ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2018

Reorganiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério- PCCRM e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM; no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO saber aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Carauari aprovou em sessão plenária e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A reorganização, a implementação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, tem como fundamentos legais:

Constituição Federal: Art. 37,41,205 – 214;

Lei Orgânica do Município;

em cumprimento da meta 18 da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014 (PNE) e da meta 18 instituída pela Lei Municipal nº 1.107/2015 – GP, de 23 de junho de 2015.

em atendimento do disposto na Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB): Art.: 3,61,62,64,67,69;

em consonância com a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB);

em conformidade com a Lei que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

REDE DE ENSINO: conjunto de instituições escolares e de órgãos que realizam as atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: conjunto de profissionais da Educação Básica titulares de cargos, que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação educacional, exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

PROFESSOR: profissional de carreira, cujas atribuições abrangem à docência e funções do magistério.

PEDAGOGO: profissional de cargo de carreira do magistério público municipal, com função de suporte pedagógico direto à docência.

SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;

SERVIÇO: é a justa posição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;

FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo e/ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;

ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação ano a ano, por comissão especialmente constituída pela Rede de Serviço Público Municipal para essa finalidade;

VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;

REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;

PROMOÇÃO: é a passagem do professor integrante do quadro permanente do magistério e de pedagogo em exercício de atividade própria de seu cargo, para faixa imediatamente superior à que estiver enquadrado;

JORNADA: é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;

EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;

PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma classe para outra.

PROMOÇÃO VERTICAL: é a elevação para o nível imediatamente superior, de acordo com a titulação apresentada, vinculada à tabela remuneratória correspondente, mediante ato administrativo específico;

LOTAÇÃO: compreende o número de profissionais do magistério que devem exercer suas atribuições nas unidades Públicas Municipais de Ensino;

PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;

ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional que confere ao servidor o direito ao vencimento e gratificações correspondentes ao cargo ou função, conforme os quadros de ajustamentos em anexo a este plano.

HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados aos processos de ensino e de aprendizagem;

HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao professor em exercício de docência nas Unidades Escolares, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o projeto político-pedagógico de cada unidade educacional.

REGÊNCIA DE CLASSE: jornada de trabalho exercida em sala de aula e hora-aula.

CARGO EFETIVO: cargo a ser provido em caráter permanente, mediante concurso público.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA: conjunto de atribuições inerentes ao exercício de cargos de chefia, gerência e assessoramento, atribuída a um servidor exclusivamente de cargo efetivo;

VENCIMENTO BÁSICO: valor do vencimento correspondente a respectiva referência de cargo exercido dentro de um mesmo nível e classe;

GRATIFICAÇÃO: retribuição pecuniária deferida ao servidor, por desempenho de funções específicas e sobre determinadas condições, somente incorporadas ao vencimento nos termos firmados em Lei.

 

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS E ESTRUTURA BÁSICA DA CARREIRA

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A carreira dos profissionais do magistério público municipal tem como princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:

o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;

à profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

piso salarial profissional definido por lei específica;

à progressão funcional na carreira através da mudança de nível de habilitação e classe com promoções periódicas.

eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo.

período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA BÁSICA DA CARREIRA

 

Art. 4º A carreira dos profissionais do magistério público municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e pedagogo abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, estruturada em:

CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;

CARGO: é a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do município;

NÍVEL: subdivisão de um nível de carreira, agrupamento de cargos com responsabilidades semelhantes com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação.

CLASSE: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;

 

SEÇÃO III

FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 5º Constitui requisito para ingresso na carreira, habilitação específica para cada cargo, de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores:

a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

 

SEÇÃO IV

DAS POSIÇÕES DE ENQUADRAMENTO

 

Art. 6º As classes constituem a linha de progressão horizontal da carreira e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, sendo a letra J o final da carreira.

 

Art. 7º Os níveis constituem a coluna de promoção na carreira e são designadas pelos algarismos: I, II, III e IV.

 

Art. 8º Os níveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada atividade. Constituem-se em agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.

 

Art. 9º Os níveis de promoção para o cargo de professor e pedagogo são compostos por quatro (04), nível I, II, III e IV.

 

PROFESSOR / PEDAGOGO NÍVEL I – Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena específica para os anos finais do ensino fundamental.

PROFESSOR / PEDAGOGO NÍVEL II – Formação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento Latu Sensu, desde que haja correlação com a Educação Básica e com curso superior de licenciatura plena.

PROFESSOR / PEDAGOGO NÍVEL III – Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado). Formação em curso de Mestrado, desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação.

PROFESSOR / PEDAGOGO NÍVEL IV – Pós-graduação Stricto Sensu (doutorado). Formação em curso de doutorado desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação.

 

SEÇÃO V

DA PROGRESSÃO

 

Art. 10 A progressão horizontal dos profissionais magistério público municipal, compreende à mudança de uma classe para outra e dar-se-á mediante tempo de serviço, atendido o interstício mínimo de 3 anos na classe em que se encontra conforme anexo VII.

