ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO “PAUINI QUE LÊ”, DISCIPLINA SUA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a legislação educacional vigente,

CONSIDERANDO o direito à educação, à alfabetização, à leitura, à escrita e ao desenvolvimento das competências matemáticas iniciais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar ações articuladas de alfabetização, recomposição das aprendizagens, formação continuada e acompanhamento dos resultados educacionais;

CONSIDERANDO as especificidades territoriais e socioculturais do Município de Pauini, inclusive das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a organização e a execução da Política Municipal de Alfabetização “Pauini que Lê”, observada a legislação municipal aplicável.

§ 1º A Política destina-se a assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita e ao desenvolvimento das competências matemáticas iniciais de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos atendidos pela rede municipal de ensino.

§ 2º A execução das ações previstas neste Decreto observará a legislação educacional vigente e as competências legais dos órgãos e instituições envolvidos.

Art. 2º A coordenação da Política caberá à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação – CME, as famílias, as comunidades, os órgãos públicos e os parceiros institucionais.

Art. 3º A Política observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano Municipal de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 4º A execução da Política observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação e à alfabetização ao longo da vida;

II – equidade, inclusão e respeito às diferenças;

III – adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e adequadas à faixa etária e às necessidades dos estudantes;

IV – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

V – respeito à diversidade cultural, linguística e territorial de Pauini, incluindo as comunidades ribeirinhas, rurais e indígenas;

VI – gestão democrática, participação social, transparência e colaboração entre família, escola e comunidade;

VII – continuidade das ações, planejamento, monitoramento e avaliação periódica.

Art. 5º A Política tem por objetivo garantir avanços contínuos na alfabetização e no letramento da população de Pauini, priorizando a alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental e ampliando oportunidades para jovens, adultos e idosos.

Art. 6º São objetivos específicos:

I – promover a alfabetização das crianças, preferencialmente até o final do 2º ano do ensino fundamental, acompanhando a consolidação das aprendizagens nos anos seguintes;

II – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas e ações de recomposição;

III – fortalecer a Educação de Jovens e Adultos – EJA e ampliar o atendimento às pessoas não alfabetizadas;

IV – garantir formação continuada aos profissionais que atuam na alfabetização e na EJA;

V – ampliar o acesso a livros, materiais pedagógicos, espaços de leitura e recursos de apoio;

VI – desenvolver materiais e práticas contextualizados à realidade amazônica e, quando pertinente e solicitado pelas comunidades, às línguas e culturas indígenas;

VII – fortalecer a participação das famílias e das comunidades no processo de aprendizagem;

VIII – promover avaliações diagnósticas e utilizar seus resultados no planejamento pedagógico;

IX – articular ações com políticas de cultura, assistência social, saúde e inclusão, respeitadas as atribuições de cada setor.

 

CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO E DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS

 

Art. 7º A Política atenderá, de forma articulada e não excludente:

I – crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, conforme as competências e os objetivos de aprendizagem previstos nas normas curriculares;

II – estudantes dos anos finais do ensino fundamental que necessitem de recomposição das aprendizagens;

III – jovens, adultos e idosos matriculados na EJA ou identificados em ações de busca ativa;

IV – estudantes com deficiência e outras necessidades específicas, com os apoios e as adaptações legalmente cabíveis;

V – estudantes das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e da educação do campo.

Art. 8º As ações pedagógicas poderão contemplar, conforme a etapa, o nível de aprendizagem e o currículo aplicável, o desenvolvimento da oralidade, consciência fonológica, relações entre grafemas e fonemas, fluência leitora, vocabulário, compreensão de textos, produção escrita, raciocínio lógico e competências matemáticas iniciais.

Art. 9º A SEMED orientará as unidades escolares a realizar avaliações diagnósticas, planejar intervenções diferenciadas, acompanhar individualmente os estudantes com dificuldades e envolver as famílias em estratégias de incentivo à leitura e à escrita.

Art. 10. Na organização das ações em escolas multisseriadas e multietapas, bem como em comunidades de difícil acesso, a SEMED poderá adotar estratégias pedagógicas, logísticas e formativas específicas, respeitadas as normas educacionais e as condições locais.

