emissão nos casos de urgência extrema.

 

Parágrafo único. As contratações emergenciais serão publicadas no PNCP no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do instrumento, com juntada de toda a documentação comprobatória.

 

CAPÍTULO IX

DAS COMPRAS COMPARTILHADAS: TEFÉ COMO MUNICÍPIO POLO DO MÉDIO SOLIMÕES

 

Art. 39. O Município de Tefé, reconhecido como polo regional do Médio Solimões, poderá atuar como Órgão Gerenciador de atas de registro de preços compartilhadas com outros municípios da região, nos termos do art. 82, § 6º, e do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º Poderão participar das compras compartilhadas os municípios de Alvarães, Uarini, Maraã, Fonte Boa, Jutaí e outros da mesorregião do Médio Solimões, mediante assinatura de acordo de cooperação técnica com o Município de Tefé.

§ 2º O acordo de cooperação técnica definirá: (I) o objeto das compras a serem compartilhadas; (II) as quotas de participação de cada município; (III) as responsabilidades de cada parte quanto à instrução processual, ao pagamento e à fiscalização; (IV) a forma de rateio dos custos operacionais da CPL de Tefé.

§ 3º A participação em compras compartilhadas não retira dos municípios participantes a responsabilidade pela gestão e fiscalização dos contratos celebrados em suas respectivas circunscrições.

§ 4º O quantitativo de cada município participante deverá ser informado à CPL de Tefé com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para abertura do certame.

 

Art. 40. A intenção de registro de preços para compras compartilhadas será publicada no PNCP pela CPL de Tefé, indicando expressamente a participação de outros municípios e as respectivas quotas estimadas.

Art. 41. As compras compartilhadas priorizarão bens e serviços de consumo regular pelos municípios do Médio Solimões, especialmente:

(I) medicamentos e materiais hospitalares;

(II) gêneros alimentícios para merenda escolar e programas sociais;

(III) combustíveis e lubrificantes;

(IV) material de expediente, limpeza e manutenção predial;

(V) equipamentos e materiais para manutenção da frota fluvial municipal.

 

Seção I

Da Adesão de Tefé a Atas de Outros Entes

 

Art. 42. O Município de Tefé poderá aderir a atas de registro de preços gerenciadas por outros entes federativos, na condição de não participante, mediante autorização expressa do Secretário Municipal responsável, observadas as seguintes condições:

I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

II – demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, por meio de pesquisa de preços realizada na forma do art. 25 deste Decreto;

III – consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor;

IV – a ata a que se pretende aderir deve ter sido formalizada mediante licitação — é vedada a adesão a ata originária de contratação direta de município gerenciador, nos termos do art. 86, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, incluído pela Lei Federal nº 14.770/2023.

§ 1º A adesão a ata de registro de preços não dispensa a instrução do processo com todos os elementos de habilitação do fornecedor e verificação de regularidade fiscal.

§ 2º A adesão será formalizada por contrato próprio celebrado entre o Município de Tefé e o fornecedor, publicado no PNCP no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura.

 

CAPÍTULO X

DAS CONTRATAÇÕES PARA COMUNIDADES RIBEIRINHAS

 

Art. 43. As contratações de bens, serviços e obras destinadas ao atendimento de comunidades ribeirinhas do território de Tefé observarão, além das demais disposições deste Decreto, as seguintes regras específicas:

I – o Termo de Referência ou Projeto Básico indicará, para cada localidade beneficiada: a denominação da comunidade, o rio ou lago de acesso, o tempo médio de deslocamento por embarcação a partir da sede do Município e os períodos de restrição de acesso por sazonalidade fluvial;

II – os editais de licitação para execução em área ribeirinha incluirão, obrigatoriamente, a cláusula de sazonalidade fluvial prevista no art. 34 deste Decreto;

III – o critério de recebimento do objeto contratual poderá ser adaptado para contemplar a entrega em atracadouro, porto fluvial ou local de acesso à comunidade;

IV – os licitantes deverão declarar, em suas propostas, que têm ciência das condições de acesso fluvial à localidade e que estão aptos a cumprir o objeto nas condições descritas no edital;

V – os requisitos de habilitação técnica e financeira observarão o disposto no art. 33 deste Decreto, com especial atenção à realidade do mercado fornecedor local e regional, vedada a exigência de capacidade que inviabilize a participação de fornecedores aptos sediados na região do Médio Solimões.

