ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAMARATI

COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAMARATI

 

REGIMENTO INTERNO

Aprovado pela Resolução CIPI/Itamarati nº 002/ 2026.

 

O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância de Itamarati — CIPI/Itamarati, instituído pelo Decreto Municipal nº 782/2026, no exercício da competência prevista no art. 5º, inciso IV, do referido Decreto, aprova o presente Regimento Interno, que disciplina sua organização, competência e funcionamento.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da natureza, sede e finalidade

 

Art. 1º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância de Itamarati — CIPI/Itamarati, vinculado ao Gabinete do Prefeito e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, é órgão colegiado permanente, de natureza consultiva e deliberativa no âmbito de suas competências, instituído pelo Decreto Municipal nº 782/2026, com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 13.257/2016.

Art. 2º O CIPI/Itamarati tem sede administrativa na Secretaria Municipal de Educação e foro no Município de Itamarati, Estado do Amazonas.

Art. 3º Este Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização, o funcionamento e os procedimentos do CIPI/Itamarati, observado o disposto no Decreto Municipal instituidor e na legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

Da estrutura

 

Art. 4º O CIPI/Itamarati compõe-se de:

I — Plenário, órgão soberano de deliberação colegiada;

II — Coordenação, exercida pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Educação;

III — Vice-coordenação, eleita pelos pares entre os titulares das Secretarias de Saúde ou Assistência Social;

IV — Secretaria Executiva, responsável pelo apoio técnico-administrativo;

V — Grupos de Trabalho, de natureza temporária e caráter técnico, constituídos para matérias específicas.

 

CAPÍTULO II

Do Plenário

 

Art. 5º O Plenário é órgão soberano de deliberação colegiada do CIPI/Itamarati, constituído pelos membros designados por ato do Prefeito Municipal, na forma do Decreto Municipal nº 782/2026, com representação paritária entre governo e sociedade civil nas deliberações relativas ao PMPI/Itamarati.

Art. 6º Compete ao Plenário:

I — deliberar sobre as matérias de competência do CIPI/Itamarati, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal instituidor;

II — aprovar o plano anual de trabalho do Comitê, até o último dia útil de janeiro de cada exercício;

III — aprovar o Relatório Anual de Execução do PMPI/Itamarati;

IV — aprovar a constituição de Grupos de Trabalho, bem como seus membros, objeto e prazo de funcionamento;

V — aprovar alterações deste Regimento Interno, por deliberação de dois terços de seus membros;

VI — deliberar sobre os casos omissos, ouvida a coordenação.

 

CAPÍTULO III

Da Coordenação e da Vice Coordenação

 

Art. 7º A coordenação do CIPI/Itamarati é exercida pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Educação, ou por servidor(a) por ele(a) formalmente designado(a), a quem compete:

I — convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo a pauta com antecedência mínima de cinco dias úteis;

II — representar o Comitê perante órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

III — coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do PMPI/Itamarati;

IV — manter articulação permanente com o órgão estadual responsável pela coordenação das ações da primeira infância;

V — assinar, em nome do Comitê, os atos, resoluções e documentos decorrentes das deliberações;

VI — encaminhar à Secretaria Executiva as matérias a serem pautadas;

VII — decidir ad referendum do Plenário, em caso de urgência e relevância, submetendo a decisão à homologação na reunião seguinte.

Art. 8º A vice-coordenação é exercida por membro do Comitê, eleito na reunião de instalação, preferencialmente dentre os titulares das Secretarias de Saúde ou de Assistência Social, competindo-lhe substituir o coordenador em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO IV

Da Secretaria Executiva

 

Art. 9º A Secretaria Executiva, exercida por servidor(a) designado(a) pela coordenação, terá as seguintes atribuições:

I — dar suporte técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Comitê;

II — lavrar as atas das reuniões e mantê-las sob sua guarda;

III — manter atualizado o cadastro dos membros titulares e suplentes, com respectivos contatos;

IV — organizar o arquivo documental do Comitê, em meio físico e digital;

V — publicar no sítio eletrônico oficial da Prefeitura as pautas, atas, resoluções e demais documentos públicos do Comitê, observado o prazo máximo de quinze dias após cada reunião;

VI — receber e encaminhar à coordenação as correspondências e solicitações dirigidas ao Comitê;

VII — elaborar minutas de atos, resoluções, relatórios e correspondências, sob orientação da coordenação;

VIII — prestar apoio aos Grupos de Trabalho.