 

§1º Considerar no enquadramento a data da posse do servidor, após perfazer o período de estágio probatório.

§2º Os servidores do quadro do magistério público municipal ocupante do cargo de professor (a) e pedagogos serão posicionados, na data da aposentadoria, na última Classe e Nível em que se encontra.

 

§3º Servidores do quadro do magistério público municipal ocupante do cargo de professor (a) e pedagogo (a) no ato do enquadramento, serão posicionados na Classe correspondente ao seu tempo de serviço dentro do quadro do Magistério Público Municipal do respectivo Nível.

 

SEÇÃO VI

DA PROMOÇÃO

 

Art. 11 A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível para o outro imediatamente superior, dar-se-á na estrutura da carreira vertical, anexo VI mediante nova formação acadêmica:

 

Parágrafo único. A mudança de nível vigorará a partir da data base subsequente a que o profissional do magistério requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação a ser comprovada pelo órgão competente.

 

Art. 12 Objetivando o aprimoramento permanente de ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, assegurando normas definidas pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DA POSSE, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA LOTAÇÃO

SEÇÃO I

DA POSSE

 

Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previsto em Lei.

§ 1º Para efeitos constantes neste artigo será aplicado aos profissionais do magistério público, o disposto nos artigos 48,50,53 e 55 desta lei e no disposto da Lei Municipal nº 979/2008.

 

§ 2º A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

§ 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

§ 4º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 5º Será tornado, sem efeito, o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 2º deste artigo.

 

Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 15 Ao entrar em exercício o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a período de 03 (três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar ano a ano, durante esse período, se o servidor preenche os requisitos de sua aptidão e capacidade, necessária à sua confirmação e manutenção no cargo para o qual foi nomeado.

 

Parágrafo único. Durante o Estágio Probatório a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições necessárias a ser considerado aprovado, nos termos da Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório (ADSEP) a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16 Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão e o afastamento para exercício de mandato eletivo, assim como serão concedidas as seguintes licenças:

por motivo de afastamento em decorrência de doença em pessoa da família;

para tratamento da própria saúde;

para prestação do serviço militar;

para atividade política, nos termos da lei;

licença maternidade, paternidade e adotante;

licença para qualificação profissional;

§ 1º. O estágio probatório fica suspenso durante as hipóteses previstas nos incisos I, II, III; IV e VI deste artigo, sendo retomado a partir do seu término.

§ 2º. Durante as hipóteses previstas no inciso V deste artigo, até o término da licença será atribuída à avaliação pontuação relativa ao conceito “bom” de que trata o inciso II do art. 21 desta Lei.

Art. 17 Aprovado no estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público.

 

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR

EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 18 São objetivos da Avaliação de Desempenho:

aferir a aptidão do servidor para o exercício de cargo público, com a finalidade de complementar o processo de seleção iniciado com o concurso público;

apurar o desempenho do servidor no exercício do cargo ocupado;

verificar a adaptação do servidor na administração pública, no órgão ou entidade de exercício e na carreira;

promover a adequação funcional do servidor;

acompanhar o desenvolvimento profissional do servidor, especialmente quanto ao seu comprometimento com o órgão ou entidade de exercício, a bem do serviço público;

contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 19 O resultado satisfatório da Avaliação de Desempenho é condição necessária para a aquisição da estabilidade de que trata o art. 41 da Constituição Federal.

 

SUBSEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR

EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 20 Ao entrar em exercício, os servidores, nomeados para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício, em que serão avaliados os seguintes critérios:

 

ASSIDUIDADE: comparecimento regular, permanência no local de trabalho, observância do horário de trabalho;

DISCIPLINA: obediência e respeito às normas e regras que regem o exercício do cargo e o órgão ou entidade;

IDONEIDADE MORAL: obediência e respeito aos valores institucionais da administração pública e do órgão ou entidade;

APTIDÃO: capacidade e disposição para o desenvolvimento das atribuições do cargo;

DEDICAÇÃO AO SERVIÇO: comprometimento com o serviço público, com as atribuições do cargo e com o órgão ou entidade;

PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo com exatidão, correção e clareza;

RESPONSABILIDAD e: cumprimento dos deveres e obrigações inerentes ao cargo.

Parágrafo único. Do total de pontos da avaliação a que se refere este artigo, 60% (sessenta por cento) serão atribuídos em função dos critérios estabelecidos nos incisos I ao IV e 40% (quarenta por cento) serão atribuídos em função dos incisos V ao VII.

 

Art. 21 Na Avaliação de Desempenho são adotados os seguintes conceitos:

I- EXCELENTE: igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

II- BOM: igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

III- REGULAR: igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento);

IV- INSATISFATÓRIO: inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.

§ 1º O resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho é considerado satisfatório para fins de aquisição da estabilidade.

§ 2º O resultado obtido ao final do período de 03 (três) anos pelo servidor será atribuído em função da média aritmética dos pontos nas 03 (três) avaliações.