 

Art. 44. Os contratos de prestação de serviços destinados a comunidades ribeirinhas poderão prever:

 

I – o uso de embarcações municipais ou contratadas para o deslocamento dos profissionais, com os respectivos custos incluídos no valor contratado;

II – a prestação dos serviços de forma itinerante, com cronograma de visitas periódicas previamente definido no Termo de Referência;

III – o prazo de execução em horas efetivas de atendimento, quando a sazonalidade fluvial possa impedir o deslocamento em determinados períodos;

IV – a indicação de ponto de apoio logístico na sede do Município para armazenagem temporária de materiais a serem transportados às comunidades.

 

Art. 45. O Município de Tefé manterá cadastro atualizado das comunidades ribeirinhas do seu território, contendo:

 

(I) denominação e localização geográfica;

 

(II) via de acesso fluvial e distância da sede do Município;

 

(III) período de restrição de acesso por sazonalidade fluvial;

(IV) estimativa da população residente;

 

(IV) serviços públicos disponíveis e demandas prioritárias identificadas.

 

Parágrafo único. O cadastro será mantido pelo Assessor(a) Técnico(a) da CPL, em colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

 

CAPÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Seção I

Do Sistema de Registro de Preços – SRP

 

Art. 46. O Sistema de Registro de Preços – SRP poderá ser adotado para as contratações de bens e serviços de que a Administração necessite com frequência, nas hipóteses do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, para aquisição de bens ou serviços por mais de um órgão ou entidade municipal.

§ 2º A vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e verificação da vantajosidade — em conformidade com o entendimento consolidado do TCU.

§ 3º A CPL exercerá as funções de Órgão Gerenciador das atas de registro de preços, cabendo ao

Assessor(a) Técnico(a) a administração operacional, nos termos do art. 13, inciso V, deste Decreto.

 

§ 4º As atas de registro de preços para bens dependentes de transporte fluvial deverão prever cláusula de reajuste de frete, vinculada às variações do custo do transporte fluvial na rota Manaus– Tefé.

§ 5º É vedada a utilização do SRP para contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto, de elevada complexidade técnica ou sem projeto básico prévia e individualmente elaborado para cada intervenção — em observância à jurisprudência do TCU, que limita o SRP para obras simples, padronizáveis e replicáveis.

 

Art. 47. Caberá à CPL, na qualidade de Órgão Gerenciador:

 

(I) publicar a intenção de registro de preços no PNCP, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis;

 

(II) conduzir o processo licitatório para o SRP;

 

(III) gerenciar a ata de registro de preços e fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo fornecedor registrado;

(IV) comunicar ao fornecedor registrado a necessidade de reequilíbrio, cancelamento ou revisão dos preços registrados.

 

Seção II

Do Credenciamento e da Pré-Qualificação

 

Art. 48. O credenciamento e a pré-qualificação, como procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão conduzidos pela CPL, com publicação do instrumento convocatório no PNCP e no sítio eletrônico do Município.

Parágrafo único. O credenciamento fica aberto durante toda a vigência do instrumento, permitindo a entrada de novos credenciados a qualquer momento, sendo especialmente recomendado para serviços prestados nas comunidades ribeirinhas do Município.

 

CAPÍTULO XII

DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

 

Art. 49. As contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, serão instruídas com processo administrativo próprio, conduzido pela CPL, contendo, no mínimo:

I – documento de formalização da demanda, elaborado pela unidade requisitante;

II – estudo técnico preliminar, quando aplicável;

III – estimativa de preços, com pesquisa de mercado, incluindo o Sobrepreço Logístico Regional quando cabível;

IV – razões da escolha do fornecedor, com motivação expressa que demonstre a observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade;

V – justificativa do preço, em todos os casos, com demonstração de que o valor contratado é compatível com o mercado;

VI – verificação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do contratado;

VII – comprovação de que o contratado não está impedido de contratar com a Administração Pública;

VIII – parecer jurídico da Assessoria Jurídica da CPL;

IX – autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. As contratações diretas serão publicadas no PNCP no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do instrumento contratual, sem exceção.

