ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do Patrimônio Público Municipal à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE/AM, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 04.153.748/0001-85, lote este situado na Zona Urbana deste Município, na Rua Borba s/nº, Pedreiras, com Matrícula nº 16.378, Ficha 01 do Livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara, com área total de 1.276,47m2 (um mil, duzentos e setenta e seis metros e quarenta e sete centímetros quadrados), perímetro 167,76ml (cento e sessenta e sete metros e setenta e seis centímetros lineares), com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE, com Amazonas Energia, por uma linha reta entre as estações (E-3 / E-4), na distância de 19,98m (dezenove metros e noventa e oito centímetros);
A LESTE, com terras do Patrimônio Municipal, por uma linha reta entre as estações (E-4 / E-1), na distância de 64,38m (sessenta e quatro metros e trinta e oito centímetros);
AO SUL, com a Rua Borba, por uma linha reta entre as estações (E-1 / E-2), na distância de 20,00m (vinte metros); e
A OESTE, com Grupo André Maggi, por uma linha reta entre as estações (E-2 / E-3), na distância: 63,40m (sessenta e três metros e quarenta centímetros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à construção da sede própria do Ministério Público do Estado do Amazonas no âmbito do Município de Itacoatiara.
§ 1º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e idêntico prazo para o término da obra disposta no caput deste artigo.
§ 2º O bem imóvel de que trata a presente Lei não poderá ser alienado e/ou onerado, sob qualquer forma jurídica, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da vigência legal, sob pena de ser anulado o título de doação e ocorrer a reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
§ 3º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 12 de março de 2012; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 205, de 12 de março de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:C74CDDC6