ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 56, DE 11 MARÇO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial municipal para os Conselheiros Tutelares, devidamente nomeados e empossados na forma prevista pela Constituição Federal e demais diplomas legais.
Art. 2º O piso salarial municipal para os Conselheiros Tutelares será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mensais, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo artigo 134, da Lei nº 8.069/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.696 de 25.07.2012.
Art. 3º Os Conselheiros Tutelares Suplentes, quando convocados, temporários ou definitivamente, farão jus ao mesmo vencimento.
Art. 4º Fica alterado desde já o Anexo I, da Lei Municipal nº 01, de 10.01.2013, no que se refere a referência/classificação para fins de recebimento daquele piso, de DAS 02 para DAS 07.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, aos 11 de março de 2016
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:C6E867AA