ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 049/2026

PORTARIA Nº 049/2026

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026;

 

CONSIDERANDO a certidão apresentada pela Comissão Processante informando a necessidade de dilação do prazo para conclusão do feito, em razão de tentativas frustradas de notificação do servidor investigado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regular conclusão da instrução processual;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 241 do Estatuto dos Servidores Municipais de Fonte Boa, que admite a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, contado a partir do término do prazo originário.

 

Art. 2º A Comissão Processante deverá adotar as providências necessárias à conclusão da instrução, elaboração do relatório final e encaminhamento do processo à autoridade competente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Fonte Boa/AM, 26 de fevereiro de 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Fonte Boa/AM

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:C77D88D1