 

SUBSEÇÃO III

DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

 

Art. 22 A metodologia de Avaliação de Desempenho está estruturada com as seguintes regras:

 

I - cada critério possui quatro níveis de descrição de desempenho ou comportamento, com uma escala de pontos que varia de 1 a 10, da seguinte forma:

primeiro nível de descrição, ponto atribuído 1, 2, 3, ou 4;

segundo nível de descrição, ponto atribuído 5 ou 6;

terceiro nível de descrição, ponto atribuído 7 ou 8;

quarto nível de descrição, ponto atribuído 9 ou 10;

- apenas um nível de descrição de desempenho ou comportamento deverá ser escolhido e ainda, para o nível de descrição escolhido, apenas um dos pontos nele atribuídos;

- o ponto atribuído ao nível de descrição escolhido deverá ser multiplicado pelo peso do critério, resultando o total de pontos do critério.

 

Parágrafo Único - A pontuação máxima que o servidor poderá obter na Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio probatório é de 100 (cem) pontos, resultante do somatório do total de pontos obtidos em cada critério, observando o anexo IX desta Lei.

 

SUBSEÇÃO IV

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - ADSEP

 

Art. 23 A Comissão de Avaliação de Desempenho é composta por 03 (três) membros fixos, dentre servidores efetivos e de nível superior de escolaridade, permitida a participação de 02 (dois) membros temporários, quando a natureza do caso assim o exigir.

§ 1º O membro da Comissão de Avaliação não pode avaliar servidor que seja seu desafeto, cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente.

§ 2º A comissão deverá, sempre que necessário, contar com suplente, a fim de assegurar que os trabalhos sejam realizados com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º O servidor membro da Comissão de Avaliação ao ser avaliado pela Comissão da qual faz parte, deverá ser substituído pelo respectivo suplente.

 

Art. 24 Os trabalhos da Comissão de Avaliação somente serão realizados quando estiverem presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos membros.

 

Art. 25 Os membros da comissão serão renovados sempre que necessário.

 

SUBSEÇÃO V

DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 26 Compete à Comissão de Avaliação, a avaliação do desempenho do servidor, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e a emissão de parecer fundamentado que conclua pelo conceito de avaliação obtido pelo servidor, e ainda:

analisar e opinar, com objetividade e imparcialidade sobre o desempenho do servidor;

proceder às oitivas, acareações, investigações e todas as demais diligências que julgar necessário à instrução do processo de avaliação;

se entender conveniente, consultar a opinião de técnicos, peritos, assim como de deslocar ao local de trabalho do servidor avaliado;

se necessário, consultar servidores que conheçam efetivamente o trabalho desenvolvido pelo servidor avaliado;

apurar o resultado de cada Avaliação de Desempenho;

emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadora acerca do pedido de reconsideração;

considerar, para fins de avaliação, todos os elementos constantes do processo de Avaliação de Desempenho do servidor avaliado;

acompanhar de maneira permanente todo o processo de avaliação, propondo e adotando as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos objetivos da Avaliação de Desempenho;

orientar todos os demais participantes do processo avaliado sobre os objetivos da Avaliação de Desempenho;

permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo de Avaliação de Desempenho;

encaminhar, para os devidos fins, à unidade setorial ou entidade de lotação do servidor, todos os documentos referentes ao seu processo de Avaliação de Desempenho;

elaborar relatório ao final de cada período avaliado contendo o resultado da avaliação de desempenho do servidor;

notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao pedido de reconsideração e encaminhar à unidade setorial ou entidade de lotação do servidor, quando da interposição de recurso hierárquico, todos os documentos referentes ao seu processo de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do término do prazo estabelecido, para análise;

fornecer, mediante solicitação escrita à autoridade competente para análise dos recursos, todos os documentos referentes ao processo administrativo de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de solicitação;

retificar o resultado da Avaliação de Desempenho do servidor que interpuser pedido de reconsideração ou que interpuser recurso hierárquico e tiver sua pontuação alterada;

notificar o servidor, por escrito, acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da homologação pela autoridade competente;

preparar e publicar os atos de homologação da Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de conclusão do período de registro do desempenho;

arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos do processo administrativo de cada avaliação;

exercer outras atribuições correlatas.

 

SUBSEÇÃO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA CHEFIA IMEDIATA E DA UNIDADE DE ENSINO

 

Art. 27 Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado, entre outras:

inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de Avaliação de Desempenho;

comunicar ao servidor o início de sua Avaliação de Desempenho em cada ano avaliado;

avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;

preencher a ficha de Avaliação e encaminhá-lo à Comissão de Avaliação nos prazos fixados neste pela própria comissão;

sempre que convocado, comparecer à Comissão de Avaliação;

Parágrafo único. Considera-se chefia imediata, o servidor responsável pela unidade administrativa em que está lotado o servidor avaliado; o encarregado ou aquele a quem for delegada, formalmente, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, as competências previstas para a chefia imediata.

