ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 148/2013 DE 27 DE MAIO DE 2013
Cria a Coordenadoria de Vigilância Sanitária estabelecendo atribuição e competência ao poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço de Vigilância Sanitária, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, para tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de Vigilância Sanitária.
Artigo 2º - As ações de Vigilância Sanitária serão desenvolvidas pela Coordenação de Vigilância Sanitária, atrelada com a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo “Único - A Administração Municipal mudará o termo “encarregado” de Vigilância e Saúde” da estrutura física e de recursos humanos, adequando-o para Coordenador das ações de Vigilância Sanitária no Município.
Artigo 3º - Cabe ao Município regulamentar por meio de Decreto, de acordo com sua realidade, em caráter emergente, as ações sanitárias sempre que for necessário.
Artigo 4º - São considerados autoridades sanitárias, para efeito desta Lei:
I - Os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária, nomeados pelo chefe do executivo;
II - os responsáveis técnicos das Unidades Básicas de Saúde;
III- o Coordenador de Vigilância Sanitária,
IV - o Secretário Municipal de Saúde;
V- o Prefeito Municipal.
Artigo 5º - A equipe do serviço criado nesta Lei, em seu artigo 1º, deve ter seus componentes designados e credenciados através de Portaria do Prefeito Municipal.
Artigo 6º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios.
Artigo 7º - No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias:
I - o Coordenador de Serviço de Vigilância Sanitária; e
II- o Secretário Municipal de Saúde.
III – O Prefeito Municipal
Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento geral do Município, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado abrir credito suplementar especifico, através de recursos disponíveis.
Artigo 9º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE IPIXUNA – AM, em 28 de Maio de 2013.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:C7423ADE