 

Art. 50. É vedado o fracionamento do objeto com a finalidade de eludir o procedimento licitatório ou enquadrar a contratação nos limites de dispensa por valor previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos valores vigentes são os fixados pelo Decreto do Poder Executivo Federal, atualizados anualmente, e publicados pela CPL na forma do art. 26 deste Decreto.

 

Parágrafo único. Configura-se fracionamento irregular a realização de múltiplas contratações diretas com o mesmo objeto ou natureza semelhante, destinadas ao mesmo projeto ou finalidade, dentro do mesmo exercício fiscal, que, somadas, ultrapassem os limites legais.

 

Art. 51. A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual deverá ser instruída com a demonstração da notória especialização do contratado, mediante comprovação curricular e documentação pertinente, observando-se o seguinte:

 

I – é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – os serviços advocatícios de natureza predominantemente intelectual, quando prestados por profissional ou escritório de notória especialização, são passíveis de contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.401.666 — sendo desnecessária a demonstração de singularidade, bastando a comprovação da notória especialização e da natureza intelectual do trabalho;

III – a contratação direta de serviços advocatícios deverá ser instruída com a demonstração de que os serviços não podem ser prestados por membros do próprio Poder Público e que os preços são compatíveis com os praticados no mercado.

 

CAPÍTULO XIII

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 52. Os contratos firmados pelo Município de Tefé conterão as cláusulas necessárias previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo elaborados com base em minutas padronizadas elaboradas pela Assessoria Jurídica da CPL.

§ 1º As minutas padronizadas serão disponibilizadas em sistema interno e atualizadas sempre que houver alteração na legislação ou orientação dos órgãos de controle.

§ 2º Os contratos serão publicados no PNCP no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua celebração, condição de eficácia do instrumento nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 3º As minutas padronizadas incluirão modelos específicos para:

 

(I) contratos com cláusula de sazonalidade fluvial;

 

(II) contratos com execução em comunidades ribeirinhas;

 

(III) contratos emergenciais;

 

(IV) contratos com matriz de riscos.

 

Art. 53. Os contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto e, recomendavelmente, os contratos que incluam cláusula de sazonalidade fluvial, conterão Matriz de Riscos com a alocação expressa dos riscos previsíveis e presumíveis entre a Administração e o contratado, nos termos do art. 103 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A Matriz de Riscos dos contratos com cláusula de sazonalidade fluvial deverá alocar expressamente:

a) ao contratado: os riscos inerentes à sua atividade empresarial normal, incluindo variações ordinárias de custo de materiais, mão de obra e combustíveis;

b) à Administração ou de forma compartilhada: os riscos decorrentes de eventos hidrológicos extremos no Rio Solimões que inviabilizem o acesso fluvial à localidade de execução, quando de intensidade superior à média histórica dos últimos 10 (dez) anos, certificada pela ANA ou pelaAgência Fluvial de Tefé;

c) ao contratado: os riscos decorrentes de sazonalidade fluvial ordinária, já prevista e quantificada nos estudos do ETP e refletida no preço contratado.

§ 2º A alocação dos riscos na Matriz não exclui o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de álea econômica extraordinária e extracontratual, mas delimita o campo de incidência de cada instituto, reduzindo controvérsias na execução.

 

Art. 54. A vigência dos contratos observará os limites previstos nos arts. 105 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Os contratos de serviços contínuos poderão ser prorrogados até o limite de 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade e a regularidade do contratado, com motivação expressa em cada prorrogação.

§ 2º A prorrogação contratual será proposta pelo Gestor de Contrato com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência.

§ 3º Os contratos com cláusula de sazonalidade fluvial terão seus prazos de vigência calculados com base no calendário hidrológico do Rio Solimões, podendo a vigência ser expressa em horas efetivas de execução ou em dias úteis de acesso fluvial verificado, quando a natureza do objeto assim recomendar.

 

CAPÍTULO XIV

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 55. Em caso de infração à legislação ou ao contrato, a Administração Municipal poderá aplicar ao contratado, garantidas a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo prévio, as seguintes sanções, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – advertência: para infrações de menor gravidade que não resultem em prejuízo ao erário ou à execução do objeto;

II – multa, de natureza moratória ou compensatória, aplicada isoladamente ou em conjunto com as demais sanções;

III – impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 3 (três) anos, para condutas de gravidade intermediária;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, para as infrações mais graves.

