ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 042/2025 - PMB, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel pertencente ao patrimônio Público Municipal ao Centro de Educação Tecnológico do Amazonas - CETAM, autarquia pública estadual, inscrita no CNPJ sob o n° 05.846.254/0001-49, o imóvel de titularidade do município, localizado na Avenida Amazonas, s/n, bairro Ipiranga, CNM n° 004655.2.0001065-85, folha: 04, livro: 2-e, registro geral de imóveis deste município, com a finalidade de fomentar a atividade educacional profissional de nível técnico no âmbito municipal, com as seguintes características:
Um lote de terras, do patrimônio Municipal, área 1.131 m², confiantes e metragens - FRENTE, com a Av. Amazonas, na extensão de 28 metros: LADO DIREITO, com terras patrimônio / Município, na extensão de 33 metros: LADO ESQUERDO, com o SR. Cantidio Batista, na extensão de 36 metros: e FUNDOS, com terras do Patrimônio Municipal - Prefeitura Municipal de Borba, 04 de setembro de 1989.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 17 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:C6F203C7