ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329, DE 30 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Itacoatiara - Exercício 2017, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica AUTORIZADO o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), no Orçamento do Município de Itacoatiara – Exercício 2017, para a seguinte Dotação Orçamentária:

Unidade: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito

Programa: 04.131.0011.2.004 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria de Comunicação Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.92 – Serviços de Publicidade Institucional - R$ 340.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.93 – Serviços de Publicidade de Utilidade Pública - R$ 220.000,00

Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será efetivado através de recursos oriundos da anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64:

Unidade: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito

Programa: 04.131.0011.2.004 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria de Comunicação Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 110.000,00

Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários

Unidade: 02.07.01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Programa: 04.123.0011.2.012 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças e Planejamento

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 225.000,00

Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários

Unidade: 02.14.01 – Secretaria Municipal do Interior

Programa: 04.122.0015.2.040 – Articulação Institucional e Apoio às Comunidades Rurais

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 225.000,00

Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itacoatiara, conforme determinação contida na Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 30 de maio de2017.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:C760B4E2