ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 28 DE JULHO DE 2026

“Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) que integra a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, no âmbito do Município de Tefé, Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas decenais para a política educacional brasileira – Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247/2025 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, uma política de colaboração entre União, estados e municípios. O objetivo é garantir a alfabetização de 100% das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância local de governança, articulação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

 

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 22, de 24 de outubro de 2023 que Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de ensino fundamental anos iniciais, participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Portaria Nº 506, de 28 de maio de 2024 que Instituiu as estratégias, os fluxos de trabalho, os eixos estruturantes e as diretrizes para o cronograma de implementação de ações complementares no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que garantam o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades educacionais previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e fortaleçam a implementação das políticas de Educação em Direitos Humanos, Educação Ambiental e Educação para as Relações Étnico Raciais, nos contextos educativos da alfabetização;

 

CONSIDERANDO ainda, o Decreto n.º 47.992, de 29 de agosto de 2023 que instituiu o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso – CEEC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Estadual - PATE, no âmbito do Estado do Amazonas, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) que integra a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA – do Município de Tefé – Amazonas.

 

Art.2º São competências do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):

I - coordenar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II - assegurar o alinhamento das políticas, programas e ações municipais às orientações técnicas e pedagógicas estabelecidas pela União e pelo Estado;

III - instituir e acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, com metas, indicadores e estratégias;

IV - promover o regime de colaboração com as redes estadual e federal de ensino;

V - monitorar, analisar e divulgar os indicadores de alfabetização, com base em avaliações externas oficiais e instrumentos próprios do município;

VI - apoiar a implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas para a alfabetização;

VII - articular ações de formação continuada de professores, gestores escolares e equipes pedagógicas;

VIII - coordenar estratégias de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

IX - garantir a utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos alinhados às diretrizes do CNCA;

X promover a mobilização da comunidade escolar e da sociedade civil para o alcance das metas de alfabetização;

XI - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação das ações implementadas.

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), representa o esforço do município na gestão e articulação de políticas públicas, em regime de colaboração com o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, para assegurar a alfabetização das crianças na idade certa e recompor a alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental.

 

Art. 4º Constituem diretrizes para basilar a atuação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):

I - Reconhecimento da autonomia do município e das unidades escolares que integram o sistema municipal de ensino na execução das políticas públicas de educação básica;

II - Reconhecimento do protagonismo do município e das instituições educacionais que ofertam a educação infantil e a primeira etapa do ensino fundamental nos processos de alfabetização;

III - Enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero para a promoção da equidade educacional;

IV - Garantia do direito à formação continuada a professores, gestores educacionais e técnicos da secretaria municipal de educação;

V - Monitoramento, acompanhamento e avaliação contínuos da política do CNCA no município;

VI - Reconhecimento do papel importante que a Educação Infantil cumpre no processo de apropriação da linguagem escrita pelas crianças;

VII - Reconhecimento da secretaria de educação como órgão executivo da política do CNCA;

VIII - Reconhecimento do Conselho Municipal de Educação como órgão colegiado normativo, consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas educacionais.

IX - Valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

 

Art. 5º São princípios do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):

a) Gestão democrática e participativa;

b) Promoção da equidade educacional;

c) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

d) Valorização das infâncias e suas singularidades;

e) Respeito à autonomia pedagógica do (a) professor (a) e das escolas.

 

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) é composto por representantes das seguintes instituições e colegiados:

a) Secretaria Municipal de Educação

b) Articulador(a) Municipal do CNCA

c) Coordenação da Educação Infantil

d) Formador Municipal de Aprendizagem no Ensino Fundamental: 1ºe 2º anos

e) Coordenação Executiva Pedagógica

f) Conselho Municipal de Educação

g) Fórum Municipal de Educação

h) Busca Ativa Escolar

i) Coordenação Educação Especial

j) Conselho Tutelar

 

Art. 7º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) a gestão da política municipal de alfabetização, através dos seguintes eixos:

1. Eixo: Governança Municipal;

2. Eixo: Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

3. Eixo: Melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica;

4. Eixo: de Sistema de Avaliação;

5. Eixo: reconhecimento de boas práticas.

 

SEÇÃO I

EIXO GOVERNANÇA MUNICIPAL

 

Art. 8º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Governança Municipal:

I - Conhecer e disseminar na rede municipal os marcos legais e as diretrizes da política do