 

SUBSEÇÃO VII

DAS GARANTIAS DO AVALIADO

 

Art. 28 É assegurado ao servidor avaliado:

conhecer as normas, critérios, conceitos e procedimentos a serem utilizados no processo de avaliação;

acompanhar todos os atos que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho;

manifestar-se aos avaliadores, se considerar necessário, em formulário próprio, a respeito de suas condições de trabalho;

ser notificado do resultado final da Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório- ADSEP;

o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 29 Poderá será aplicado aos profissionais do magistério público, sem prejuízo do disposto neste Capítulo, outras normas relativas ao Estágio Probatório constantes da Lei Municipal nº 979/2008.

 

SEÇÃO III

DA LOTAÇÃO

 

Art. 30 O ocupante de cargo do quadro de profissionais do magistério será lotado:

I- em estabelecimento de Rede Pública Municipal de Ensino para exercer as atribuições inerentes ao cargo de professor, pedagogo e gestor escolar;

II- em órgão central do Sistema Público Municipal para desempenho das atribuições de coordenador e assessor.

 

Art. 31 Quando o ocupante do cargo do magistério tiver duas matrículas, sua lotação será, prioritariamente na mesma unidade de ensino.

 

Art. 32 A mudança de lotação pode ser feita:

a pedido do servidor;

por decisão justificada do gestor escolar.

 

Art. 33 Os pedidos de mudança de lotação dos profissionais da zona urbana devem ser protocolizados na escola de origem e para os que atuam na zona rural, o pedido deve ser direcionado à sede da Secretaria Municipal de Educação-SEMED no mês de dezembro, podendo ser deferidos ou não, trinta (30) dias antes do início do ano escolar.

Parágrafo único. O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado à disponibilidade de vagas no estabelecimento de ensino para o qual o servidor fez a solicitação.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 34 A composição da jornada de trabalho para os cargos de professor em efetivo exercício da docência, obedecerá ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.

 

Art. 35 A jornada de trabalho do profissional do magistério público municipal será de 20 ou 40 horas semanal;

 

Art. 36 A convocação para a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva implica na obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho em dois turnos completos.

 

Art. 37 A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo anterior, ocorrerá:

por reprovação na avaliação no final do exercício letivo;

a pedido do interessado;

quando cessada a razão determinante da convocação;

quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação, de acordo com esta Lei;

por determinação do (a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 38 A composição da jornada de trabalho do professor temporário observará o estabelecido na Lei nº 11.738/2008.

 

Parágrafo único. A remuneração será equivalente à praticada na classe nível I, para o profissional do magistério temporário com ensino superior completo na área educacional, não podendo, em hipótese alguma, o profissional do magistério contratado ser remunerado por título de especialização.

 

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 39 A remuneração do profissional do magistério de carreira do ensino público municipal será corresponde ao vencimento base acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

 

Parágrafo único. A estrutura de remuneração dos profissionais do magistério público municipal será organizada conforme anexo I, desta Lei.

 

SUBSEÇÃO I

DO VENCIMENTO

 

Art. 40 O vencimento do profissional do magistério do ensino público municipal será corresponde ao piso salarial estabelecido em Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 41 Além da remuneração permanente, o profissional do magistério do ensino público municipal, de acordo com sua lotação, fará jus às seguintes gratificações transitórias que não acumulam para efeito de aposentadoria:

Gratificação pelo exercício de Assessor Educacional- GAE e Gratificação pelo exercício de Coordenador Educacional– GCE será atribuída conforme estabelecido no anexo II;

II- Gratificação pelo exercício de Gestor de Unidades Educacionais – GGUE, será atribuída conforme estabelecido no anexo III;

III- Gratificação de Localidade – GL será atribuída ao profissional do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas unidades escolares localizadas na Zona Rural do Município, conforme estabelecido no anexo IV.

§ 1º A Gratificação de Localidade – GL será suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercidas na Zona Rural;

§ 2º O servidor do magistério não receberá Gratificação de Localidade se for domiciliado na comunidade onde a escola estiver inserida.

IV- A Gratificação de Regência de Classe – GRC e Gratificação de Produtividade em serviço- GPS, estabelecida no anexo V, será atribuída em 100% (cem por cento) aos profissionais em efetivo exercício quando tiver frequência integral ou com até 03 (três) faltas justificadas ou não, e em 50% (cinquenta por cento) ao professor que tiver acima de 3, com limite máximo de 10 (dez) faltas justificadas ou não, e em 0% (zero por cento) quando tiver acima de 10 (dez) faltas não justificadas no mês;

§ 1º A gratificação de Regência de Classe e Produtividade cessará a partir da data que o (a) profissional do magistério for readaptado (a), cedido (a) ou se afastar para tratar de interesses particulares.

§ 2º Nunca cessará a Gratificação de Regência de Classe e de Produtividade à servidora em período de licença maternidade e à adotante que se ausentarem do serviço por licença para exercer atividade política.