 

CAPÍTULO V

Dos Grupos de Trabalho

 

Art. 10º O Plenário poderá constituir Grupos de Trabalho — GT, de caráter temporário e natureza técnica, para estudo, análise e elaboração de propostas sobre matérias específicas.

§ 1º Os Grupos de Trabalho terão, ao menos, três e, no máximo, sete integrantes, escolhidos entre os membros do CIPI/Itamarati, admitida a participação de convidados externos com notório saber ou atuação reconhecida na área, sem direito a voto.

§ 2º O ato de constituição indicará o objeto, a composição, o coordenador do GT e o prazo de funcionamento, que não excederá cento e oitenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante deliberação do Plenário.

§ 3º Ao final dos trabalhos, o GT apresentará ao Plenário relatório contendo diagnóstico, análise e propostas, o qual será objeto de deliberação.

§ 4º Recomenda-se a constituição, desde logo, de Grupos de Trabalho permanentes ou rotativos sobre: (i) Primeira Infância Ribeirinha; (ii) Atenção Precoce (Lei nº 14.880/2024); (iii) Escuta e Participação Infantil; e (iv) Monitoramento e Avaliação.

 

TÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

CAPÍTULO I

Das reuniões

 

Art. 11º O CIPI/Itamarati reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou mediante requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas preferencialmente de forma presencial, admitida a modalidade híbrida ou remota sempre que as condições logísticas — notadamente as relativas ao transporte fluvial e à sazonalidade dos rios — justificarem.

§ 2º Nos períodos de cheia ou vazante extremas que inviabilizem o deslocamento de representantes de comunidades ribeirinhas, a reunião será obrigatoriamente realizada em modalidade remota ou híbrida, assegurada a participação de todos os membros.

§ 3º As convocações serão encaminhadas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de cinco dias úteis para as reuniões ordinárias, e de quarenta e oito horas para as extraordinárias, acompanhadas da pauta e dos documentos pertinentes.

§ 4º As reuniões do CIPI/Itamarati são públicas, sendo assegurada, a critério da coordenação, a palavra a representantes da sociedade civil, famílias, crianças (com escuta adequada) e profissionais interessados.

Art. 12º O quórum mínimo para a instalação dos trabalhos é de metade mais um dos membros, considerados para esse efeito titulares e, na ausência destes, os respectivos suplentes.

Parágrafo único. Não alcançado o quórum, a reunião será realizada em segunda chamada, trinta minutos após o horário previsto, com qualquer número de membros presentes, salvo para deliberação sobre matéria regimental, alteração deste Regimento ou aprovação de relatórios anuais, quando o quórum mínimo deverá ser observado rigorosamente.

Art. 13º A pauta das reuniões ordinárias conterá, no mínimo:

I — abertura e verificação de quórum;

II — leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III — informes da coordenação e dos membros;

IV — ordem do dia (matérias em deliberação);

V — assuntos gerais e encerramento.

 

CAPÍTULO II

Das deliberações e votações

 

Art. 14º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos presentes, ressalvadas as matérias para as quais este Regimento exija quórum qualificado.

§ 1º Caberá à coordenação o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º Na ausência do titular, o suplente exercerá o direito de voto; na presença do titular, o suplente participará com direito a voz, mas sem voto.

§ 3º Exigir-se-á quórum qualificado de dois terços dos membros para:

I — alteração deste Regimento Interno;

II — proposição formal de revisão do PMPI/Itamarati fora dos ciclos previstos;

III — aprovação de repactuação de metas do PMPI/Itamarati na revisão intermediária.

Art. 15º As deliberações do CIPI/Itamarati materializar-se-ão em:

I — Resoluções, para deliberações de caráter normativo ou decisório;

II — Recomendações, dirigidas aos órgãos do Executivo, do Legislativo ou a entidades externas;

III — Notas Técnicas, para manifestações qualificadas sobre matérias em debate público;

IV — Moções, para manifestação do Comitê em temas de relevância social.

