ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2016
LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Careiro, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 56.105.973,81 (Cinquenta e Seis Milhões, Cento e Cinco Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITAS CORRENTES |
62.392.430,10 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.787.830,48 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
204.359,60 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
40.029,20 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
1.053,40 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
199.092,60 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
60.160.064,82 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(6.286.456,29) |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(6.282.456,29) |
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TOTAL GERAL |
56.105.973,81 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01 – Legislativa |
2.339.791,01 |
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04 – Administração |
7.223.416,36 |
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06 – Segurança Pública |
70.000,00 |
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08 – Assistência Social |
2.186.812,45 |
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10 – Saúde |
10.134.812,86 |
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12 – Educação |
25.449.352,40 |
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13 – Cultura |
272.282,00 |
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15 – Urbanismo |
2.834.403,61 |
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16 – Habitação |
200.000,00 |
|
17 – Saneamento |
400.000,00 |
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20 – Agricultura |
587.561,24 |
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26 – Transporte |
855.623,08 |
|
27 – Desporto e Lazer |
158.010,00 |
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28 – Encargos especiais |
1.518.856,80 |
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99 – Reserva de Contingência |
1.875.052,00 |
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TOTAL |
56.105.973,81 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
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DESPESAS CORRENTES |
48.498.145,70 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
5.732.776,11 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.875.052,00 |
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TOTAL GERAL |
56.105.973,81 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
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01 - PODER LEGISLATIVO |
2.339.791,01 |
|
02 - PODER EXECUTIVO |
41.739.349,79 |
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03 – FUNDOS MUNICIPAIS |
9.991.664,21 |
|
04 – INSTITUTO MUNICIPAL |
160.116,80 |
|
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.875.052,00 |
|
TOTAL GERAL |
56.105.973,81 |
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2016.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
JACKSON CHAGAS SALDANHA
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 205, de 01/04/2016
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:C6FC7514