§ 3º Não poderá ser considerada as faltas que forem atribuídas por motivo de licença paternidade e concessões, neste caso, será atribuído em 100% (cem por cento) a frequência mensal do servidor do quadro dos profissionais do magistério público municipal.

 

Art. 42 O profissional do magistério público municipal que obter titulação acadêmica de especialização, mestrado ou doutorado perceberá um adicional por titulação incidente sobre o vencimento do respectivo nível, nos seguintes limites:

I- Percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico (nível I), pela realização de curso de pós-graduação Latu Sensu concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC;

II- Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do nível anterior (nível II), pela realização de curso de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado concluído em sua área de atuação na Educação, por instituição credenciada pelo MEC;

Percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do nível anterior (nível III), pela realização de curso de pós-graduação Stricto Sensu – Doutorado concluído em sua área de atuação na Educação, por instituição credenciada pelo MEC.

 

Art. 43 Todos os profissionais da educação básica poderão receber ajuda de custo devidas em razão de viagens a serviço.

Parágrafo único. A ajuda de custo, será concedida segundo as normas próprias estabelecidas por decreto expedido anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS

 

Art. 44 O cargo de professor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, está estruturado na forma abaixo:

Profissional de nível médio/magistério;

Profissional de nível superior.

Parágrafo único. O cargo de professor com nível médio/magistério será considerado extinto à medida que vagarem.

 

Art. 45 As funções de confiança serão providas por meio de ato do Poder Executivo Municipal, obedecidos os critérios para nomeação e enquadramento definidos nesta Lei.

 

Art. 46 A composição do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação corresponderá ao número de profissionais em efetivo exercício (estatutários ou contratados).

 

Art. 47 Fica instituído, por meio desta Lei, os cargos de:

Professor;

Professor Indígena;

Professor de Educação Especial;

Pedagogo.

 

SEÇÃO I

DO PROFESSOR

 

Art. 48 O cargo de professor compreende as diferentes atribuições de ministrar aulas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e trabalhar em consonância com as diretrizes emanadas no Regimento Geral das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.

 

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR

 

Art. 49 São atribuições específicas do professor:

planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;

participar do processo de planejamento das atividades da escola;

elaborar projetos, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e as diretrizes do ensino;

executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e as diretrizes emanadas do órgão superior competente;

contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;

colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos, e estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentarem menor rendimento;

cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;

participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe;

levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;

constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;

zelar pela disciplina e pelo material docente;

executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

 

SEÇÃO II

DO PROFESSOR INDÍGENA

 

Art. 50 Considerando-se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no município de Carauari, com princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96, especialmente nos artigos. 78 e 79, 26- A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009, e com fundamento no Parecer nº 13/2012 e Resolução nº 05 de 22 de junho de 2012 do CNE/CEB, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, fica estabelecido nesta Lei que a investidura no cargo de professor indígena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público e serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta Lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento.

 

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR INDÍGENA

 

Art. 51 Compreendem atribuições específicas do professor indígenas as de:

ministrar aulas no ensino infantil e fundamental de acordo com a classe e nível de ensino;

planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;

participar do processo de planejamento das atividades da escola;

elaborar projetos, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e as diretrizes do ensino;

executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e as diretrizes emanadas do órgão superior competente;

proporcionar o ensino bilíngue;

adaptar os conteúdos à realidade indígena, proporcionando um ensino intercultural;

contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;

colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

planejar diariamente suas aulas e outras atividades, de acordo com o fluxo das atividades econômicas, religiosas e culturais da comunidade;

avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos, e estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentarem menor rendimento;

atualizar-se em sua área de conhecimento;

cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;

participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe organizados pela Secretaria de Educação e pela Comunidade;

levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;

constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;

zelar pela disciplina e pelo material docente;

executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

 

SEÇÃO III

DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 52 O cargo de professor para Educação Especial, tem por finalidade o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação já existentes na Rede Pública Municipal de Ensino em Carauari. O Atendimento a esses alunos visa complementar ou suplementar o ensino regular e deve ser realizado preferencialmente em sala de Recursos Multifuncionais na escola onde o aluno esteja matriculado ou em outra que ofereça este tipo de atendimento, vale ressaltar que, o direito à Educação destes alunos é assegurado na Constituição Federal de 1988, na LDBEN-Lei nº 9.394/96, no parecer do CNE/CEB nº 2 de 11 de setembro de 2001, na Lei nº 10.436/02, Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005, na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação inclusiva de janeiro 2008, no decreto 6.571/2008, Decreto nº 7.611/11 que dispõe sobre a Educação Especial e da Lei Brasileira de Inclusão nº 13 .146 de 6 de julho de 2015.

 

Art. 53 A investidura no cargo de professor para o Educação Especial dar-se-á mediante vagas estabelecidas em concurso público.

§ 1º Aos professores da Educação Especial serão aplicadas as disposições previstas nesta lei, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento.