CNCA;

II - Coordenar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - Assegurar o alinhamento das políticas, programas e ações municipais às orientações técnicas e pedagógicas estabelecidas pela União e pelo Estado;

IV - Instituir e acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, com metas, indicadores e estratégias;

V - Reunir-se, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante

Convocação da Articuladora Municipal

VI - Elaborar Plano de Trabalho Anual do CNCA, a partir das metas pactuadas entre os entes

federados;

VII - Monitorar, acompanhar e avaliar os resultados da política do CNCA em âmbito municipal, fazendo análises e comparações com os resultados estadual e nacional;

VIII - Articular-se com os gestores escolares para gestão colaborativa da política;

IX - Contribuir com o processo de avaliação permanente da implementação e dos resultados

do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X - Articular-se com os órgãos colegiados da gestão municipal para a gestão democrática e participativa da política educacional;

XI - Assegurar memória de gestão da política, por meio de organização de arquivos, em que constem: relatórios mensais, registros fotográficos, atas de reuniões, fichas de acompanhamentos, gráficos, tabelas que comprovem as evidências dos resultados das ações do programa nas escolas.

 

SEÇÃO II

EIXO: FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E MELHORIAS DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 9º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)- RENALFA, no Eixo de Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar:

I - Garantir a qualidade da formação continuada em âmbito municipal;

II - Garantir, junto à secretaria de educação, a participação dos formadores municipais nas

formações remotas e presencias, em âmbito regional;

III - Garantir a logística necessária para garantir a qualidade da infraestrutura e materiais

necessários à realização das formações com qualidade;

IV - Articular profissionais para cumprir cronogramas e carga horária das formações;

Incentivar grupos de estudos locais e realização de seminários sobre a alfabetização;

V - Articular as pautas das formações aos resultados das avaliações do CNCA, as quais

fornecem subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização e das práticas

pedagógicas desenvolvidas em sala de aula.

 

SEÇÃO III

EIXO: MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

Art. 10º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Melhoria e qualificação da Infraestrutura física e pedagógica:

I - Realizar visitas in loco nas escolas para avaliar infraestrutura física e pedagógica, com vistas a mobilizar a Secretaria Municipal de Educação na promoção do apoio necessário à melhoria e a expansão das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.

II - Engajar gestores municipais para implementar cantinhos de leituras em 100% das escolas.

III -Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição dos materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Compromisso;

IV - Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pelas redes de ensino para a implementação dos programas de alfabetização;

V - Monitorar o uso efetivo dos materiais, recursos pedagógicos e equipamentos destinados às ações do Compromisso.

VI - Mobilizar a gestão municipal para adquirir livros de literatura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.

 

SEÇÃO IV

EIXO: SISTEMA DE AVALIAÇÃO

Art. 11º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Sistema de Avaliação:

I - Mobilizar e orientar as equipes escolares na realização das avaliações formativas do

CNCA de língua portuguesa e matemática, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes;

II - Mobilizar as escolas para assegurar no mínimo 80% dos estudantes nas avaliações do

Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de

Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

III - Monitorar os resultados das avaliações formativas do CNCA e das avaliações externas

Estadual e nacional, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula e a promoção do processo de alfabetização dos estudantes.

IV - Priorizar intervenções pedagógicas em escolas com menores indicadores educacionais.

 

SEÇÃO V

EIXO: RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS.

Art. 12º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Reconhecimento Boas Práticas:

I - Contribuir com a mobilização e implementação das atividades de pesquisa, produção e sistematização de conhecimentos e evidências científicas a partir do processo de implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

II - Estabelecer estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar

e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.

III - Disseminar as diretrizes do Selo Nacional de Boas Práticas do CNCA no município, especificamente nas unidades de ensino que ofertam o Ensino Fundamental – anos iniciais;

IV - Elaborar critérios para políticas de reconhecimento de boas práticas em âmbito municipal, em diálogo com o Conselho Municipal de Educação, a partir das diretrizes nacionais.

 

Art. 13º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, tem como responsabilidade elaborar seu regimento de funcionamento.

 

Art. 14º A participação dos membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA será considerada Prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 15º O Comitê Municipal do Renalfa poderá implementar ações complementares que garantam o direito à alfabetização.

 

Art. 16º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do

Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se, e,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, em 28 de julho de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
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