ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 093/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 153 inciso VI, da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação – FMPE, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador, com a finalidade de coordenar a política municipal de educação e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 2º. O FMPE é um órgão de Estado, com representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:
I – Convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação;
II – Monitorar e avaliar periodicamente a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME);
III – Zelar para que as políticas educacionais do município estejam em consonância com as diretrizes dos Planos Estadual e Nacional de Educação;
IV – Articular-se com os demais conselhos da área da educação (CME, CACSFUNDEB, CAE) para o fortalecimento da gestão democrática; V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O FMPE será composto por representantes (titulares e suplentes) dos seguintes segmentos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Sindicato dos Trabalhadores em Educação;
IV – Representantes de Diretores, Professores e Funcionários das Escolas Municipais;
V – Representantes de Pais de Alunos e do Grêmio Estudantil;
VI – Representantes do Ensino Superior e Profissionalizante (se houver no município); VII – Sociedade Civil e Movimentos Sociais ligados à educação.
Parágrafo único. Os membros do Fórum serão nomeados por Decreto do Poder Executivo, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada sob qualquer título.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao pleno funcionamento do FMPE.
Art. 7º. O FMPE terá o prazo de 60 a 90 dias, a contar da data de sua instalação, para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2026.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença - AM
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:C732EAE0