§ 2º Poderão ser exigidos ao professor de Educação Especial requisitos especiais para provimento no cargo.

 

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 54 São atribuições específicas do professor de educação especial:

programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados na sala comum e de recursos multifuncionais;

produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;

estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com demais profissionais da escola.

elaborar cronograma de atendimento da sala de recursos multifuncional juntamente com a equipe-polo a fim de adequar o atendimento à rotina da unidade escolar;

orientar os demais professores, sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno, de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação na vida escolar e social;

participar das atividades previstas no Calendário escolar, especialmente conselho de classe e reuniões pedagógicas;

organizar o controle de frequência dos alunos em diário de classe, fichas ou caderno;

comunicar a equipe técnica - pedagógica e direção da escola em caso de faltas consecutivas dos alunos;

elaborar registro diário do desenvolvimento dos alunos através de relatório descritivo, o seu processo de desenvolvimento e as intervenções previstas no Plano Diário do Atendimento;

valorizar a expressão e a comunicação através de diferentes formas de linguagem;

promover atividades para o desenvolvimento da criatividade, atenção, concentração, raciocínio lógico matemático e etc;

zelar pelo Espaço físico das salas de Recursos Multifuncionais, bem como os seus respectivos materiais e recursos;

aplicar métodos e técnicas pedagógicas voltadas para a cooperação e inclusão;

realizar o estudo de caso em parceria com pais, orientadores pedagógicos, gestores e docentes da Educação inclusiva;

manter- se em constante interação com a equipe de coordenação da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo acompanhamento das salas de recursos multifuncionais, através da participação nas reuniões mensais, cursos e oficinas de formação continuada;

reconhecer as habilidades e necessidades do aluno e a partir delas traçar o plano de atendimento individualizado.

 

SEÇÃO IV

DO PEDAGOGO

 

Art. 55 O cargo de pedagogo, consiste no planejamento, organização, coordenação, assessoria e orientação das ações pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino.

 

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PEDAGOGO

 

Art. 56 São atribuições específicas do pedagogo:

planejar e coordenar o serviço de orientação educacional;

coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando;

orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de proposta alternativas de solução;

ativar o processo de integração Escola-Família-Comunidade;

subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos;

promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados;

participar na construção do projeto político-pedagógico;

participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto socioeconômico e cultural em que o aluno vive;

estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando à construção da cidadania;

participar da elaboração do regimento escolar;

buscar atualizar-se permanentemente;

colaborar na construção da autoestima do aluno, visando a aprendizagem do mesmo, bem como à construção de sua identidade pessoal e social;

influir para que o corpo diretivo e docente se comprometa com o atendimento as reais necessidades dos alunos;

executar outras atividades compatíveis com o cargo.

 

CAPÍTULO VII

DA SUBSTITUIÇÃO E READAPTAÇÃO

SEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 57 Poderá ser substituído em caráter de emergência, o profissional do magistério que se afastar de suas funções em virtude de doença ou por qualquer motivo de ordem legal.

§ 1º A substituição será obrigatória quando o afastamento for superior a 05 (dias) dias, cabendo ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação a indicação do substituto.

§ 2º Quando o afastamento do servidor for superior a 15 (quinze) dias, por motivo de doença, o (a) Secretário (a) Municipal de Educação solicitará a Secretaria Municipal de Administração a interrupção de sua remuneração e notificará, por meio de documento sobre a situação e, orientará que requeira sua remuneração ao presidente do Fundo de Previdência Municipal quando for servidor efetivo e ao INSS, quando for em regime temporário.

§ 3º A substituição far-se-á, preferencialmente, por meio de professor do quadro com disponibilidade de carga horária percebendo as aulas em substituição à título de hora-aula, ou por professor que não pertence ao quadro, de preferência com a mesma habilitação, contratado pelo prazo da substituição.

 

SEÇÃO II

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 58 A readaptação é feita com base em processo especial que indique o melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do magistério, em virtude de alteração de seu estado de saúde.

Art. 59 A readaptação consiste na interrupção do exercício das atribuições específicas do cargo para desempenho de outras atividades no estabelecimento de ensino ou em outro órgão do sistema, compatíveis com estado de saúde do profissional do magistério.

Parágrafo único. A readaptação depende de laudo médico, expedido por junta oficial do município, que decida pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do exercício das atribuições específicas de seu cargo, podendo nos limites de sua capacidade física e/ou mental, exercer atividades na escola, tais como:

atividades da secretaria escolar;

desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas;

orientar a recreação escolar;

confeccionar material didático;

orientar a preparação de murais culturais;

organizar e coordenar eventos cívicos e culturais.

exercer outras atividades de cunho pedagógico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DAS LICENÇAS E DAS CONCESSÕES

SEÇÃO I

DAS LICENÇAS

 

Art. 60 Conceder-se-á aos profissionais do magistério público municipal, licença:

I- para tratamento de saúde;

II- maternidade, paternidade e à adotante;

por acidente em serviço;

por motivo de doença em pessoa da família;

para atividade política;

para tratar de interesses particulares;

VII- prêmio;

VIII- licença para qualificação profissional.

