ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1072/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA A “CORRIDA DA INCLUSÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Tabatinga a "Corrida da Inclusão", a ser realizada anualmente na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, comemorada entre os dias 21 a 28 de agosto.
Art. 2º A "Corrida da Inclusão" tem como objetivos:
I - Promover um momento de esporte e lazer através da corrida de rua;
II - Mobilizar e conscientizar a sociedade tabatinguense sobre os direitos, capacidades e potencialidades das pessoas com deficiência intelectual e múltipla;
III - Combater o preconceito e a discriminação, incentivando a inclusão social;
IV - Estimular a prática esportiva como instrumento de qualidade de vida e integração;
V - Fortalecer as instituições, APAEs e entidades que trabalham com pessoas com deficiência no município.
Art. 3º A "Corrida da Inclusão" poderá contar com diferentes categorias e percursos, incluindo:
I - Corrida competitiva;
II - Caminhada inclusiva para pessoas com deficiência, familiares, estudantes e população em geral;
III - Percursos adaptados para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 4º A organização do evento ficará a cargo do Poder Executivo Municipal através das secretarias que julgar competente, podendo firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir no evento palestras, feiras de artesanato, apresentações culturais e ações de conscientização alusivas à Semana Nacional.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:C717E58A