 

Parágrafo único. Não configura infração contratual o atraso ou a inexecução parcial do objeto comprovadamente decorrente de evento hidrológico extremo devidamente caracterizado nos termos deste Decreto, desde que comunicado formalmente ao Gestor de Contrato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência.

 

Art. 56. A dosimetria das sanções observará os seguintes critérios, em observância ao princípio da proporcionalidade:

I – natureza e gravidade da infração;

II – dano potencial ou efetivo ao erário ou ao interesse público;

III – circunstâncias atenuantes: conduta contumaz de adimplemento, ausência de dolo, colaboração com a apuração, reparação voluntária do dano;

IV – circunstâncias agravantes: reincidência, dolo comprovado, tentativa de ocultação da infração, prejuízo de grande monta;

V – porte e capacidade econômica do contratado, para fins de fixação da multa.

 

Art. 57. Os percentuais de multa observarão os seguintes parâmetros:

I – multa moratória: até 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor do contrato, limitada ao total de 10% (dez por cento);

II – multa compensatória: até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de inexecução total;

III – para inexecução parcial, a multa será calculada proporcionalmente ao inadimplemento verificado.

 

Art. 58. A competência para aplicação das sanções é:

I – advertência e multa: Presidente da CPL, com ratificação do Secretário Municipal responsável;

II – impedimento de licitar e contratar: Secretário Municipal responsável, com homologação do Prefeito;

III – declaração de inidoneidade: exclusivamente o Prefeito Municipal.

§ 1º A Assessoria Jurídica da CPL emitirá parecer obrigatório antes da aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 55 deste Decreto.

§ 2º As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade serão registradas no PNCP e no CEIS, nos termos da legislação.

 

Art. 59. O processo sancionatório observará o seguinte rito mínimo:

I – instauração por decisão fundamentada da autoridade competente;

II – notificação do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia;

III – instrução do processo pela CPL;

IV – parecer fundamentado da Assessoria Jurídica da CPL;

V – decisão motivada pela autoridade competente, com análise expressa dos critérios de dosimetria do art. 56 deste Decreto;

VI – recurso ao Prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Seção I

Da Transparência e do Controle Interno

 

Art. 60. A publicação no PNCP é condição de eficácia dos contratos, de suas prorrogações e de seus aditamentos, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a CPL promovê-la no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da prática do ato.

 

Art. 61. A CPL divulgará no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município todos os atos e documentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo editais, avisos de contratação direta, resultados de julgamento, contratos e aditamentos, atas de registro de preços, matrizes de riscos quando pertinentes, e o PCA.

 

Art. 62. A Controladoria Geral do Município exercerá o controle interno dos processos licitatórios e contratuais da CPL, com acesso irrestrito a todos os documentos e informações.

 

§ 1º A CPL executará as recomendações da Controladoria Geral do Município, por meio do Assessor(a) Técnico(a), nos termos do art. 13, inciso II, deste Decreto.

 

§ 2º A Controladoria emitirá relatório semestral sobre as contratações realizadas, com indicação de eventuais irregularidades e recomendações de melhoria, encaminhado ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM.

 

Seção II

Da Proteção de Dados Pessoais – LGPD

 

Art. 63. O tratamento de dados pessoais de licitantes, contratados e agentes públicos nos processos licitatórios e contratuais observará as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, cabendo à CPL adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias à sua implementação.

Art. 64. São diretrizes de proteção de dados a serem observadas nos processos de contratação pública:

I – coleta mínima: apenas os dados estritamente necessários para a participação no certame, habilitação e execução contratual serão coletados;

II – finalidade determinada: os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades próprias do processo licitatório e contratual;

III – segurança: os documentos e sistemas que contenham dados pessoais serão protegidos contra acesso não autorizado;

IV – transparência: os editais de licitação informarão aos participantes as finalidades do tratamento de seus dados pessoais, o prazo de retenção e os direitos que lhes assistem nos termos da LGPD;

V – retenção temporal: os dados pessoais dos licitantes não vencedores serão eliminados após o transcurso do prazo prescricional das ações decorrentes do processo licitatório, respeitadas as exigências de guarda documental.

