ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329, DE 30 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Itacoatiara - Exercício 2017, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica AUTORIZADO o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), no Orçamento do Município de Itacoatiara – Exercício 2017, para a seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito
Programa: 04.131.0011.2.004 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria de Comunicação Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.92 – Serviços de Publicidade Institucional - R$ 340.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.93 – Serviços de Publicidade de Utilidade Pública - R$ 220.000,00
Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será efetivado através de recursos oriundos da anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64:
Unidade: 02.01.01 – Gabinete do Prefeito
Programa: 04.131.0011.2.004 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria de Comunicação Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários
Unidade: 02.07.01 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Programa: 04.123.0011.2.012 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças e Planejamento
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 225.000,00
Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários
Unidade: 02.14.01 – Secretaria Municipal do Interior
Programa: 04.122.0015.2.040 – Articulação Institucional e Apoio às Comunidades Rurais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 225.000,00
Fonte de Recursos: 10 – Recursos Ordinários
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itacoatiara, conforme determinação contida na Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 30 de maio de2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:C760B4E2