 

SUBSEÇÃO I

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 61 Será concedido ao profissional do magistério público municipal licença para tratamento de saúde, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração, exceto quando observados os critérios estabelecidos nas gratificações especificadas no inciso IV do artigo 40 desta Lei.

 

Art. 62 Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal do município, e se for por prazo superior por junta médica oficial do município.

 

Art. 63 O profissional do magistério público municipal que se encontrar fora da Jurisdição do Município de Carauari, poderá apresentar atestado passado por médico público ou particular, que deverá ser validado por junta médica do município.

 

SUBSEÇÃO II

DA LICENÇA MATERNIDADE, PATERNIDADE E À ADOTANTE

 

Art. 64 Será concedida licença maternidade à profissional do magistério público municipal, por 06 meses (seis meses) consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a funcionária do magistério público municipal será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º No caso do aborto, atestado oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 65 Pelo nascimento de filho, o funcionário do magistério público municipal terá direito a licença- paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

Art.66 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária do magistério público municipal terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora por dia, que poderá ser parcelado em 02 (dois) períodos de meia hora.

 

Art. 67 A servidora do quadro de profissionais do magistério público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de licença será de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

SUBSEÇÃO III

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

 

Art. 68 Será licenciado, com remuneração integral, exceto quando observados os critérios estabelecidos nas gratificações especificadas no inciso IV do artigo 40 desta Lei, o servidor do quadro de profissionais do magistério público municipal acidentado em serviço.

 

Art. 69 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo profissional do magistério relacionado às atribuições do cargo exercido sendo:

I- decorrente de agressões sofridas e não provocadas pelo funcionário no exercício do cargo;

II- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 70 O servidor do quadro de profissionais do magistério público municipal acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

 

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

 

Art. 71 A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

SUBSEÇÃO IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.

 

Art. 72 Poderá ser concedido ao servidor do quadro de funcionários do magistério público municipal licença por motivo de doença do cônjuge, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.

§ 1º A licença somente será autorizada se a assistência direta do profissional do magistério for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 2º A licença será concedida, mediante atestado e / ou exame médico e comprovação de parentesco, por até 15 (quinze) dias sem prejuízo da remuneração, exceto quando observados os critérios estabelecidos nas gratificações especificadas no inciso IV do artigo 40 desta Lei. Excedendo este prazo, por até 60 (sessenta dias) mediante parecer de junta médica. Findo estes prazos, o servidor deverá retornar ao exercício da função.

§ 3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.

 

SUBSEÇÃO V

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

Art. 73 Terá direito a percepção de seus vencimentos integrais, o servidor do quadro de profissionais do magistério efetivo que se licenciar até 03 (três) meses anterior ao pleito eleitoral para concorrer ao cargo eletivo, conforme legislação vigente.

§ 1º A partir da concessão da licença para candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor do quadro de profissionais do magistério público municipal fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 2º O disposto do parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão e contratados.

 

SUBSEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 74 Poderá ser concedida ao servidor do quadro de profissionais do magistério público municipal estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser renovada ou não por igual período a critério do servidor.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor.

§ 2º Não se concederá nova licença antes de haver decorrido o término da anterior.

 

SUBSEÇÃO VII

DA LICENÇA PRÊMIO

 

Art. 75 Após cada cinco (05) anos ininterrupto de exercício, o servidor do quadro de profissionais do magistério público municipal efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com remuneração de cargo efetivo.

 

Parágrafo único. A licença prêmio não poderá ser convertida em dinheiro, devendo o servidor gozá-la ou usá-la para contagem de tempo de serviço.

 

Art. 76 Não concederá licença prêmio ao servidor do quadro de profissionais do magistério público municipal no período aquisitivo vigente:

que sofrer penalidade disciplinar de suspensão por mais de 15 (quinze) dias;

subsequente ao gozo da licença maternidade;

que afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença subsequente de 60 (sessenta) dias por motivo de doença em pessoa da família;

b) licença para tratar de interesses particulares;

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

 

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

Art. 77 O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação anual da respectiva Unidade Administrativa do órgão ou entidade, ficando condicionada a autorização do chefe do poder executivo municipal.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 78 Licença para qualificação profissional consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo da remuneração, exceto quando observados os critérios estabelecidos nas gratificações especificadas no inciso IV do artigo 40 desta Lei, computado o tempo do afastamento para os fins de direito, e será concedida:

para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas pelo MEC, por período equivalente ao tempo de duração do curso, desde que não exista a oferta no município e seja autorizado pelo chefe do poder Executivo Municipal;

para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério quando autorizado pelo chefe do poder Executivo Municipal;

 

SEÇÃO II

DAS CONCESSÕES

 

Art. 79 Sem qualquer prejuízo, os profissionais do magistério público municipal poderão ausentar-se do serviço:

por 01 (um) dia para doação de sangue, com prévia ou imediata comunicação e autorização do chefe da repartição;

por até 02 (dois) dia para alistar-se como eleitor, desde que haja comunicação antecipada ao chefe da repartição;

por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

casamento, com comunicação formal antecipada ao chefe da repartição;

falecimento do cônjuge, dos pais, dos sogros, da madrasta, do padrasto, dos avós, de netos, de filhos, de enteados, de menor sobre guarda ou tutela e de irmãos;

IV - por até 15 (quinze) dias para o servidor do magistério público municipal desportista que precisar se ausentar do município para representar oficialmente o mesmo em atividades.