Art. 65. A Assessoria Jurídica da CPL elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, minuta de aviso de privacidade a ser incluído nos editais de licitação e nos contratos administrativos do Município.

Art. 66. O Município de Tefé designará, dentre os membros ou servidores da CPL, um Encarregado de Dados para os processos de contratação pública, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº

13.709/2018.

 

CAPÍTULO XVI

DA CAPACITAÇÃO E DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 67. Os membros da CPL e demais servidores envolvidos com licitações e contratos serão capacitados continuamente, com ênfase nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Delegada Municipal nº 004/2025, deste Decreto e da Lei Federal nº 13.709/2018.

§ 1º A capacitação dos Agentes de Contratação, Fiscais e Gestores de Contrato em exercício deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Decreto.

§ 2º O trabalho da CPL é essencial e fundamental à operação do processo de compras do Município, devendo seus membros estar à inteira disposição das convocações da Presidência e da alta administração.

 

Art. 68. O Município de Tefé buscará firmar parcerias de cooperação técnica para capacitação em licitações e contratos com:

I – a Universidade do Estado do Amazonas – UEA, campus Tefé, para realização de cursos, treinamentos e produção de material técnico sobre a Lei Federal nº 14.133/2021 e sobre as especificidades das contratações públicas na Amazônia;

II – o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, unidade de Tefé, para programas de qualificação técnica de servidores nas áreas de engenharia, tecnologia da informação e gestão de contratos;

III – o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM, para acesso às plataformas de treinamento e orientação normativa voltadas aos municípios do interior;

IV – a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e a Escola de Administração Fazendária – ESAF, para aproveitamento da oferta de cursos a distância;

V – outros municípios do Médio Solimões, para treinamentos conjuntos e compartilhamento de boas práticas.

Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo serão formalizadas por acordos de cooperação técnica firmados pelo Prefeito, com vigência de até 4 (quatro) anos, renováveis.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O MUNICÍPIO DE TEFÉ

 

Art. 69. Em razão das características geográficas e socioeconômicas do Município, será conferida prioridade, nas licitações de bens e serviços comuns, às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Tefé ou na mesorregião do Médio Solimões, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 70. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o Município adotará, como referência de preços, as tabelas SINAPI e SICRO, devidamente regionalizadas para o Estado do Amazonas.

§ 1º Quando os preços praticados no mercado local de Tefé forem superiores às tabelas de referência federal, em razão de custos logísticos de transporte por via aérea ou fluvial, deverá ser elaborado orçamento específico que demonstre e justifique o Sobrepreço Logístico Regional, na forma do art. 27 deste Decreto, com homologação do Secretário Municipal de Infraestrutura.

§ 2º Os Projetos Básicos de obras a serem executadas em comunidades ribeirinhas deverão contemplar os custos de transporte fluvial de materiais e mão de obra como item específico do orçamento.

Art. 71. Os serviços de transporte fluvial essenciais para a conectividade do Município e o acesso a comunidades ribeirinhas serão considerados serviços de natureza continuada, podendo ser contratados mediante SRP ou contrato de longa duração, observados os limites legais e incluída obrigatoriamente a cláusula de sazonalidade fluvial.

Art. 72. Para fins de enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, a CPL, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, editará relação dos bens considerados de luxo, vedada sua aquisição pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Na ausência de relação específica editada pelo Município, aplicar-se-á subsidiariamente a regulamentação federal sobre a matéria.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 73. Os processos licitatórios já instaurados na vigência da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520/2002 serão concluídos na forma da legislação anterior, vedada a combinação de dispositivos das leis antiga e nova.

Art. 74. As despesas decorrentes da operacionalização da CPL correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 75. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Assessoria Jurídica da CPL, que poderá editar orientações e enunciados interpretativos a serem divulgados aos órgãos e entidades municipais.

Art. 76. A Assessoria Jurídica da CPL manterá repositório atualizado de jurisprudência do TCU, TCE-AM, STJ e STF sobre licitações e contratos, disponível para consulta interna, a ser revisado semestralmente.

Art. 77. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os atos normativos municipais que regulamentavam as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

Art. 78. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 05/05/2026.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 25 de maio de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
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