 

CAPÍTULO IV – DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

 

Art. 11. A Política será desenvolvida de forma integrada pelos seguintes eixos:

I – práticas pedagógicas e alfabetização baseada em evidências;

II – currículo, letramento e contextualização sociocultural amazônica;

III – infraestrutura, acervo literário e recursos pedagógicos;

IV – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

V – gestão, governança, avaliação e monitoramento;

VI – mobilização das famílias e participação comunitária.

Art. 12. A SEMED poderá promover projetos de incentivo à leitura, formação de professores, grupos de estudo, seminários, atividades de leitura em família, bibliotecas e espaços de leitura, distribuição de materiais pedagógicos e ações itinerantes, conforme o planejamento e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO V – DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 13. Compete à SEMED:

I – coordenar a implementação da Política;

II – elaborar o plano de ação anual;

III – orientar as unidades escolares e promover formação continuada;

IV – acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem;

V – articular parcerias institucionais, respeitadas as competências legais;

VI – divulgar relatórios de execução, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.

Art. 14. Fica organizado, no âmbito da SEMED, o Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, de caráter consultivo e de acompanhamento, com a finalidade de contribuir para o planejamento, o monitoramento e o aprimoramento das ações da Política, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 15. O CMA terá composição plural, incluindo, no mínimo:

I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – um(a) representante da coordenação pedagógica da SEMED;

III – um(a) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – dois(duas) professores(as) alfabetizadores(as) da rede municipal;

V – um(a) representante dos gestores escolares;

VI – um(a) representante das famílias dos estudantes;

VII – um(a) representante das comunidades indígenas;

VIII – um(a) representante da Câmara Municipal, indicado por esta;

IX – um(a) representante da sociedade civil organizada.

Art. 16. Os membros do CMA serão designados por ato do Poder Executivo, após indicação ou escolha pelas instituições e segmentos representados, conforme procedimento a ser definido pela SEMED.

Parágrafo único. A SEMED poderá submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo proposta de regimento interno do CMA, disciplinando sua organização e funcionamento.

Art. 17. O CMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses, e extraordinariamente quando convocado por sua presidência. As reuniões e deliberações serão registradas em ata, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 18. O Conselho Municipal de Educação exercerá suas competências legais de acompanhamento e controle social, podendo apreciar relatórios e emitir recomendações sobre a execução da Política.

 

CAPÍTULO VI – DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 19. A SEMED elaborará plano de ação anual contendo objetivos, metas, indicadores, atividades, responsáveis, cronograma, estimativa de custos e instrumentos de acompanhamento.

Art. 20. O monitoramento considerará, entre outros indicadores definidos pela SEMED, observadas as normas aplicáveis:

I – resultados das avaliações de leitura, escrita e matemática inicial;

II – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do ensino fundamental;

III – evolução da aprendizagem e necessidade de recomposição nos anos subsequentes;

IV – matrícula, frequência, permanência e resultados dos estudantes da EJA;

V – participação dos profissionais em ações de formação continuada;

VI – acesso das escolas a acervos literários e materiais pedagógicos;

VII – participação das famílias e das comunidades nas ações de incentivo à leitura.

Art. 21. A SEMED publicará relatório anual de execução da Política, em formato acessível, contendo as ações realizadas, os resultados dos indicadores, os desafios identificados e as prioridades para o período seguinte, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.

Art. 22. A Política será avaliada periodicamente, preferencialmente a cada quatro anos, ou em prazo diverso definido pela SEMED, para atualização de estratégias e metas conforme os resultados, a legislação vigente e as necessidades da rede municipal.

 

CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 23. As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as regras de aplicação dos recursos vinculados à educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação fiscal.

Art. 24. Poderão ser utilizados, conforme a finalidade legal de cada fonte e mediante disponibilidade, recursos do Tesouro Municipal, transferências e programas estaduais e federais, convênios, termos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 25. A execução das ações observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social, vedada a vinculação automática de percentual orçamentário sem a correspondente análise de compatibilidade com a legislação e o planejamento fiscal.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. A SEMED poderá expedir orientações técnicas e atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitada a legislação vigente.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMED, no âmbito de suas competências, observada a legislação aplicável e, quando necessário, ouvida a assessoria jurídica do Município.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito em, 22 de outubro de 2026

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:C86E30A0