Parágrafo único. Os atos de que trata este artigo serão numerados sequencialmente por tipo e exercício, assinados pela coordenação e publicados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

 

CAPÍTULO III

Das atas

 

Art. 16º De cada reunião será lavrada ata, pela Secretaria Executiva, contendo:

I — data, local e horário de início e encerramento;

II — relação dos presentes, com identificação do caráter da participação (titular, suplente ou convidado);

III — síntese das matérias tratadas, das manifestações dos membros e das deliberações tomadas;

IV — transcrição do resultado das votações, quando cabível;

V — assinatura da coordenação e da Secretaria Executiva.

Parágrafo único. As atas serão submetidas à aprovação do Plenário na reunião ordinária subsequente e publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, no prazo máximo de quinze dias após sua aprovação.

 

TÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ESCUTA DA CRIANÇA

 

Art. 17º O CIPI/Itamarati promoverá, anualmente, a Audiência Pública da Primeira Infância de Itamarati, no primeiro trimestre do exercício, para prestação de contas da execução do PMPI e recebimento de contribuições da sociedade, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 782/2026.

§ 1º A audiência pública será amplamente divulgada, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º A audiência pública poderá ser realizada em etapas descentralizadas, com deslocamento para comunidades ribeirinhas, de modo a assegurar a efetiva participação das famílias e das crianças dessas localidades.

Art. 18º A escuta das crianças, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016, observará as seguintes diretrizes:

I — será sempre conduzida por profissionais qualificados (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais), com anuência prévia e informada dos pais ou responsáveis;

II — empregará metodologias lúdicas e culturalmente adequadas — desenho, roda de conversa, contação de histórias, fotografia participativa, brincadeiras, expressão corporal — respeitadas as formas próprias de expressão de cada faixa etária e contexto sociocultural;

III — contemplará as crianças de zero a três anos por meio de observação sistemática e escuta dos cuidadores de referência, e as de três a seis anos de forma direta e adaptada;

IV — garantirá representatividade das diferentes infâncias do Município, com especial atenção às crianças ribeirinhas, com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

V — produzirá registro documental (textual, fotográfico, audiovisual), respeitados os direitos de imagem e privacidade, que integrará o processo de formulação e revisão do PMPI.

 

TÍTULO V

DA DISCIPLINA DOS MEMBROS

 

Art. 19º São deveres dos membros do CIPI/Itamarati:

I — comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, participando ativamente das deliberações;

II — desempenhar com zelo e probidade as atribuições decorrentes da função;

III — manter sigilo sobre matérias reservadas, quando assim determinado pelo Plenário, observada a legislação de acesso à informação;

IV — representar, com fidelidade institucional, o órgão ou entidade de origem.

Art. 20º Perderá o mandato o membro que, no curso do biênio:

I — faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas;

II — deixar de integrar o órgão ou entidade que representa;

III — praticar ato incompatível com a dignidade da função, reconhecido por dois terços do Plenário em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A perda do mandato será formalmente comunicada ao órgão ou entidade de origem, que providenciará nova indicação no prazo de trinta dias.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21º O CIPI/Itamarati manterá articulação permanente com:

I — o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, a quem submeterá anualmente o Relatório de Execução do PMPI;

II — o Ministério Público do Estado do Amazonas, na condição de fiscal dos direitos da criança;

III — o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para fins de prestação de contas;

IV — a Câmara Municipal de Itamarati, a quem encaminhará informações e relatórios;

V — o órgão estadual responsável pela coordenação das ações da primeira infância no Amazonas.

Art. 22º Alterações a este Regimento Interno somente poderão ser propostas por qualquer membro do Plenário e serão submetidas a deliberação em reunião ordinária subsequente à da proposição, observado o quórum qualificado previsto no art. 14, § 3º, inciso I.

Art. 23º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário, mediante proposta da coordenação, observada a legislação aplicável e o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança.

Art. 24º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CIPI/Itamarati.

 

Itamarati/AM, 29 de abril de 2026.

 

Coordenação do CIPI/Itamarati

EDER GOMES MAIA

Secretaria Municipal de Educação

Port. nº 2049/2025


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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