ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ATO DE ANULAÇÃO

ATO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026

 

O MUNICÍPIO DE BERURI/AM, por intermédio da Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, e considerando a reanálise administrativa do Pregão Eletrônico nº 12/2026;

CONSIDERANDO a identificação de inconsistências na instrução e condução do procedimento licitatório, capazes de comprometer a regularidade dos atos praticados;

CONSIDERANDO que as irregularidades verificadas alcançam elementos relevantes do procedimento e não comportam mero saneamento, uma vez que repercutem sobre os atos subsequentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a anulação da licitação quando constatada ilegalidade insanável, com a indicação dos atos atingidos pelo vício e daqueles que deles dependam;

CONSIDERANDO a necessidade de observância das disposições dos arts. 147 e 148 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto às consequências jurídicas, administrativas e econômicas decorrentes da anulação, bem como ao interesse público;

RESOLVE:

ANULAR o Pregão Eletrônico nº 12/2026, bem como os atos subsequentes que dele dependam, na extensão necessária à restauração da legalidade administrativa, em razão das irregularidades identificadas no procedimento, conforme justificativa administrativa constante dos autos.

Ficam ressalvados, quando juridicamente cabíveis, os atos regularmente praticados e os efeitos das parcelas eventualmente já executadas, observando-se os direitos dos interessados, o contraditório e a ampla defesa, bem como a apuração de eventuais responsabilidades.

Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias à regularização da contratação e, se cabível, à realização de novo procedimento licitatório.

 

Beruri/AM, 22 de setembro de 2026.

 

À COMISSÃO 


Publicado por:
Gabriela Alves Miranda
Código Identificador:C6E40E1A