ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 291 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Ajusta a Lei nº 054/1997, de 20.11.1997, que dispõe sobre a Criação e Organização do Conselho Municipal de Educação (CME) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AM, no uso de atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Observadas as Diretrizes e Bases para a Organização da Educação Nacional, as Políticas e Planos Educacionais da União e do Estado do Amazonas, bem como a Lei nº 055 de 21 de novembro de 1997, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Santa Isabel do Rio Negro. – CME.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação, regulamentado em regimento interno, é um órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, com atribuição deliberativa, normativa, propositiva, mobilizadora, consultiva, fiscalizadora, de controle social e assessoramento aos demais órgãos do Sistema Municipal de Educação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II – Estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – Emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
IV – Acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;
V – Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Santa Isabel do Rio Negro, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da Política Educacional Nacional;
VI – Promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
VII – Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
VIII – Divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
IX – Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X – Estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino.
XI – Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Santa Isabel do Rio Negro;
XII – Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
Art. 4º O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas. Parágrafo Único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, divididos em:
I – (01) um representante da Secretaria Municipal de Educação de Santa Isabel do Rio Negro, integrante do quadro efetivo dos servidores municipais;
II – (01) representante dos Profissionais da Educação da Rede Púbica Municipal de Ensino;
III – (01) um representante da Secretaria de Estado da Educação;
IV – (01) um representante das organizações não governamentais (ONGs), ligadas a educação, escolhido por sua entidade representativa;
V – (01) um representante de Pais, Mestres e Comunitários do Sistema Municipal de Educação;
VI – (02) um representante das Entidades Comunitárias Indígenas, com sede na área territorial do município, escolhido por sua entidade representativa
VII – (01) um representante das entidades comunitárias com sede na área urbana;
VIII – (01) um representante das Universidades Públicas com sede no município de Santa Isabel do Rio Negro, em sistema de rodízio;
IX – (01) um representante dos Gestores das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino, na forma de rodízio, do ensino fundamental e educação infantil.
§ 1º. Não poderá ser membro do Conselho Municipal de Educação o titular da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Para cada membro titular deverá ser indicado um membro suplente respectivo.
§ 3º. A forma de escolha e indicação das representações no Conselho serão definidas em edital aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, publicado com antecedência mínima de trinta dias antes da eleição.
Art.6º- Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.
Art.7º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual.
Art.8º- O Conselho será presidido por Presidente e Vice-Presidente, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação, observadas os dispostos no Art. 175, § 1º da Lei Orgânica.
Parágrafo Único – A Secretaria Executiva, chefiada por uma pessoa com habilitação compatível com o cargo, é o órgão encarregado pelo suporte técnico-administrativo do conselho, na forma que dispuser o regimento.
Art.9º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerado de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.
Art.10 - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionadas à dotação orçamentária própria.
Art.11 - As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
Art.12 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria consignados no orçamento do Município.
Art.13 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Lei Municipal nº 056 de 20 de novembro de 1997.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito municipal de Santa Isabel do Rio Negro – AM, em 23 de Dezembro de 2019.
ARAILDO MENDES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro
Publicado por:
Lucia Netto Ugarte
Código Identificador:C7F0D4D8