ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 210 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Orçamento 2019
LEI Nº 210 de 04 de dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã, Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte:
.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 24.742.814,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exetointra-orçamentária) |
28.315.076,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-3.572.262,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.742.814,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.742.814,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.306.568,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.436.246,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.355.362,00 |
0,00 |
1.355.362,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.309.000,00 |
0,00 |
1.309.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
2.073.886,00 |
0,00 |
2.073.886,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULT. TURISMO E DESPORTO |
7.750.720,00 |
0,00 |
7.750.720,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
763.000,00 |
763.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
939.000,00 |
939.000,00 |
|
SECRETRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO |
999.000,00 |
0,00 |
999.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,TRANSP.E SERV.URBANOS |
1.992.700,00 |
0,00 |
1.992.700,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL |
144.000,00 |
0,00 |
144.000,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
342.000,00 |
0,00 |
342.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
303.052,00 |
303.052,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
5.431.194,00 |
5.431.194,00 |
|
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
597.600,00 |
0,00 |
597.600,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
742.300,00 |
0,00 |
742.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.306.568,00 |
7.436.246,00 |
24.742.814,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.897.886,00 |
0,00 |
3.897.886,00 |
|
AGRICULTURA |
342.000,00 |
0,00 |
342.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.242.052,00 |
1.242.052,00 |
|
CULTURA |
155.000,00 |
0,00 |
155.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
7.430.720,00 |
0,00 |
7.430.720,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
454.000,00 |
0,00 |
454.000,00 |
|
ENERGIA |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
144.000,00 |
0,00 |
144.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.355.362,00 |
0,00 |
1.355.362,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
742.300,00 |
0,00 |
742.300,00 |
|
SANEAMENTO |
647.600,00 |
0,00 |
647.600,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.194.194,00 |
6.194.194,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
TRANSPORTE |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
URBANISMO |
1.797.700,00 |
0,00 |
1.797.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.306.568,00 |
7.436.246,00 |
24.742.814,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito de São Sebastião do Uatumã, 04 de dezembro de 2018.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito Municipal
FRANCISCO CARLOS CUNHA BARRETO
Secretario Municipal de Administração e Planejamento
Tornado Público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 05 de dezembro de 2018, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã, e no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:C7FF20F3