ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0110 DE 01 DE JUNHO DE 2026

Institui a Comissão Especial de Inventário, Levantamento de Informações e Avaliação de Bens para Regularização do Controle Patrimonial e de Almoxarifado do Município de Envira, fixa diretrizes de atuação, estabelece metas e prazos de cumprimento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que determina a manutenção de registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, indicando os elementos para sua perfeita caracterização e os agentes responsáveis por sua guarda e administração;

 

CONSIDERANDO as obrigações postas nos arts. 95, 96 e 106 da referida Lei nº 4.320/1964, quanto à exigência de inventário analítico em cada unidade administrativa, bem como os critérios formais de avaliação dos bens móveis, imóveis e materiais de almoxarifado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Inventário, Levantamento de Informações e Avaliação de Bens, vinculada ao Gabinete do Prefeito e com apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal de Administração, incumbida de planejar, coordenar e executar as ações de levantamento físico, identificação, tombamento, avaliação, cadastramento e conciliação contábil do patrimônio móvel, imóvel e dos almoxarifados do Município de Envira.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I – __________________, cargo: ____________, matrícula nº ____________, como Presidente;

II – ______________, cargo: _____________, matrícula nº ____________, como Membro titular; III – ___________________, cargo: _______________, matrícula nº ____________, como Membro titular.

§ 1º É vedada a participação na Comissão dos servidores diretamente encarregados pela guarda ou pela gestão do setor de Patrimônio e Almoxarifado em relação aos bens sob sua responsabilidade direta.

§ 2º Em caso de ausências ou impedimentos legais do Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo Membro titular nomeado no inciso II deste artigo.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial ora instituída:

I – elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, o Plano de Trabalho Detalhado de Regularização Patrimonial, contendo o cronograma das vistorias, as metodologias de amostragem/contagem e os modelos de fichas de campo;

II – realizar o levantamento físico integral e a contagem de todos os bens de consumo mantidos no Almoxarifado Central e nos almoxarifados setoriais (Saúde, Educação, Obras e demais unidades);

III – promover o tombamento, a afixação de plaquetas/etiquetas de identificação padronizadas e o registro fotográfico dos bens móveis permanentes em uso ou estocados em todos os órgãos e secretarias municipais;

IV – realizar o levantamento fático e documental dos bens imóveis pertencentes ou utilizados pelo Município, discriminando localização, extensão, situação de ocupação e registro cartorário;

V – apurar as divergências entre a carga física identificada in loco e o cadastro sintético mantido pela Secretaria Municipal de Finanças, apresentando o relatório de conciliação contábil-patrimonial com as devidas justificativas técnicas;

 

Art. 4º A execução das etapas de regularização patrimonial observará os seguintes prazo, prorrogáveis mediante justificativa, contados a partir da vigência desta Portaria:

I – até 30 (trinta) dias: apresentação e aprovação do Plano de Trabalho e das diretrizes operacionais de amostragem;

II – até 60 (sessenta) dias: conclusão do levantamento físico e contagem integral dos estoques dos almoxarifados;

III – até 180 (cento e oitenta) dias: conclusão do tombamento, identificação física, fotográfica e valoração dos bens permanentes móveis e imóveis;

IV – até 240 (duzentos e quarenta) dias: conclusão da conciliação contábil-patrimonial com a Secretaria de Finanças, atualização da carga dos termos de responsabilidade e publicação do Relatório Final de Inventário de Regularização.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados uma única vez, por período não superior ao previsto originalmente, mediante fundamentada justificativa aprovada por despacho expresso do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º Todos os Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Setor e titulares de unidades administrativas ficam obrigados a prestar integral colaboração aos membros da Comissão, franqueando acesso imediato aos prédios públicas, salas, depósitos e documentos que se fizerem necessários ao bom andamento das diligências.

Parágrafo único. A recusa injustificada ou a imposição de embaraço aos trabalhos da Comissão sujeitará o servidor responsável às sanções disciplinares e administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Envira/AM, 01 de junho de 2025.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal de Envira

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:C7D4259F