 

CAPÍTULO IX

DAS FÉRIAS, RECESSO ESCOLAR, DÉCIMO TERCEIRO E CESSÃO

SEÇÃO I

DAS FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR

 

Art. 80 O período de férias anual do corpo docente e pedagogos, exceto os profissionais readaptados ou que estejam fora do exercício docente, será de 30 (trinta) dias no mês de janeiro, e de 15 (quinze) dias de recesso escolar, podendo ser distribuídos em dois períodos a serem definidos no calendário escolar.

§ 1º As férias dos profissionais do Magistério investidos na função de gestão, coordenação, assessoria, readaptados ou que estejam fora do exercício docente e demais funções de confiança serão concedidas de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades didáticas/pedagógicas, burocráticas e administrativas das Unidades Escolares e Sede Administrativa da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 30 (trinta) dias.

§ 2º O servidor que gozar licença sem vencimento, ao retornar ao serviço somente obterá direito às férias após o cumprimento de novo período aquisitivo.

§ 3º O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago ao final do exercício ou até o segundo mês do ano subsequente.

 

SEÇÃO II

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

Art. 81 Será pago ao servidor do quadro de profissionais do magistério público municipal de forma integral ou proporcional, o décimo terceiro salário (13º) com todas as vantagens inerentes ao cargo ou função ocupada.

 

Parágrafo único. Os profissionais contratados, através de processo seletivo por tempo determinado, terão direito ao décimo terceiro salário (13º) proporcional ao período do contrato.

 

SEÇÃO III

DA CESSÃO

 

Art. 82 Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

§ 1º A cessão será sem ônus para o órgão de origem, com carga horária de até 40 horas semanal, concedida pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, renovável anualmente, segundo a necessidade e o entendimento entre as partes.

§ 2º Em casos excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para o município quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação em educação especial; se tratar de diretor da entidade de representação sindical; Presidente do Conselho do FUNDEB, Presidente do Conselho Municipal de Educação ou, quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria Municipal de Educação com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

§ 3º As cessões de que trata o parágrafo anterior, não poderão ser superiores a uma carga horária de 20 horas semanal;

§ 4º A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a progressão na carreira.

 

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 83 Será instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, com caráter permanente para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.

 

Art. 84 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será composta por:

Secretário Municipal de Educação;

1 (um) consultor ou assessor jurídico do Poder Público Municipal;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

2 (dois) representantes dos professores do Sistema Municipal de Ensino;

1 (um) representante do Sindicato dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino;

1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

1(um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.

 

Art. 85 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será constituída pelo poder executivo através de decreto, que analisará todos os casos de movimentação funcional.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 86 O primeiro provimento dos Cargos de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público dar-se-á com titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta Lei.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 87 É permitida a contratação de profissionais do magistério temporários para suprir a necessidade da Rede Municipal de Ensino por meio de:

I- processo seletivo a ser disciplinado pela Secretaria Municipal de Educação com auxílio da Assessoria Jurídica do Município,

II- excepcionalidade de interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, observando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.144/2017.

 

Art. 88 Os profissionais que ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, em razão de enquadramento indevido por titulação, receberão a diferença na forma de compensação salarial.

§ 1º Cessará a compensação salarial a partir do momento que o profissional do magistério for enquadrado por ter adquirido a devida titulação.

§ 2º A compensação salarial concedida ao profissional do magistério, não será garantida para fins de aposentadoria.

 

Art. 89 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

 

Art. 90 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de Decreto Lei, reajuste nos valores das gratificações transitórias ano a ano, desde que haja saúde financeira aplicáveis a remuneração do magistério.

 

Art. 91 Fica estabelecido o dia 1º de março de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos profissionais do magistério do ensino público municipal e terá como base o percentual de aumento nunca inferior a 50% do valor estabelecido para o piso salarial nacional.

Parágrafo único. A remuneração destes servidores, somente poderão ser fixadas ou alteradas por Lei em cumprimento ao art. 37, inciso X e parágrafo 1º do art. 39, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

 

Art. 92 Fica revogada a Lei Municipal de nº 814/97, Lei 918/2003, Lei nº 943/2005, Decretos n° 039/2003 e 015/2006.

 

Art. 93 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 01 de março de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 12 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ CARDOSO VIANA

Prefeito Municipal


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Jucimar Chagas
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